Procurador do Estado (PGE ES - 2025) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2025, João arrematou judicialmente, pelo valor de R$ 200.000,00, um imóvel situado em área urbana no município de Guarapari, utilizado por Alfredo, proprietário anterior (executado), para sua residência. Sobre o referido valor incidiam débitos de IPTU dos exercícios de 2021 a 2024, que não haviam sido pagos, totalizando o montante de R$ 50.000,00. O edital de hasta pública destacava expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel.

No processo de execução em que ocorreu a arrematação, o valor do crédito perseguido era de R$ 100.000,00.

Em bora tenha havido a expedição e a assinatura do auto de arrematação, João somente foi imitido na posse do imóvel arrematado em janeiro de 2026, quando passou a utilizar o bem imóvel, de forma exclusiva e ostensiva, para exploração agrícola.

A partir dessa situação hipotética, responda, com base no CTN e na jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é o marco temporal da responsabilidade tributária do arrematante em relação ao imóvel adquirido em hasta pública?

2 - Quem é o responsável tributário pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2024?

3 - Qual é o imposto que incide sobre o imóvel depois que João foi imitido em sua posse e passou a utilizá-lo?

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação celebrou contrato administrativo para a prestação de serviços continuados de manutenção predial em unidades escolares da rede pública estadual, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021.

O instrumento contratual, por equívoco na elaboração da minuta, não contém cláusula expressa de alteração unilateral, rescisão unilateral, aplicação de sanções administrativas ou ocupação provisória de bens e serviços.

Após seis meses de execução, verificou-se grave descumprimento contratual, consistente na paralisação injustificada dos serviços, o que comprometeu o funcionamento das escolas.

Em face dessa situação, a administração pretende rescindir unilateralmente o contrato e aplicar sanções administrativas, embora tais prerrogativas não estejam expressamente previstas no instrumento contratual.

Considerando a situação hipotética apresentada, atenda ao que se pede a seguir no que se refere à juridicidade da atuação administrativa.

1 - Explique o que são cláusulas exorbitantes e indique as principais implicações dessas cláusulas.

2 - Esclareça, consoante os fundamentos legais e doutrinários acerca do tema, se é possível à administração aplicar sanções e rescindir unilateralmente o contrato, mesmo sem a previsão expressa dessas prerrogativas no contrato administrativo.

3 - Indique os limites ao exercício das cláusulas exorbitantes.

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O governador de determinado estado da Federação solicitou à procuradoria do estado a análise da possibilidade de impugnação de lei federal anterior à Constituição da República de 1988, a fim de declarar, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de dispositivo, sem redução de texto.

Com base na situação hipotética apresentada, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a legitimidade do governador do estado propor ação de controle concentrado de constitucionalidade; sobre a necessidade de demonstração da pertinência temática; bem como sobre a possibilidade de o procurador-geral do estado assinar a ação, independentemente de solicitação formal ou subscrição do governador.

2 - Identifique a ação cabível, esclareça se há possibilidade de liminar ad referendum bem como de ingresso de amicus curiae, e mencione os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2033, a empresa brasileira Alfa, fabricante de aeronaves no Brasil, procede à venda e transferência de uma aeronave à empresa estrangeira Beta, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América (EUA). Após a venda, a empresa Beta mantém a aeronave no Brasil e celebra um contrato de aluguel (leasing) para que a companhia brasileira Gama utilize a referida aeronave para transporte aéreo regular de passageiros em trechos exclusivamente no território brasileiro.

Devido à transferência da aeronave para a empresa Beta, a empresa Alfa recebe notificação para realizar o pagamento do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS) incidentes sobre a exportação. Por outro lado, a empresa Beta é autuada para pagamento do IBS e da CBS sobre a importação, em razão do contrato de leasing. Todavia, ambas as empresas autuadas não providenciam o pagamento dos tributos e buscam o Poder Judiciário para anular as referidas notificações e cobranças.

A partir dessa situação hipotética, responda, de maneira justificada, com base na Lei Complementar n.º 214/2025, aos seguintes questionamentos.

1 - A operação de venda e transferência da aeronave à empresa estrangeira Beta é objeto de incidência do IBS e da CBS na exportação?

2 - O contrato de leasing, no caso apresentado, autoriza a tributação do IBS e da CBS na importação?

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público estadual aposentou-se voluntariamente após 33 anos de serviço. Quatro anos depois da aposentadoria, ele foi condenado, em ação de improbidade administrativa, pela prática de enriquecimento ilícito, tendo a sentença transitado em julgado. Na fase de cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu ao juízo que a pena de perda da função pública fosse convertida em cassação da aposentadoria. Por outro lado, a defesa do servidor alegou que não seria possível a aplicação desta penalidade, por ausência de previsão legal, caso contrário haveria afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade sancionatória e ao direito adquirido.

Com base no entendimento do STJ e do STF, discorra sobre a natureza jurídica da sanção de perda da função pública e sobre a possibilidade de convertê-la na pena de cassação da aposentadoria.

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

O sindicato dos policiais civis de determinada unidade da Federação, buscando garantir o direito de greve da categoria, impetrou mandado de injunção coletivo perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sem autorização expressa dos sindicalizados.

A partir dessa situação hipotética, discorra acerca dos seguintes aspectos:

1 - controle de constitucionalidade da omissão legislativa: ações de controle da omissão, diferenciação dessas ações em relação ao objeto e à legitimidade, e efeitos de eventual decisão após a promulgação de lei que supra a omissão;

2 - mandado de injunção: hipóteses de cabimento, teoria adotada pelo STF acerca dos efeitos de sua decisão de forma subjetiva e de concretização dos direitos, e legitimidade do mandado de injunção coletivo no caso apresentado;

3 - previsão de greve dos servidores públicos: necessidade de continuidade do serviço público e entendimento do STF acerca da possibilidade de policiais civis fazerem greve.

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.