Suponha que o setor administrativo de determinado departamento observou que o estoque de determinado item está se esgotando e que a falta desse produto colocará em risco a continuidade de atividade de interesse coletivo.
Nesse sentido o gestor dessa unidade pretende realizar uma contratação para a aquisição desse insumo por meio de dispensa de licitação mas possui dúvidas jurídicas sobre a viabilidade da realização da contratação direta e os potenciais impactos que a sua realização pode trazer em termos de responsabilização pessoal.
Dessa forma, o gestor apresenta consulta por meio da qual apresenta pedido de parecer e solicita que sejam apresentados, de maneira fundamentada: a) o conceito de emergência b) as formalidades necessárias para a contratação e a possibilidade de dispensa dessas formalidades; c) a possibilidade de contratação, caso a emergência decorra de problemas na gestão dos suprimentos, d) a possibilidade de responsabilização, caso a dispensa e licitação se mostre indevida.
O parecer deve observar as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório.
(60 Linhas)
Suponha que a Câmara Municipal de Campinas editou a lei X, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no âmbito do território do referido município.
A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia1° de janeiro de 2015. Em face do citado diploma legislativo, a presidente da república ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei X. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre:
A - o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF);
B - O conceito de preceito fundamental e, em tese, qual preceito fundamental é vilipendiado pela Lei X;
C - A constitucionalidade / inconstitucionalidade do citado diploma legal.
(10 Linhas)
A respeito dos bens públicos, discorra de forma fundamentada sobre:
A - a teoria do domínio eminente;
B - a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos;
C - os requisitos para alienação de bens públicos imóveis;
D - A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos.
(10 Linhas)
Procurador Autárquico (SETEC - Campinas/SP - 2020) 