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Procurador Autárquico (Consórcio Intermunicipal de Saúde - AMUNPAR/PR -2022)

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2 questões nesta prova

No tocante aos consórcios públicos, explique, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, os seguintes assuntos: regime jurídico, conceitos de protocolo de intenções, contrato de programa e contrato de rateio. (30 Linhas) (20,0 Pontos)

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Resposta da Banca

Sugestão de Resposta (1)

Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.

Comentários (3)

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Comentário do Professor

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Com base na Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações), discorra, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, sobre as modalidades de licitação previstas na referida lei, mencionando os critérios de julgamento que podem ser adotados em cada uma das modalidades. Por fim, cite um exemplo de inexigibilidade e um exemplo de dispensa de licitação previstas nessa lei. (30 Linhas) (20,0 Pontos)

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