Juiz do Trabalho (TRT 19 - 2012)

Qual o conceito generalizado de Administração direta no Brasil?

O sistema de avaliação da prova denominado de “livre convencimento motivado do juiz” ou da “persuasão racional” localiza-se entre os dois extremos. Identifique-os e fundamente a resposta. a) Sistema da prova tarifada ou legal. b) Sistema de valoração da prova indicada pelo réu. c) Sistema da convicção plena do juiz. d) Sistema da colheita generalizada da prova.

Em confronto com o que dispõe o art. 884 da CLT, é admissível exceção de pré- executividade no processo do trabalho? Em caso positivo, haveria algum recurso para atacar a decisão proferida em sede de pré-executividade? Fundamente.

Discorra sobre a teoria da imprevisão e os limites sociais do contrato no novo Código Civil. Suas implicações no Direito do Trabalho e na flexibilização das normas trabalhistas.

Discorra sobre tutela inibitória e sua aplicabilidade ao processo do trabalho.

Disserte sobre o processo de desenvolvimento e características dos direitos humanos no sistema global contemporâneo. Aborde os principais princípios de hermenêutica dos direitos humanos. Há princípios próprios à hermenêutica dos direitos sociais? Em caso positivo, quais seriam e quais os significados desses princípios.

Estando o processo em fase de execução, nenhum bem da empresa se encontrava disponível à penhora, até porque a empresa fora desativada. Desconsiderada a personalidade jurídica dessa empresa, a penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre a conta corrente do ex-sócio, pessoa idosa, conta por intermédio da qual, eram recebidos os proventos de aposentadoria desse ex-sócio, seu único bem e única fonte de renda. Assim executado, ingressou com Mandado de Segurança, arguindo o disposto no art. 649 IV do CPC, que alude à impenhorabilidade dos... vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria... e à vista deste dispositivo legal, requer a segurança a fim de liberar o bloqueio sobre sua conta-proventos. Contrapondo-se às razões do requerente, manifesta-se o terceiro interessado, exequente na Reclamação Trabalhista, ao argumento de que a impenhorabilidade não tem caráter absoluto, uma vez que o art. 649§ 2° deste mesmo artigo ressalva a penhora para pagamento de prestação alimentícia, verbis: “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” E ressalva o caráter alimentar do crédito trabalhista. Pugna pela denegação da ordem. Diante desses dois direitos fundamentais em colisão, qual seria o prevalente no seu entendimento? Fundamente a resposta.

À luz das normas de regência, pergunta-se: a) Todo aprendiz é, necessariamente, menor? Justifique a resposta. b) Qual a natureza jurídica do contrato de aprendizagem? c) Nesta modalidade de contrato de trabalho, (aprendizagem), além do salário, obrigação comum a todos os contratos, qual a obrigação principal do empregador ?

Empregada há mais de 12 anos em uma empresa multinacional, com filial regularmente registrada no Brasil. Trabalhou ao longo desses anos, em jornada que variava de 12 a 13 horas, com intervalo de 30 minutos para refeição, inclusive aos domingos e feriados, única exceção ao dia 1º. de janeiro. Gastava cerca de 3 horas diárias de locomoção casa - trabalho-casa. Tirava uma folga semanal, em dias escolhidos pela chefia imediata. Jamais fruiu férias. Essa era a conduta de empresa, que obedecia às ordens da matriz, pais no qual não havia normas relativas ao Direito do Trabalho. Ainda que fiscalizada pelos órgãos públicos brasileiros, a empresa obrigava os seus empregados a registrarem o ponto e continuarem a trabalhar; não tirarem férias e assinarem recibos neste sentido, assim como os de quitação de horas extraordinárias, não recebidas. Trabalhava subordinada a uma gerência afinada com esses conceitos corporativos, gerência à qual, não tinha acesso. Dispensada sem justa causa e sem receber, corretamente, seus haveres trabalhistas, pleiteou na Justiça do Trabalho os direitos a que fazia jus, inclusive às diferenças das parcelas recebidas aquém do devido, nos cinco anos anteriores à dispensa. Pleito procedente, inclusive no que toca ao pedido de dano existencial. Discorra sobre esta espécie de dano.

JOANA DA SILVA começou a trabalhar em 10.01.2000, contratada pela ONG BEM VIVER, para prestar serviços na empresa LEITE BRANCO, uma fábrica de chocolate ao leite, destacada por suas belas embalagens. Registra que começou a trabalhar em 01.06.1998 pela ONG ANIMAÇÃO POPULAR, na mesma função de embaladora; e, posteriormente, sem se afastar da função, passou a trabalhar pela ONG BEM VIVER. Registra que há cerca de 12 embaladoras, sendo sete contratadas pela ONG BEM VIVER e cinco pela empresa, todas com as mesmas atribuições e horários. Afirma ter sido dispensada, sem justa causa. Na ocasião estava no terceiro mês de gravidez, comprovada através de atestado médico, porém somente descoberta após a dispensa. Como não recebeu todos os direitos que entendia devidos, resolveu ajuizar, em 02.04.2012, ação trabalhista contra suas antigas empregadora e tomadora de serviços pleiteando indenização pelo período estabilitário, entre outros direitos. O Juiz antes da audiência inaugural deferiu, de ofício, a reintegração da Reclamante na empresa LEITE BRANCO, na mesma função, cominando multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento a teor do art. 461, §4º do CPC. Questiona-se: a) há base legal para tal reintegração de ofício? A medida teria alguma pertinência com o aspecto da dupla dimensão dos direitos fundamentais? Fundamente. b) o desconhecimento da gravidez pelo empregador afasta o direito a reintegração ou indenização pelo período correspondente? Fundamente. A segunda reclamada em sua defesa informou ter celebrado contrato com a ONG BEM VIVER para prestação de serviços em sua atividade meio, ou seja, no setor de empacotamento, tendo cumprido todos os termos do pactuado e não comprovado seu dolo ou sua culpa não responde a quaisquer aspectos contratuais. Questiona-se: c) há responsabilidade da tomadora dos serviços, seja sob o aspecto da responsabilidade solidária, subsidiária e da subordinação reticular. Justifique de forma fundamentada.