Procurador do Estado (PGE/AC - 2026)

Matheus, servidor público do Estado Alfa, conduzia veículo automotor de propriedade do referido ente da Federação, caracterizado, ocasião em que colidiu violentamente com um transeunte que atravessava a rua, o qual imediatamente veio a óbito.

Realizados os trabalhos periciais, concluiu-se que Matheus, além de estar sob efeito de álcool, trafegava em velocidade superior à permitida para a via de rolamento. Constatou-se, ainda, que o pedestre não observou o local adequado para transpor a avenida. Registre-se que os fatos geraram forte comoção na coletividade, justamente por envolver um servidor público na condução de automóvel oficial de titularidade do Poder Público.

Nesse contexto, após determinação advinda da Governadoria, João, superior hierárquico, solicitou a você, na qualidade de Procurador do Estado, a confecção de parecer de consultoria jurídica, com a abordagem das seguintes temáticas:

i) natureza da responsabilidade civil do Estado;

ii) conceituação e distinção entre teoria do risco administrativo e teoria do risco integral;

iii) prazo prescricional;

iv) excludentes de responsabilidade civil e concausas;

v) teoria da dupla garantia; e

vi) conclusão sobre o caso concreto envolvendo Matheus.

Diante das circunstâncias narradas e à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento doutrinário prevalecente, redija o parecer de consultoria jurídica solicitado, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de atrair sociedades empresárias do ramo do comércio eletrônico, elaborou minuta de decreto que institui o “Programa Estado Mais Competitivo”.

O ato pretende conceder, unilateralmente e sem autorização legislativa específica, crédito presumido de ICMS correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido pelas sociedades empresárias participantes, pelo prazo de quatro anos. A minuta do decreto previu, ainda, a remissão de 20% (vinte por cento) do principal e dos juros de créditos de ICMS já constituídos e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas. A minuta do decreto determinou que, caso as sociedades empresárias não ingressarem no programa, os créditos seriam imediatamente inscritos em dívida ativa e executados, com recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal. Contudo, parte desses créditos foi objeto de recursos administrativos tempestivos, ainda pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão responsável pelo julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal.

A exposição de motivos do decreto estimou renúncia de receita de R$ 40 milhões por exercício, sem indicar uma estimativa do impacto para os exercícios subsequentes, demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou medida de compensação, afirmando, apenas, que a instalação das sociedades empresárias ampliará futuramente a arrecadação e a oferta de empregos.

Sobre o caso hipotético enunciado,

a) analise a validade da concessão, por decreto, do crédito presumido, da remissão e da anistia, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios de ICMS.

b) examine os efeitos dos recursos administrativos tempestivos sobre a exigibilidade dos créditos, sua inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a expedição de certidão de regularidade fiscal.

c) avalie o atendimento das exigências relativas à renúncia de receita e indique as providências financeiro-orçamentárias necessárias para a implementação do programa.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera indicação ou transcrição de dispositivos normativos, desacompanhada da devida fundamentação, não será considerada suficiente para fins de pontuação.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renata foi contratada pelo Estado do Acre, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 58/1998, para exercer função de excepcional interesse público em órgão da Administração direta, por 24 meses, findos os quais o contrato foi regularmente encerrado, sem qualquer vínculo efetivo.

Durante todo o período, Renata contribuiu obrigatoriamente para o regime de previdência cabível. Três anos depois, foi aprovada em concurso público e empossada em cargo efetivo de nível superior do Estado do Acre, passando a ser segurada obrigatória do regime de previdência cabível, gerido pelo ACREPREVIDÊNCIA. Ao requerer certidão de tempo de contribuição, Renata pretende que o período trabalhado como contratada temporária seja aproveitado no cômputo de sua futura aposentadoria pelo cargo efetivo.

Com base exclusivamente na Constituição Federal e na legislação previdenciária de regência,

a) indique o regime previdenciário ao qual Renata esteve obrigatoriamente vinculada durante o contrato temporário e o fundamento constitucional dessa vinculação.

b) avalie a possibilidade de aproveitamento, para a futura aposentadoria no cargo efetivo, do tempo de contribuição vertido durante o contrato anterior de 24 meses. Fundamente sua resposta.

c) indique os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária de Renata no cargo efetivo, esclarecendo se eventual período averbado é apto para suprir o requisito de tempo mínimo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e a Governadoria do Estado sancionou projeto de lei versando sobre matéria ambiental, em especial sobre as seguintes temáticas:

i) flexibilização da concessão de licenciamento ambiental, sem delimitação das atividades que farão jus ao processo simplificado;

ii) permissão genérica para contratação de pessoas físicas ou jurídicas e para a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; e

iii) transferência da análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para a da Licença de Operação (LO).

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) Avalie a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa e sancionado pela Governadoria do Estado.

b) Conceitue o princípio do poluidor-pagador.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Juliana, empregada de uma sociedade de economia mista estadual, formalizou denúncia interna de assédio sexual praticado por seu superior hierárquico, relatando abordagens constrangedoras reiteradas no ambiente de trabalho. Dez dias após a denúncia, foi dispensada sem justa causa, sem qualquer motivação formal por parte da empregadora. Juliana ajuizou reclamação trabalhista postulando o reconhecimento da dispensa como retaliação discriminatória à denúncia apresentada, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio sofrido, e requereu, em caráter de urgência, sua reintegração provisória ao emprego até o julgamento final da demanda. Alegou, ainda, que não dispõe de testemunhas presenciais dos episódios de assédio, por terem ocorrido em situações de isolamento propositalmente criadas pelo superior hierárquico, e requereu a inversão do ônus da prova quanto aos fatos narrados.

Sobre o caso hipotético apresentado,

a) caracterize assédio sexual no ambiente de trabalho e analise os efeitos jurídicos da dispensa.

b) analise, à luz da legislação processual trabalhista, o cabimento da tutela de urgência para a reintegração provisória de Juliana e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos fatos relativos ao assédio.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, AC, e concluída a respectiva liquidação, apurou-se crédito de R$ 400.000,00 em favor de Tarauacá Engenharia Ltda. e contra o Estado do Acre.

Antes do início do cumprimento de sentença, as partes apresentaram, ao Juízo, ajuste, requerendo sua homologação integral, com as seguintes cláusulas:

I. o credor concederia desconto de dez por cento sobre o crédito, e o Estado renunciaria à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

II. o saldo de R$ 360.000,00, ainda superior ao limite das obrigações de pequeno valor, seria pago em doze parcelas mensais de R$ 30.000,00, mediante requisições de pequeno valor autônomas, sob o argumento de que cada parcela, isoladamente considerada, não ultrapassaria o referido limite;

III. o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria automaticamente a multa prevista no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e autorizaria a indisponibilidade e a penhora de ativos financeiros do Estado, na forma do Art. 854 do mesmo diploma.

Considere que a legislação estadual autoriza a autocomposição sobre o crédito, que o ajuste foi aprovado pelas autoridades competentes, que as partes são capazes e estão regularmente representadas e que não há vício de vontade. Na qualidade de Procurador do Estado do Acre, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição da República e do Código de Processo Civil, aos itens a seguir.

a) Indique se a Fazenda Pública pode celebrar negócios jurídicos processuais. Distinga a autocomposição sobre o direito material da convenção sobre situações processuais.

b) Analise a validade de cada uma das cláusulas do ajuste, considerando os limites da autonomia processual, o regime de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública e controle judicial.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa Engenharia Ltda. celebrou, em janeiro de 2022, contrato de fornecimento de estruturas metálicas com Beta Habitações S.A., empresa pública estadual voltada à execução de programas habitacionais, pelo prazo de trinta e seis meses, destinado à execução de empreendimento imobiliário de grande porte. O contrato foi celebrado sob regime predominantemente de direito privado, nos termos do Art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e do Art. 68 da Lei nº 13.303/2016.

O contrato foi livremente negociado entre partes de reconhecida capacidade técnica e econômica, contendo uma cláusula expressa de distribuição dos riscos econômicos do negócio, segundo a qual as oscilações ordinárias do mercado permaneceriam sob responsabilidade da fornecedora, bem como cláusula prevendo que uma eventual revisão contratual somente seria admitida diante de acontecimentos extraordinários não compreendidos na matriz contratual de riscos.

Durante a execução contratual, sobreveio crise internacional que ocasionou um aumento abrupto e significativo do preço do aço, elevando substancialmente os custos de produção da Alfa Engenharia.

Diante desse cenário, sociedade empresária Alfa ajuizou ação em face da empresa pública estadual, requerendo a revisão das condições econômicas do contrato ou, subsidiariamente, sua resolução.

Em contestação, Beta Habitações S.A. sustentou que o contrato foi celebrado entre partes paritárias, sob regime de direito privado, que os riscos foram expressamente distribuídos e que a intervenção judicial comprometeria a segurança jurídica e a liberdade contratual. Na qualidade de Procurador do Estado, analise o caso hipotético narrado e responda, fundamentadamente, aos itens a seguir, indicando, obrigatoriamente, o item que está sendo respondido.

a) Explique o alcance dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da função social do contrato e da intervenção mínima nas relações contratuais após a Lei nº 13.874/2019.

b) Indique os pressupostos legais que autorizam a revisão ou a resolução do contrato por onerosidade excessiva, distinguindo a revisão prevista no Art. 317 do Código Civil da resolução disciplinada do Art. 478 ao 480 do mesmo diploma.

c) Analise a relevância jurídica da cláusula contratual de alocação de riscos para a solução da controvérsia, à luz do Art. 421-A do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

d) Solucione a controvérsia, indicando se o pedido formulado por Alfa Engenharia deve ser acolhido, total ou parcialmente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Acre procedeu à instituição, em julho de 2026, da empresa pública Alfa, objetivando à prestação de serviços públicos em benefício da coletividade.

Registre-se que o Governador do referido ente da Federação pretende indicar Matheus, Secretário Estadual com notório saber jurídico, reputação ilibada e profundo conhecedor da área de atuação da estatal, para atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa.

Com base na situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Matheus poderá atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa?

b) Conceitue e diferencie atos administrativos simples, complexos e compostos.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa, veiculado pela Lei Complementar estadual nº X/2012, editada em harmonia com a respectiva Constituição Estadual, reconheceu determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo que, uma vez preenchidos os respectivos requisitos fáticos, viessem a requerê-lo.

Maria, servidora estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os referidos requisitos no dia 13 de janeiro do corrente ano, mas, antes que requeresse a fruição do referido benefício, sobreveio a Lei Ordinária estadual nº Y, publicada três dias depois, extinguindo o referido benefício. Maria, apesar disso, requereu a fruição do benefício à Administração Pública estadual.

À luz desse quadro,

a) analise a constitucionalidade da extinção do benefício estatutário pela Lei Ordinária estadual nº Y.

b) Maria teria direito ao recebimento do benefício estatutário? Justifique.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.