Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR - 2024) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante uma fiscalização, determinada empresa localizada na divisa dos municípios de Curitiba e Pinhais foi autuada pelo IBAMA por construir em área de preservação permanente. Em sua defesa, a empresa alegou que o órgão que concedeu a licença ambiental é estadual, na forma da Lei Complementar n.º 140/2011, e, portanto, somente ele seria competente para realizar a autuação.

Por fim, a empresa alegou a teoria do fato consumado, visto que a obra em questão estava terminada há dois anos.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 Qual é o ente competente para realizar o licenciamento ambiental no caso em apreço?

2 Poderia o IBAMA ter realizado a autuação? Qual é o entendimento dos tribunais superiores?

3 O que defende a teoria do fato consumado? A teoria é aplicável ao direito ambiental?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em determinado processo falimentar, a massa falida da empresa ABC Ltda. impugnou pedido de habilitação de créditos da fazenda pública do estado X, inscritos em dívida ativa, alegando que tais créditos já seriam objeto de um processo de execução fiscal em curso, anterior à decretação da falência. A partir da situação hipotética narrada e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra, fundamentadamente, acerca da possibilidade de a fazenda pública habilitar, em processo falimentar, créditos inscritos em dívida ativa, cuja pretensão também seja objeto de execução fiscal em curso, atentando para a divisão de competências sobre a classificação do crédito e sua exequibilidade.

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma ação de mandado de segurança foi impetrada e, em primeira instância, o juízo concedeu a segurança. A pessoa jurídica de direito público recorreu ao tribunal de justiça (TJ), que manteve a decisão favorável ao impetrante. Em seguida, a pessoa jurídica de direito público interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do TJ e denegou a ordem. O impetrante, então, apresentou embargos de declaração, mas, antes que fossem julgados, requereu a desistência da ação de mandado de segurança.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação de regência e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 Para a homologação do pedido de desistência em uma ação de mandado de segurança, é necessário o consentimento da autoridade coatora, da pessoa jurídica de direito público ou dos litisconsortes?

2 É cabível a homologação de pedido de desistência feito pelo impetrante em um mandado de segurança após a prolação de sentença com resolução de mérito?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da federação, buscando regularizar sua situação com o fisco federal, adotou as seguintes providências:

• aderiu a programa de regularização tributária federal, mediante o qual obteve o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias do Poder Executivo estadual inadimplidas; e

• ajuizou ação anulatória de débito tributário relativo à contribuição ao PIS/PASEP, tendo sido o pleito julgado favorável com decisão transitada em julgado a favor do ente estadual.

Nesse contexto, a União implementou as seguintes medidas, com vistas a sanar as pendências entre os entes federados:

• Medida 1 – Determinou, com base em lei ordinária federal, a compensação de ofício dos débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Executivo estadual, incluídas no parcelamento federal, com créditos tributários (relativos a outros tributos) apurados administrativamente em favor do Estado, passíveis de restituição.

• Medida 2 – Determinou, de ofício, a compensação dos créditos relativos às contribuições ao PIS/PASEP reconhecidos judicialmente, antes da expedição do respectivo precatório, com débitos de contribuições previdenciárias da assembleia legislativa estadual.

A partir da situação hipotética apresentada, analise, à luz da jurisprudência do STF, a viabilidade das medidas implementadas pela União em relação ao estado em apreço.

Discorra sobre as diferenças entre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e os serviços sociais autônomos (SSA). Em sua resposta, apresente o conceito de cada entidade e aborde as distinções entre elas quanto à sua forma de criação; quanto ao instrumento por meio do qual cada uma estabelece sua relação com o poder público; e quanto à sua finalidade e área de atuação.

Responda, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária, aos seguintes questionamentos.

1 Quais são os principais traços da proteção constitucional contra as interceptações telefônicas ilícitas, no regime da CF?

2 A norma constitucional relativa às interceptações telefônicas constitui um direito fundamental ou uma garantia fundamental? Quais são as diferenças entre garantias e direitos fundamentais?