Procurador (Câmara Municipal de Manaus/AM - 2025)

PALMIRO, brasileiro, casado, 69 anos, cidadão aposentado, emprega seu tempo livre na combativa fiscalização de agentes públicos. Preocupado em não conhecer bem os vereadores do seu município, solicitou informações à Câmara Municipal do Município YYY para que fosse disponibilizada cópia integral do registro de evolução patrimonial de todos os vereadores dos últimos 3 mandatos e franqueado acesso às fichas pessoais dos parlamentares em exercício para que pudesse ter acesso a informações como estado civil, nome dos companheiros/cônjuges dos parlamentes, imagens etc. Fez sucessivos pedidos, todos sem resposta.

Após meses, por meio de seu advogado, impetrou um Mandado de Segurança em desfavor unicamente de JOILTON, indicando-o como autoridade coatora (o qualificando como “Brasileiro, solteiro, engenheiro, 57 anos residente e domiciliado ...”), já que JOILTON havia sido eleito como presidente da Câmara Municipal na semana anterior à impetração. Na sua peça processual PALMIRO suscitou a oitiva, em juízo, de PALMIRA, a sua esposa, que esteve com ele (PALMIRO) durante todo o tempo e pode comprovar as inúmeras tentativas de obtenção das informações.

Fundou seu pedido no necessário direito à informação. Argumentou ser direito do cidadão o acesso a toda informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara, transferidos ou não a seus arquivos. Disse, ainda, que, pelo fato de a Câmara Municipal não cumprir com sua atribuição de remeter/disponibilizaras informações, ela está impedindo a efetiva fiscalização dos seus atos pelo cidadão. Segundo alegou, “a cada dia que passa, maior é o risco à moralidade e ao orçamento público decorrente da falta de fiscalização”.

Pediu que os requerimentos sejam respondidos de forma adequada e os documentos solicitados sejam entregues, sem qualquer custo, já que é pessoa idosa, de poucos recursos e se trata de um direito seu, bem como que houvesse a condenação em custas e honorários.

Após regular recebimento e impulso processual feito pelo órgão judicial competente, o processo é remetido ao Sr(a) na condição de Procurador(a) da Câmara Municipal para elaboração da peça processual mais adequada.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município tem no seu território uma unidade de conservação. Com o rápido crescimento do município, motivada pela instalação de montadoras de automóveis, estudos técnicos de urbanismo concluíram que seria necessário reduzir os limites da unidade da conservação em 20% da região sul do seu tamanho original em determinada área para possibilitar loteamento para fins residenciais. O prefeito então edita decreto reduzindo os limites da unidade de conservação na área apontada pelos técnicos, mas, preocupado com déficit ao meio ambiente, por meio do mesmo decreto, amplia a unidade de conservação na região norte pelo dobro do que havia reduzido na região sul. Em seguida, o Ministério Público ajuizou ação civil pública afirmando a ilegalidade do decreto. Responda se a medida adota pelo Prefeito foi ou não correta e se encontra ou não amparo normativo e os respectivos fundamentos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quase 20 anos após a suspensão cautelar do dispositivo constitucional contido no art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da ADI 2135, flexibilizando o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.

Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quase 20 anos após a suspensão cautelar do dispositivo constitucional contido no art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da ADI 2135, flexibilizando o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.

Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo como parâmetro a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), responda fundamentadamente, citando exemplos caso cabível, se:

a) É possível o fracionamento da licitação?

b) A licitação admite o parcelamento de seu objeto?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de Manaus iniciou processo legislativo para tratar da implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Manaus. Durante o trâmite legislativo a Câmara de Vereadores incluiu um artigo que criou uma taxa. O caput do artigo foi assim redigido: “Fica instituída taxa de fiscalização de posturas urbanas no Município de Manaus, em razão da necessária fiscalização quanto a adequação relativa às estruturas de gás, esgoto e instalações. Não será cobrada taxa dos donos de imóveis com mais de 20 anos de edificação”. O prefeito, por se tratar de ano eleitoral, ficou grandemente descontente e se sentiu prejudicado, mormente diante da insatisfação popular com a cobrança e com os reflexos que isso poderia ter em sua pretensão de reeleição. Assim sendo, realizou consulta para saber se:

1. Há alguma inconstitucionalidade formal.

2. Ele poderia vetar somente a parte que diz “com mais de 20 anos de edificação”.

3. Ele poderia propor uma ADI em face da referida lei caso derrubada ao veto dado ao artigo.

4. Em eventual julgamento de ADI, poderia se reconhecer a inconstitucionalidade material da lei mesmo que o pedido fosse somente de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.

Elabore um parecer que responda as perguntas do prefeito.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Imagine que foram editadas três leis estaduais. A primeira lei viola norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual, todavia, o dispositivo da Constituição Federal não consta do texto da Constituição Estadual. A segunda, viola norma específica da Constituição Estadual. Já a terceira, viola norma da Constituição Estadual que imita literalmente norma da Constituição Federal. A partir disso, responda às seguintes questões:

a) Aplica-se o princípio da simetria para a definição da legitimidade do controle de constitucionalidade concentrado tendo por parâmetro a constituição estadual?

b) O ajuizamento de eventual ADI contra lei estadual especificada no primeiro caso no Tribunal de Justiça poderia ter por parâmetro a Constituição Estadual?

c) Caso a decisão proferida em sede de ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça seja objeto de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conhecida e julgada neste, qual seria o efeito do julgamento?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.