Procurador do Estado (PGE MS - 2021) - PROVA ORAL

Sobre a ação rescisória: 1 - Se a União, na qualidade de terceira juridicamente interessada, quer rescindir sentença proferida na Justiça Estadual, qual o foro competente para processar a ação rescisória? (1,5) 2 - Há alguma hipótese de cabimento de ação rescisória nos Juizados Especiais Estaduais? (1,0) 3 - Se o juiz julga a demanda que ultrapassa o valor da alçada em sede de Juizado Especial, pode ser proposta ação rescisória para impugnar essa sentença, se ela transitar em julgado? (1,0) 4 - Cabe ação rescisória contra decisão do tribunal local que não admite recurso especial? (1,0) 5 - Na hipótese de ser admitida a ação rescisória contra a decisão que não admite o recurso especial, qual seria o Juízo competente? (1,0) 6 - É cabível ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC (“violar manifestamente norma jurídica), com o argumento de que o acórdão rescindendo confronta a jurisprudência do STJ? (1,5)

Uma ação que tramitou em juízo absolutamente incompetente é julgada procedente, desfavorável à Fazenda Pública. O recurso de apelação da Fazenda é considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, responda: 1 - Visto que o recurso de apelação não foi admitido, se for caso de remessa necessária e, após esta, a sentença for mantida por órgão colegiado competente, caberia ação rescisória para agitar a incompetência absoluta do juízo de primeira instância? (2,0) 2 - Na hipótese de o juiz singular não ter ordenado a remessa necessária, ela pode ser reconhecida de ofício após a apelação ter sido considerada intempestiva? (1,0) 3 - Se conhecida de ofício a remessa necessária, pode haver recurso adesivo de alguma das partes do processo? (1,0) 4 - Se for constatado que o recurso de apelação da Fazenda Pública não era intempestivo, mas decorreu o prazo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu o apelo, caberia ação rescisória contra a decisão do Relator? (2,0) 5 - Na sentença o juiz rejeita a remessa necessária e em embargos de declaração é provocado, mas recusa novamente, em nova decisão. Contra esta última decisão, em que confirma a rejeição da remessa necessária, cabe alguma medida judicial? (1,0)

A Fazenda Pública Estadual desistiu do recurso especial após sua inclusão em pauta e na véspera do julgamento. O relator, ministro do STJ, indeferiu a desistência invocando matéria de ordem pública. 1 - A desistência recursal é um pedido? (1,0) 2 - A desistência pode ser parcial? (1,0) 3 - O relator pode indeferir a desistência? (1,0) 4 - Se houvesse mais de um recurso e fosse o caso de litisconsórcio unitário entre os recorrentes, a desistência do recurso por parte de um deles é eficaz em relação aos demais? (2,0) 5 - Caso a desistência na véspera do julgamento seja acatada pelo relator, mas por um lapso o recurso é julgado pelo Tribunal, a decisão do órgão colegiado é válida? (2,0)

Acerca do artigo 1.015 do CPC. 1 - Há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal? Justifique (1 ponto) 2 - A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso? Justifique (2 pontos) 3 - Na hipótese de indeferimento de efeito suspensivo em Embargos à Execução, a parte deve aguardar a prolação da sentença para poder suscitar tal matéria em sede de recurso de Apelação? (2 pontos) 4 - Em ação de improbidade administrativa, cabe Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias? (2 pontos)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, responda: 1 - Qual a natureza jurídica do IRDR? Quais os requisitos legais para sua instauração? Quem é legitimado para provocação do incidente? Qual órgão competente para o julgamento? (2,0 pontos) 2 - O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos) [§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo] aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR? Justifique. (2,0 pontos) 3 - Nesse caso, é possível afirmar que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção, é agravável? Justifique. (1,5 ponto) 4 - A suspensão dos feitos realizada pelo relator ao admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR cessa com o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, com a aplicação imediata da tese ou é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos? (1,5 ponto)

Acerca da técnica de ampliação de julgamento, prevista no artigo 942 do CPC e, com base nos entendimentos firmados pelo STJ: 1 - Qual a natureza jurídica desse instituto e qual sua finalidade? (1,5 ponto) 2 - Na convocação de novos julgadores, estes ficam restritos à matéria sobre a qual houve originalmente divergência ou podem rever as questões que haviam sido decididas por unanimidade? (1,5 ponto) 3 - A nova técnica de ampliação do colegiado segue a mesma regra do antigo Embargos Infringentes do CPC/73, no sentido de que a ampliação do quórum somente será possível quando houver a reforma da sentença? (1,5 ponto) 4 - Essa técnica é aplicável aos Juizados Especiais? Justifique (1 ponto) 5 - Essa técnica é aplicável ao julgamento de apelação interposta em Mandado de Segurança? Justifique (1,5 ponto)

Foi proposta ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública Estadual, referente a diferenças remuneratórias pelo desempenho de função gratificada, de natureza esporádica e não permanente, cujo exercício estava comprovado até a data da propositura da ação. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância. Após recurso da parte autora a sentença foi reformada para reconhecer o direito das verbas mencionadas na inicial, até a data da propositura da ação. Houve o trânsito em julgado do acórdão e iniciado o cumprimento de sentença. 1 - Na hipótese de não ter sido discutida a prescrição quinquenal nem na sentença nem no acórdão, ela pode ser alegada pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, caso a parte queira cobrar valores pretéritos, anteriores a 5 anos da propositura da ação? (1,0) 2 - As verbas que se venceram após a propositura da ação podem ser incluídas no pedido de cumprimento de sentença, mesmo que o acórdão tenha feito constar que a condenação se referia a parcelas reclamadas na petição inicial? (2,0) 3 - No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há incidência de juros de mora, após a homologação de cálculos, até a expedição de ROPV ou Precatório? (1,5) 4 - Na impugnação ao cumprimento de título judicial, há efeito suspensivo automático em relação à Fazenda Pública? (1,5) 4.5 Supondo que no acórdão tenha constado nítido erro material em relação ao valor da remuneração devida, maior do que foi pedido na inicial. No cumprimento de sentença a parte pode pedir o valor conforme consta do acórdão, invocando a coisa julgada, já que não houve oposição de embargos de declaração? (1,0)

Uma sentença de obrigação de fazer, contra a Fazenda Pública, para entrega de medicamentos, fixa um prazo de dez dias de cumprimento, sob pena de incidência de multa diária, cujo valor é igual ao valor do medicamento, por dia de atraso. A sentença transita em julgado. A obrigação é cumprida no prazo de 30 dias após a intimação da Fazenda Pública. A parte interessada intenta cumprimento de sentença para cobrar a multa pelos 20 dias de atraso. 1 - Pode se falar em preclusão ou coisa julgada quanto ao valor fixado a título de astreintes? (1,5) 2 - Se ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, a Fazenda Pública deixa de juntar a planilha de cálculo, opera-se a preclusão para este expediente de juntada? (2,0) 3 - Se o título judicial previsse, além da obrigação de pagar uma obrigação de fazer, o ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar interrompe a fluência do prazo prescricional da execução de obrigação de fazer? Justifique. (2,0) 4 - Aplica-se prazo prescricional para a propositura de Cumprimento de Sentença? Caso positivo, qual seria o termo inicial da prescrição? (1,5)

Em uma ação civil pública, o juiz de primeira instância defere liminarmente uma tutela provisória, desfavorável à Fazenda Pública, impondo uma obrigação de fazer em determinado prazo. 1- Qual o meio de impugnação que o Procurador do Estado pode usar para questionar essa decisão? (1,0) 2- Na hipótese de o Procurador do Estado propor um Agravo de Instrumento, e o efeito suspensivo não for deferido pelo relator na decisão de recebimento do recurso, qual medida por ser adotada pelo Procurador do Estado? (1,0) 3- Na hipótese de ser proposto um pedido de suspensão de liminar, qual o prazo para ele ser apresentado? Se não for acolhido, cabe recurso especial contra a decisão que não o acolheu? Explique (1,0) 4- A ação civil pública seguiu seu curso e a sentença foi desfavorável ao Estado. O acórdão confirmou a sentença. Antes do decurso de prazo para o Recurso Especial para a Fazenda Pública, foi dado início ao cumprimento de sentença. Pode-se dizer que a propositura do Cumprimento de Sentença nessa fase processual é legítima? (2,0) 5- A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e a sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, previsto na Lei 7.347/85, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/1994. Esse trecho da sentença passou despercebido pela Fazenda Pública e a sentença transitou em julgado. Com o trânsito em julgado, é possível ao Ministério Público ingressar com cumprimento de sentença, para reclamar tal verba? Está correta esta condenação? Quais os meios de defesa estariam ao alcance da Fazenda Pública? (2,0)

Sobre ações coletivas, responda: 1- Qual o limite subjetivo da decisão proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por Associação civil na defesa dos interesses dos associados? (2,0 pontos) 2- Ainda a respeito dos limites subjetivos da decisão em ações coletivas, há diferenciação quanto ao julgamento proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo? (2,0 pontos) 3- É admissível reexame necessário em face de sentença de improcedência de Ação Civil Pública ajuizada para defesa do patrimônio público? (1,5 ponto) 4- Intentada ação civil pública por Associação sem que o pedido esteja dentro de suas finalidades institucionais, o Ministério Público é intimado para assumir o polo ativo, com base no artigo 5º, §3º da LAC: “Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. a) Nessa hipótese, o MP pode assumir a titularidade do caso, em que a associação não era legitimada? b) Pode-se afirmar que este dispositivo evita sempre a extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, prevista no art. 485, VI do CPC? Explique (1,5 ponto)

A empresa X celebrou com o Estado de Mato Grosso do Sul determinado contrato de prestação de serviço continuado, inicialmente pelo prazo de 12 (doze) meses. A assinatura ocorreu em fevereiro de 2018, tendo previsto cláusula de reajuste contratual e a possibilidade de renovação contratual. Em fevereiro de 2019 foi celebrado o primeiro termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses, porém sem concessão de reajuste. Em fevereiro de 2020 foi celebrado o segundo termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses e novamente sem concessão de reajuste. Em setembro de 2020 a empresa contratada, diante da não concessão dos reajustes nas duas renovações contratuais já ocorridas, pleiteou esse direito com efeito retroativo à data da subscrição do primeiro termo aditivo. A autoridade competente pretende negar o pedido. Diante dessa situação fática, responda: 1- É possível indeferir o pedido de reajuste com efeito retroativo? 2- Quais argumentos respaldam sua conclusão?

Em razão da conhecida ocorrência de restrições administrativas que tiveram de ser impostas nos últimos dois anos por motivos sanitários, reacendeu?se a discussão sobre como atos tidos como conforme o Direito poderiam ensejar o dever de indenizar estatal. Sobre este tema, responda: 1- O que fundamenta a possibilidade de responsabilização do Estado por atos lícitos? 2- Na responsabilização do Estado por atos lícitos, quais as características do dano indenizável e de que forma estas se relacionam com a chamada “Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo”?

A respeito dos bens públicos, responda: 1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação? 2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique. 3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas. 4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

Muito se discutiu sobre o exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para o manejo dessa modalidade de Direito Administrativo Sancionador. Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

Um dos temas que demanda maior atenção na concepção contemporânea do Direito Administrativo é a consistente e tempestiva resposta que a Administração Pública deve dar a eventuais solicitações administrativas dos cidadãos. Neste ponto, possível, ainda, que pleitos administrativos resultem em uma ausência de retorno a tais requerimentos. Pautado nessa hipótese, explique em que consistem os chamados “silêncio administrativo simples” e “silêncio administrativo qualificado”?

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda: 1- Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul?mato?grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique. 2- Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais? 3- À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial. 4- Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum. A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005. A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005: 1 - Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública? 2 - Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica? 3 - Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública? 4 - Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?

Em uma ação de improbidade administrativa por dano ao erário, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu, cautelarmente, medida de indisponibilidade de bens. Sobre esse caso responda: 1 - Ao receber o pedido, o juiz determinou que fosse individualizado sobre quais bens recairiam a medida acautelatória, a fim de se preservar o devido processo legal. Partindo?se da jurisprudência do STJ, a postura adotada pelo magistrado foi correta? 2 - Em caso de ressarcimento do dano pelo requerido, o juiz pode entender pelo afastamento da prática de ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que tal recomposição implicaria naquilo que a jurisprudência do STJ chama de “anistia tácita” quanto ao prejuízo experimentado pela Administração Pública? 3 - O juiz poderia aplicar a devolução dos valores como única sanção, na medida em que se trata de ação de improbidade por dano ao erário?

A respeito da temática do controle da Administração Pública, responda às seguintes indagações: 1 - Quais as diferenças entre o texto da antiga Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666, de 1993) e o da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133, de 2021) no que tange à temática da declaração de nulidade ou invalidação dos contratos administrativos? 2 - Em que consiste o fenômeno denominado pela doutrina administrativista de “paralisia decisória” ou “apagão das canetas”?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993. Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas: 1) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos? 2) O princípio do planejamento. Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública? 3) O credenciamento. Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?

Introdução: Uma Microempresa preencheu todos os requisitos legais e fez opção por aderir ao regime diferenciado do Simples Nacional. Diante do mencionado quadro, na qualidade de Procurador do Estado responda: 1 ? Quais seriam os principais tributos abrangidos pelo sistema do Simples Nacional? (valor 02) 2 - No caso da empresa já participante do Simples Nacional, o ICMS relativo a operações que envolverem (1) substituição tributária, (2) pagamento antecipado em operações de aquisição de outro Estado e/ou (3) diferencial de alíquota estão ou não sujeitos ao regime de arrecadação simplificada do Simples Nacional? Explique. (valor 03) 3 - Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique. (valor 02)

1- Quais são as distinções entre imunidade, isenção, não incidência e diferimento? 2- De acordo com as decisões dos Tribunais Superiores, as empresas públicas e sociedades de economia mista são alcançadas pelo manto da imunidade recíproca? 3- Aplica-se a imunidade tributária no caso de ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado? 4 - Uma igreja que é locatária de um imóvel onde realiza festas beneficentes para arrecadar dinheiro para a manutenção das despesas está sujeita à cobrança de IPTU em relação a esse imóvel? 5 - Quais são as hipóteses de isenção de ITCD previstas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul?

Na qualidade de Procurador do Estado, discorra sobre a seguintes questões relativas ao Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado: 1 ? Desde a Constituição de 1988, houveram algumas alterações relevantes no âmbito legal e jurisprudencial relativo à questão da tributação do ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, especialmente considerando as inovações do e?commerce. Explane explicando historicamente como era, como ficou esse ICMS (diferencial de alíquota) DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado e quais as principais alterações normativas e jurisprudenciais que ocorreram, inclusive com menção de repercussão e modulação, se houver? (Valor 04) 2 ? Atualmente, qual a linha argumentativa para as PGE´s defenderem a cobrança o ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado? Explique. (valor 03)

1 - No Direito hodierno, os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas da empresa dissolvida irregularmente, segundo a jurisprudência? 2 - Para a responsabilização do sócio de pessoas jurídicas de direito privado faz-se necessário que seu nome conste como corresponsável na CDA e tenha administrado a empresa quando da realização do fato gerador de tributo devido e não pago, de acordo com a jurisprudência hodierna? 3 - Proprietário de automóvel que não promove a alegação de venda junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA inadimplido, segundo as decisões do Poder Judiciário, e qual tese é adequada a um Procurador do Estado defender? 4 - Tratando de responsabilidade tributária, quais são as distinções entre responsabilidade por transferência; por solidariedade; por sucessão e por substituição?

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Seletividade na seara tributária: 1- Dentro do princípio da capacidade contributiva a Constituição Federal trouxe uma certa diferença na aplicação da Seletividade para os casos do ICMS e do IPI. Qual seria essa diferença no que se refere à obrigatoriedade ou não de utilização da seletividade nos mencionados impostos (ICMS e IPI)? Explique. (valor 03) 2 - Recentemente houve alguma alteração significativa no quadro jurisprudencial relativo à questão da aplicação da Seletividade nas alíquotas do ICMS de algum produto ou serviço? Explique mencionando a jurisprudência se for o caso, bem como repercussão?geral e eventual modulação. (valor 04)

1- Para ocorrer a prescrição intercorrente, e consequentemente a extinção da execução fiscal, é necessária a inércia da Fazenda Pública Estadual, durante 5 anos, segundo a atual jurisprudência, e pode o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul reconhecer a prescrição de ofício? 2- Quais são as distinções entre a ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário? 3- Segundo as alterações que ocorreram na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), depois de ajuizada a execução fiscal ainda é imprescindível ajuizar ação cautelar fiscal para se obter provimentos acautelatórios? 4- Quais são os efeitos práticos oriundos de uma ação de consignação em pagamento na seara tributária e do depósito do montante integral?

1- Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários em relação a todos os créditos existentes em situação de solvência? 2- Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários que tiverem seu fato gerador ocorrido no curso da falência? 3- Qual é a atual ordem de preferência no concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público?

Na qualidade de Procurador do Estado responda as seguintes indagações sobre a Decadência Tributária: 1? Na estrutura do CTN, além do conhecido modelo de início da contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”), há outro modelo de início da contagem do prazo de decadência? Caso positivo, explique qual seria esse modelo e para qual tipo de lançamento tributário ele é utilizado? (valor 03) 2? No caso dos impostos de lançamento por homologação, explique a melhor maneira de diferenciar a hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN e da outra regra citada na resposta da subpergunta acima, pontuando a visão atual da jurisprudência do STJ? (valor 04)

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Substituição Tributária do ICMS: 1- Desde a Constituição de 1988, houve alguma alteração relevante no quadro da definitividade do fato gerador presumidor da Substituição Tributária para frente do ICMS? Em caso positivo, explique como se deu esta alteração, como era e como ficou? (valor 04) 2- É possível a exigência de um ICMS complementar em caso de pagamento a menor resultante da diferença entre o valor pago no momento do cálculo do ICMS da substituição tributária para frente e um valor mais alto efetivamente praticado no momento da operação da última etapa da cadeia tributária? Explique. (valor 03)

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade tributária existentes na Constituição Federal, revestidos de caráter extrafiscal? Em quais casos não se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal? Qual é o imposto ao qual não se aplica o princípio da anterioridade, mas se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal? (Valor 1)

Faça a distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e a imputação direta decorrente da prática de atos ilícitos, trazendo a lume como que ocorre a aplicação dessas teorias no âmbito do microssistema do CDC?

É possível a alienação do estabelecimento comercial? Qual será a responsabilidade do comprador e do vendedor frente às dívidas existentes antes da venda do estabelecimento? Quais as regras aplicáveis sobre o regime de concorrência entre o alienante do estabelecimento e o adquirente?

O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade em que se encontra perante o fornecedor. Cinco princípios podem ser destacados nessa matéria, cite pelo menos 04 deles e discorra.

Dentro das regras que norteiam contratos comerciais, conceitue o princípio de supletividade, indicando em que casos são aplicáveis e suas exceções. Cite um exemplo prático.

Segundo a doutrina, quais as hipóteses de emissão de título de crédito? Discorra sobre cada uma delas.

Segundo a doutrina acerca dos títulos de crédito, quais são os três princípios que formam o regime jurídico cambial? Disserte sobre eles.

O que se entende por sociedade de fato? Ela se difere da sociedade irregular? Existe alguma relevância nesta distinção? Fundamente.

No que se refere a personificação das sociedades empresariais, ela gera três consequências, quais são? Discorra sobre cada uma delas.

Discorra sobre a possibilidade ou não de intervenção do Estado no controle prévio das políticas de preço, dentro da perspectiva do princípio da livre iniciativa e do texto constitucional vigente.

Em que consiste e qual o fundamento do princípio da função social da empresa?

Sobre os princípios fundamentais na Constituição: a) expor sobre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais; b) explique o que são os denominados princípios constitucionais setoriais ou especiais.

Sobre os direitos fundamentais: a) Discorra sobre a titularidade dos direitos fundamentais considerando a evolução da doutrina e da jurisprudência do STF; e b) Explique o que se entende por eficácia horizontal dos direitos fundamentais e indique ao menos um exemplo.

Sobre o tema do controle de constitucionalidade e convencionalidade explique: a) quais são as características gerais do controle judicial difuso de constitucionalidade, qual é seu objeto, quem pode realizá?lo e quais são seus efeitos. b) quais as características gerais do controle judicial de convencionalidade.

Sobre a Reclamação Constitucional: a) expor sobre a evolução do cabimento de reclamação constitucional em face de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral; b) falar sobre o cabimento de reclamação constitucional em face de ato administrativo.

Sobre o tema do Ativismo Judicial: a) falar sobre o Ativismo Judicial no âmbito do STF com enfoque nas linhas ativistas de decisão identificadas pela doutrina constitucional brasileira; b) caracterizar o ativismo judicial, colocando?o em confronto metodológico com a doutrina da self?restraint (autocontenção)

Sobre as normas constitucionais e sua eficácia: a) Explique as espécies de eficácia jurídica das normas constitucionais utilizadas pela doutrina e STF; e, b) Discorra sobre a extensão da aplicação do § 1º do art. 5º da CF, que fala da imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

Explique e discorra sobre: a) a lógica adotada pelo ordenamento constitucional para a divisão de competências para todos entes federados; e b) as competências administrativas do Estado federado, bem como sobre sua competência legislativa concorrente (suplementar), citando exemplos neste último caso.

Sobre o tema da distribuição de competências no Estado federal brasileiro: a) expor sobre a relação entre o federalismo de equilíbrio e a autonomia do Estado?membro no Estado Federal brasileiro; b) falar sobre o conceito de Constituição Total e seus problemas na interpretação do modelo de distribuição de poderes e competências entre União e Estado?membros.

Falar sobre os seguintes aspectos do Neoconstitucionalismo: a) Neoconstitucionalismo e a tensão entre constitucionalismo e democracia; b) Relação entre valor normativo supremo da Constituição e o Neoconstitucionalismo

Sobre o Poder Constituinte derivado: a) explique os limites materiais ao Poder Constituinte derivado para emendar à Constituição; e, b) indique o fundamento constitucional e as espécies de limites materiais ao Poder Constituinte derivado fixados no dispositivo da Constituição.

A lei de regularização fundiária apontou que a usucapião, nos termos dos art. 1238 a 1244, do CC, poderia ser instrumento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Analisando o regime da usucapião e os princípios jurídicos a ele aplicáveis, como poderia ser justificada a regra apontada. A usucapião pode servir à aquisição de outro direito real que não o de propriedade? Exemplifique Se cabível a usucapião de direito real que não o de propriedade, poderia ser concretizada sobre direitos sobre bens públicos? Exemplifique

Em que consiste a teoria do dano punitivo? Foi adotada no Brasil? De que trata a teoria da responsabilidade civil sem dano? Haveria alguma conexão entre as duas teorias?

Conceitue posse e detenção. Dê um exemplo de detenção.

Enumere as excludentes de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana.

De que trata a teoria da culpa in contrahendo? Qual seu fundamento jurídico? Qual a natureza e objeto da reparação cabível?

Conceitue deveres laterais, anexos ou de proteção. Exemplifique Qual o fundamento jurídico destes deveres? Como se denomina o inadimplemento destes deveres? Justifique

Quais são os requisitos elencados pela doutrina para a aplicação da teoria da imprevisão, denominada de onerosidade excessiva pelo Código Civil?

Sobre a extinção dos contratos, conceitue resolução e resilição.

Conceitue prescrição intercorrente Qual o fundamento legal da prescrição intercorrente? Como se calcula a prescrição intercorrente de acordo com a redação do art. 206?a, do CC, conferida pela MP 1.085/2021, e qual seu efeito em relação à fazenda pública?

Em que consiste a teoria do adimplemento substancial? Qual seu fundamento jurídico? De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, quais medidas está o credor autorizado a adotar contra o devedor na hipótese de adimplemento substancial?

Defina o instituto jurídico da decadência e registre, justificando sua posição, a possibilidade de suspensão do prazo decadencial.

Acerca das consequências do inadimplemento das obrigações, quais são os efeitos experimentados se tanto credor quanto devedor, simultaneamente, incorrem em mora? Justifique.

De que trata a conversão substancial do negócio jurídico? Qual seu fundamento jurídico? De que trata a conversão formal do negócio jurídico? Qual seu fundamento jurídico? De que trata a redução do negócio jurídico? Qual seu fundamento jurídico?

Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Quais seus fundamentos jurídicos? Quais outras modalidades ou hipóteses de desconsideração são admitidas pela doutrina e/ou jurisprudência e suas respectivas características?

Defina o que é uma fundação. Na hipótese de extinção de uma fundação particular, o que pode ocorrer com seu patrimônio?