Juiz de Direito (TJBA - 2018) - Prova oral

Considere a seguinte situação hipotética: Durante um ano, a empresa Alfa utilizou, no desempenho de sua atividade, dois programas de computadores desenvolvidos pela empresa Beta. Alegando irregularidades no uso desses programas e que os funcionários da empresa Alfa tinham ciência disso, e alegando que esse uso ofende sua imagem, a empresa Beta propôs, contra a empresa Alfa, ação de indenização por danos morais pela utilização dos programas. O juiz acolheu as alegações e julgou procedente o pedido. Explique, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, nessa situação hipotética, foi correta a decisão do juiz.

Considere a seguinte situação hipotética: Após a realização de sindicância investigativa acerca do desaparecimento de autos de processos sob sua responsabilidade, determinado servidor público de autarquia federal respondeu processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante não chegou a resultado conclusivo sobre a existência de provas da autoria. Passados três meses do arquivamento do PAD, após receber novos elementos relativos ao fato apurado, o presidente da autarquia determinou a instauração de novo PAD, conduzido pela mesma comissão processante. Porém, ao término da apuração, que concluiu pela presença de provas da materialidade e da autoria do servidor acusado, a comissão reconheceu a ocorrência da prescrição da pena de advertência, mas sugeriu que fosse promovido o registro nos assentamentos funcionais do servidor. A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Poderia o presidente da autarquia determinar a instauração de novo processo disciplinar sobre o mesmo fato a ser conduzido pela comissão do processo anterior? 2 Qual o entendimento do STF a respeito do registro nos assentamentos funcionais do servidor?

Considere a seguinte situação hipotética: A autoridade policial responsável pela investigação das atividades de determinada organização criminosa recebeu informação, colhida no inquérito, de que um advogado coautor dos crimes investigados mantinha a posse ilegal de armas de fogo em seu escritório profissional. Logo após a ciência de tal fato, considerando a configuração de crime permanente — portanto passível de autuação em flagrante —, a autoridade deslocou-se com agentes da polícia, por volta das 22 horas, até o escritório mencionado no inquérito, para promover a prisão em flagrante do advogado, além da busca e apreensão das armas de fogo. Com fundamento nas disposições constitucionais e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça se é constitucional a operação policial na situação apresentada, dada a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio, e se a busca e apreensão na hipótese prescinde da expedição de mandado conferido por ordem judicial.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte requereu o parcelamento de sua dívida tributária, o que foi deferido pela autoridade tributária competente. O fisco demorou seis meses para consolidar a dívida tributária conforme as regras aplicáveis ao parcelamento. Ao calcular o valor das parcelas, o fisco incluiu no valor do principal os juros de mora referentes ao período entre o requerimento do contribuinte e a consolidação da dívida. Por esse motivo, o contribuinte ingressou com uma ação anulatória de débito fiscal, alegando que ele não poderia ser responsabilizado pela demora do próprio fisco e que, como já havia ocorrido a penhora para garantir a execução fiscal da dívida, deveriam ser excluídos os juros posteriores ao requerimento. Com relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada. 1 Indique os efeitos do parcelamento sobre o crédito tributário. 2 Explique se a penhora gera efeitos sobre a atualização monetária e sobre a incidência de juros. 3 Responda se é possível a cobrança de juros no período em discussão.

Considere a seguinte situação hipotética: João tomou posse em determinado cargo público sem, contudo, ter apresentado seu diploma de formação técnica, necessário para a posse. Percebido tal equívoco, solicitou-se o documento ao servidor, o qual informou não o possuir. Ato contínuo, o respectivo provimento originário foi anulado. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo justificado, às perguntas a seguir. 1 Quais são as três principais teorias do órgão público, isto é, as que explicam a relação entre o órgão público e o agente público? 2 No caso apresentado, os atos praticados pelo então servidor são considerados válidos? Este fato configura usurpação da função pública?

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de processo de execução, após ter sido comprovado que o executado havia, de má-fé, alienado a terceiro imóvel objeto de litígio, em fraude à execução, o juiz fixou-lhes multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Responda, de forma fundamentada, se o juiz agiu corretamente na situação em apreço.

Discorra sobre as perspectivas de Jakobs e de Roxin acerca da função de prevenção geral da pena.

Considerando a natureza da ação penal, em caso de denúncia apurada em inquérito policial instruído, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Juiz de direito substituto deve receber denúncia por crime de sonegação fiscal sem a representação do consumidor lesado? 2 Juiz de direito substituto deve receber denúncia que atribua crime de fraude à execução, cometida em processo de execução movido pelo município de sua jurisdição, sem a representação do município?

Considere a seguinte situação hipotética: José ajuizou ação declaratória em desfavor do condomínio onde morava, aduzindo que, por ter-se tornado inadimplente na obrigação de pagamento dos débitos condominiais, fora penalizado, pelo requerido, com a proibição de usar áreas comuns de lazer. Sustentou que tal conduta se mostrava ilegal e abusiva e pediu a declaração de nulidade das disposições condominiais que ampararam a sanção. Em contestação, o condomínio sustentou que sua conduta fora lícita, porque se amparava no regulamento interno do condomínio — devidamente aprovado em assembleia —, o qual proibia o uso das áreas de lazer aos condôminos inadimplentes. Ademais, o condomínio argumentou que o Código Civil em vigor autoriza a imposição de penalidades àquele que não cumpre com os seus deveres de condômino. A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema apresentado, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Aborde os direitos e deveres dos condôminos. 2 Discorra sobre a autonomia privada da assembleia geral na imposição de sanções e seus limites. 3 Explique se a referida demanda deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme o entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Ana, cidadã chilena com deficiência, propôs ação popular para reconhecer a inconstitucionalidade de uma regulação de autarquia que a impede de participar de um processo seletivo de secretariado. Como fundamento da ação, indicou que a norma representa discriminação por motivo de deficiência, pautando-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Considerando essa situação hipotética, discorra, de modo justificado, sobre 1 a legitimidade para propor a ação popular e os direitos políticos de Ana; 2 a estatura constitucional ou supralegal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; 3 os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para inserir direitos previstos em tratados internacionais como direitos fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética: Após realizar as devidas simulações, um casal fez sua declaração de imposto de renda de forma conjunta, o que consideraram ser economicamente mais vantajoso. Ao processar a referida declaração, o fisco glosou de ofício o lançamento tributário, por ter verificado que a esposa havia ocultado parte de seus rendimentos na declaração conjunta. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 Há responsabilidade pessoal do marido pelo pagamento da diferença do tributo devido? 2 O marido pode ser multado pela infração à legislação tributária?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público realizou procedimento de registro de preços. O órgão público X participou do procedimento; o órgão público Y não participou, mas pretende se valer da ata de registro de preços resultante do procedimento realizado pelo órgão X para celebrar um contrato administrativo. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Haverá algum efeito jurídico caso o órgão público X, ao final do procedimento de registro de preços, resolva não celebrar o contrato? Justifique sua resposta apresentando o conceito do sistema de registro de preços. 2 É viável a pretensão do órgão Y?

Considere a seguinte situação hipotética: Entendendo que o passar do tempo tornou insuficientes os alimentos fixados pelo juiz em ação proposta no Rio de Janeiro, o filho, menor de idade, representado pela mãe, ajuizou ação revisional no seu atual domicílio, Belo Horizonte. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, houve ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Diferencie bagatela própria de bagatela imprópria, exemplificando os institutos.

Acerca das execuções penais, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Como deve decidir o juiz na hipótese de interposição de agravo contra sua decisão que não reconheceu indulto, interposto 10 dias após a decisão? 2 Até que momento é cabível a revisão criminal? Por quê? 3 É cabível habeas corpus após a extinção do cumprimento da pena?

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro moveu ação ordinária de cobrança em desfavor de determinada seguradora, objetivando o pagamento de indenização referente ao seguro de vida contratado em 2009 por seu genitor, falecido em 2010 em decorrência de suicídio. A ação foi movida porque a seguradora se recusava a dar cobertura ao sinistro. Pedro argumentou que era necessário haver prova, por parte da seguradora, de que o suicídio havia sido voluntário e premeditado. A seguradora, por sua vez, em contestação, sustentou que a referida prova era desnecessária, sob a alegação de que o suicídio havia ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Em face dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre o contrato de seguro de vida, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o instituto jurídico da teoria geral dos contratos do qual o referido negócio jurídico é espécie, em caso de indenização contratada para um terceiro beneficiário. 2 Responda se, em caso de seguro de vida por morte, é possível a fixação de prazo de carência contratual durante o qual o segurador não se responsabilize pela ocorrência do sinistro, e se existe prazo de carência legal no caso em apreço. 3 Apresente a posição do STJ acerca da questão abordada nessa situação.

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto foi surpreendido pela criação de um parque nacional parcialmente sobreposto à sua propriedade. Por entender ser inconstitucional o decreto presidencial que havia criado a unidade de conservação sobre o seu imóvel, Roberto impetrou mandado de segurança distribuído na primeira instância, pedindo, por meio dele, o reconhecimento do seu direito líquido e certo à propriedade privada e o reconhecimento da nulidade do decreto. No que se refere a essa situação hipotética, responda ao questionamento do item 1 e atenda ao que se pede nos itens 2 e 3, com fundamentação na jurisprudência do STF. 1 De quem é a competência para decidir o mandado de segurança? 2 Discorra sobre a relação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, informando a dimensão a que pertencem e sua titularidade. 3 Responda se é possível criar, por meio de decreto, espaços ambientais protegidos.

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ingressou com uma ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária em desfavor do fisco municipal, sendo o objeto da ação a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU). O contribuinte alegou que no local não havia abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde em suas proximidades, razão pela qual o IPTU seria indevido. O fisco municipal reconheceu os fatos alegados pelo contribuinte, mas alegou, em sua defesa, que a legislação local qualificava a região em questão como de expansão urbana, razão pela qual o tributo seria devido. No que concerne a essa situação hipotética, responda se o imposto em questão é devido, apontando as normas aplicáveis ao caso e os requisitos legais pertinentes.

Considere a seguinte situação hipotética: Citado em ação que visava à rescisão contratual e à entrega de crédito existente em seu favor, o réu apresentou reconvenção, alegando que o crédito pretendido lhe pertencia, mas deixou de contestar a ação. Em momento oportuno, o réu pediu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do representante legal do autor. O juiz indeferiu o pedido em razão da revelia e julgou antecipadamente a lide. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, poderia o juiz julgar antecipadamente a lide.

Considere as seguintes situações hipotéticas: I Ao tentar subtrair, sem sucesso, um telefone celular, João causou a morte da vítima em decorrência de um disparo acidental da arma utilizada no delito. II A Defensoria Pública solicitou reconhecimento de crime impossível no processamento de furto ocorrido em supermercado, por ter sido comprovada a existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico. A partir das situações hipotéticas apresentadas a respeito de crimes contra o patrimônio, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Na situação hipotética I, discorra a respeito da conduta de João e da pena a ser aplicada. 2 Na situação hipotética II, o pedido da Defensoria Pública deve ser atendido?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinado inquérito, apurou-se crime cometido por terceiro contra servidor público, em razão de suas funções, no horário de serviço desse servidor. A partir dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Sendo crime de ação penal pública condicionada, juiz de direito substituto poderá receber denúncia apresentada pelo Ministério Público, não contendo nos autos a respectiva representação do ofendido servidor estadual? 2 Que providência deveria tomar o juiz de direito substituto ao receber a denúncia em desfavor de um prefeito, denunciado por crime de responsabilidade por desvio de verba pública federal?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma pessoa graduada em direito, após reiteradas reprovações no exame da OAB, contratou advogado para impetrar mandado de segurança em seu favor, a fim de que fosse reconhecido seu direito fundamental de liberdade profissional. O mandado fundamentou-se no argumento de que o direito líquido e certo do graduado justificar-se-ia pela ausência de adequação e razoabilidade das limitações à atividade profissional impostas pela prova da OAB. Além disso, citou-se no mandado o precedente do STF que reconhece a inconstitucionalidade das limitações ao exercício da profissão de jornalista. Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos. 1 A que dimensão pertence o direito fundamental de liberdade profissional pleiteado no mandado de segurança e qual é a eficácia dessa norma? 2 A ordem do mandado de segurança merece ser concedida?

Considere a seguinte situação hipotética: O governo federal editou uma medida provisória determinando que os pescadores artesanais com renda mensal de até três salários mínimos recolhessem o imposto sobre o serviço por meio do regime do simples nacional. Com referência a essa situação hipotética, responda se a medida provisória em questão é constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 competência para a edição do ato; 2 forma do ato normativo adotado; 3 compulsoriedade da norma.

Acerca do ingresso e da permanência de pessoas no serviço público e em outras entidades, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas. 1 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para um cargo durante o prazo de validade de certame anterior realizado para provimento de vagas nesse mesmo cargo confere o direito a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital anterior? 2 Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT) devem realizar concurso público para contratação de pessoal?

O Código de Processo Civil prevê que o juiz, se entender pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral. A partir dessa informação, responda, de forma fundamentada, se o juiz pode determinar a inversão ope judicis do ônus probatório durante a fase de instrução.

Considere as seguintes situações hipotéticas: I Juiz de direito recebeu pedido do Ministério Público para aplicação de pena mais benéfica, vigente até o ano de 2017, porquanto a nova lei penal mais grave passou a viger a partir do ano de 2018, e o crime permanente tivera início no ano de 2016. Assim, embora o término da continuidade delitiva tenha ocorrido em 2019, no início dos atos executórios estava em vigor a lei mais benéfica. II Sentença reconheceu a existência das hipóteses de crime continuado referente a dezenas de crimes, todos com várias vítimas e prejuízos consideráveis. Com base na legislação penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, relativos às situações apresentadas. 1 Como o juiz de direito deve proceder na situação I? 2 Quais critérios o juiz de direito deve adotar na aplicação da pena na situação II?

Responda aos seguintes questionamentos, com fundamento no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores acerca da tomada de decisão do juiz de direito substituto após oitiva do Ministério Público. 1 Em caso de pedido da defesa para avocar, com base na violação das garantias do juiz natural e do devido processo legal, um processo que tramita por conexão no tribunal, sob o fundamento de que existe incompetência daquele, já que deve processar apenas o corréu com prerrogativa de função, deve-se desmembrar o feito? 2 Qual a diferença entre garantia do juiz natural e competência absoluta? Discorra sobre conflito entre jurisdições estadual e federal.

Considere a seguinte situação hipotética: André moveu ação indenizatória por acidente automobilístico contra Henrique, alegando que trafegava pela BR 123 quando seu veículo foi abalroado lateralmente pelo veículo do requerido, que trafegava de forma desgovernada e em sentido contrário ao da via. Em contestação, Henrique alegou não ter colaborado para a ocorrência do sinistro, pois trafegava em velocidade moderada e totalmente compatível com o local, até mesmo porque vários outros veículos transitavam na sua frente, o que impedia o alcance de velocidade excessiva. Acrescentou, entretanto, que fora surpreendido por um automóvel que, subitamente, passou pelo acostamento em direção à pista, tendo, assim, o réu sido obrigado a desviar para não ser atingido. Nesse momento, seu automóvel rodopiou pela estrada e acabou colidindo com o veículo em que estava o autor. A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva extracontratual e as excludentes de ilicitude, abordando a viabilidade de responsabilização civil por ato lícito no ordenamento brasileiro. 2 Explique se a referida demanda indenizatória deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte ingressou com uma ação judicial no juizado especial pretendendo a nulidade de lançamento fiscal efetuado, mas a liminar foi indeferida pelo juízo. Paralelamente, a fazenda pública ingressou com uma medida cautelar fiscal na vara de fazenda pública da mesma comarca, alegando que o contribuinte teria caído em insolvência. Em sua defesa, o contribuinte alegou a incompetência deste juízo, indicando a prevenção do juizado especial que conheceu da primeira ação. Em relação a essa situação hipotética, considerando que ambas as ações têm como objeto o mesmo crédito tributário e que o juizado especial não tem competência para o julgamento de ações de execução fiscal, responda se é viável a medida cautelar fiscal, indicando: 1 os requisitos a serem demonstrados pela fazenda pública; 2 o juízo competente para o conhecimento da medida cautelar; 3 os efeitos do deferimento da medida.

A respeito do poder de polícia administrativo, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 Agências reguladoras podem, por ato próprio, inovar na previsão de condutas proibidas e proceder a fiscalização e aplicação de multa com base nessa previsão? 2 Sociedade de economia mista pode realizar atividade de fiscalização e aplicar multa?

Considere a seguinte situação hipotética: Pedido, pela parte, de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial foi denegado pelo juiz, sob o fundamento de não haver esclarecimentos a serem prestados em audiência pelo perito. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, a denegação do pedido acarreta cerceamento de defesa.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, a conduta de alterar medidor de energia elétrica, mediante fraude, para que seja registrado consumo menor do que o real, sem o conhecimento da concessionária, configura furto ou estelionato? Explique a diferença entre esses tipos penais.

Tendo em vista a necessidade de participação da defesa em determinado processo, sob pena de nulidade, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Manifesto o motivo do desaforamento, poderá juiz de direito substituto tomar decisão de ofício? 2 É possível juiz de direito substituto presidir sessão do tribunal do júri, em desfavor de promotor de justiça acusado de homicídio, o qual tem prerrogativa de função determinada na Constituição Federal? 3 Poderia juiz de direito substituto conhecer apelação interposta por defesa técnica, constituída após renúncia manifestada pelo réu durante período em que este estava sem defesa constituída nos autos?

Considere a seguinte situação hipotética: Em 2003, João celebrou, por instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, irretratável e irrevogável, com pagamento a vista do valor total. A referida promessa não foi registrada na matrícula do imóvel e, somente em 2004, João obteve a escritura pública do referido bem, mas não a registrou na matrícula. No ano seguinte (2005), João se casou com Joana no regime de comunhão parcial de bens e, em 2007, registrou a escritura pública na matrícula do imóvel. O casal se divorciou em 2013, sem deixar filhos. Na demanda do divórcio, divergiram quanto aos bens partilháveis, especificamente quanto ao imóvel supramencionado, tendo João alegado que o bem era exclusivamente seu. Em face dessa situação hipotética, proponha a solução jurídica para o problema apresentado, de acordo com entendimento do STJ, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a (in)correção quanto à forma dos negócios jurídicos celebrados no caso. 2 Comente sobre o momento de transferência e aquisição do direito real de propriedade imóvel, na aquisição derivada inter vivos, à luz do Código Civil. 3 Informe se o referido bem imóvel deverá ou não ser partilhado entre os divorciandos, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de crime de estupro de menor vulnerável em razão de deficiência física, três acusados foram presos em flagrante. Contudo, dada a grande comoção popular causada pelo fato criminoso e sua repercussão na capital do estado, um grupo de populares inconformados com o fato invadiu a delegacia de polícia, levou consigo os acusados e os assassinou de forma cruel. O delegado de polícia responsável e o secretário de segurança do estado informaram que a subtração dos presos ocorreu devido à impotência das autoridades locais em assegurar a proteção aos acusados. A partir da constatação de que o Estado não estava em condições mínimas de garantir os direitos humanos dos presidiários e de que novos incidentes poderiam ocorrer, o procurador-geral de justiça do referido estado solicitou ao procurador-geral da República a propositura de representação para fins de intervenção federal no estado. Em atenção ao caso relatado, discorra sobre o conceito de intervenção federal, especificando suas hipóteses e indicando a competência e o procedimento da representação interventiva.

Considere a seguinte situação hipotética: Após arrematar um imóvel em leilão judicial, o arrematante foi impedido de registrar a carta de arrematação no ofício imobiliário, sob alegação da existência de dívidas decorrentes do não pagamento da taxa de recolhimento de lixo e das contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada para a construção do imóvel. Ambos os tributos pendentes de pagamento eram referentes a créditos tributários definitivamente constituídos antes da data da arrematação. A respeito dessa situação hipotética, responda se há responsabilidade tributária do arrematante pelos tributos em questão, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado serviço público essencial uti singuli que vinha sendo prestado diretamente pelo Estado foi devidamente delegado a um concessionário de serviço público. Com relação a essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos, acerca dos serviços públicos. 1 Após a delegação do serviço em questão, a relação entre o concessionário e o usuário continuará sendo regida pelo direito público? 2 O concessionário poderá terceirizar serviços delegados, isto é, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias ao serviço concedido? 3 Qual é a consequência da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?

Considere a seguinte situação hipotética: Sabendo que o executado viajaria de férias para o exterior com a família, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela escola em que estudava o filho do executado, a exequente requereu ao juiz a suspensão do passaporte do executado, tendo em vista o fato de que, embora citado, ele não havia efetuado o pagamento ou ofertado bens à penhora. O juiz indeferiu o pedido. Responda, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, na situação hipotética em apreço, agiu corretamente o juiz.

Explique a diferença entre delitos preterdolosos e delitos qualificados pelo resultado, exemplificando ambos os institutos.

Fundamentando-se no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, responda aos seguintes questionamentos. 1 Se um advogado pedir a não realização de uma audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, sob o argumento de que apenas houve intimação da expedição da carta precatória no juízo deprecante, não tendo sido intimado da data da realização da audiência, o juiz deverá reconhecer o pedido? 2 Como o juiz, ao atuar em um processo judicial criminal, deve considerar a contagem dos prazos de intimação por carta precatória? 3 Qual é a regra geral para prazo de encerramento de um inquérito policial? E qual seria esse prazo no caso de indiciado em prisão temporária?

Considere a seguinte situação hipotética: Artur contratou Alberto, corretor de imóveis, para auxiliá-lo a encontrar um imóvel para compra. Após algum tempo, Alberto apresentou Felipe, proprietário de determinado imóvel, a Artur, o qual se interessou pelo bem. As partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na data acordada para lavratura da escritura pública de compra e venda, Artur não compareceu ao cartório e, posteriormente, alegou que havia desistido da compra por questões pessoais, tendo em vista que sua esposa havia engravidado e que iria procurar imóvel maior. Não conformado, Alberto ajuizou ação de cobrança contra Artur, objetivando a condenação deste ao pagamento de comissão de corretagem, sob o argumento de ser devida em razão de intermediação na venda de imóvel. Em primeira instância, o magistrado julgou a demanda improcedente, sob o argumento de que a não concretização do negócio não ensejaria direito à percepção da comissão, haja vista a necessidade do resultado útil, ou seja, a efetiva venda do imóvel. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o contrato de corretagem, atendendo, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Conceitue contrato de corretagem e discorra sobre o seu caráter acessório e aleatório. 2 Responda se o magistrado agiu em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Comissão parlamentar de inquérito (CPI) instaurada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federação concluiu, após investigação, que o governador do estado e o conselheiro do tribunal de contas do estado haviam praticado, em concurso de agentes, os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à justiça. Com base em disposição aprovada em emenda à constituição estadual que incluiu condição de procedibilidade para os crimes cometidos por membros do tribunal de contas, o presidente da assembleia legislativa submeteu ao plenário da casa legislativa pedido de autorização para a instauração de processo penal contra o conselheiro e enviou as conclusões da CPI ao procurador-geral de justiça, a fim de que este promovesse a denúncia pela prática de infração penal comum contra o conselheiro no tribunal de justiça do estado. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. 1 A quem cabe o julgamento do governador do estado nesse caso? 2 A quem cabe o julgamento do conselheiro do tribunal de contas pelas infrações cometidas? 3 É constitucional a emenda à constituição estadual referida na situação?

Considere a seguinte situação hipotética: Lei municipal alterou os critérios para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majorando o valor do tributo. A referida lei foi sancionada pelo prefeito e publicada em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a fazenda municipal iniciou a cobrança do referido imposto, já adotando o novo valor. Diante dessa situação, vários contribuintes ingressaram com ação em juízo, alegando a violação ao princípio da anterioridade. Com referência a essa situação hipotética, responda se houve violação à garantia constitucional da anterioridade tributária, apresentando a distinção entre as espécies desse instituto e abordando exceções à regra geral da anterioridade.

Considere a seguinte situação hipotética: Por meio de disque-denúncia, a administração pública estadual tomou conhecimento de que, supostamente, determinado servidor público estadual teria praticado ato de improbidade administrativa. Em razão disso, procedeu à instauração de processo administrativo investigativo, que, posteriormente, embasou a instauração de processo administrativo disciplinar. O servidor público, alegando impossibilidade de se instaurar processo administrativo com base em denúncia anônima, bem como que os fatos narrados ocorreram havia muito tempo e, por isso, a pretensão punitiva disciplinar estaria prescrita, obteve provimento judicial liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de concluir procedimento administrativo disciplinar. Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Supondo que haja lacunas na legislação estadual acerca de prescrição da pretensão punitiva, indique a solução a ser adotada nesse caso, conforme entendimento do STJ. 2 Na situação apresentada, houve suspensão do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar?

Considere a seguinte situação hipotética: Renato comprou um carro que estava em nome de Pedro e era objeto de consignação em determinada agência. Ao providenciar a transferência da propriedade, descobriu que o veículo estava bloqueado por decisão judicial. O proprietário do automóvel, contudo, recusou-se a ressarcir Renato, que, por essa razão, ajuizou ação judicial para cobrar de Pedro a quantia paga pelo veículo. Após a contestação, no entanto, a agência ressarciu o comprador, e ajuizou, em seguida, ação de cobrança (ressarcimento) em desfavor do proprietário do automóvel. Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STJ, se a ausência de denunciação à lide da agência, por ser intermediadora do negócio, impede o exercício do direito de cobrar de Pedro o valor pago a Renato pela agência.

Discorra sobre três correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sursis (suspensão condicional da pena).

Considere a seguinte situação hipotética: Estando presentes os requisitos legais, a defesa de determinado réu que cumpre execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão especial no regime fechado, solicitou progressão para o regime menos gravoso. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Após manifestação do órgão ministerial, qual deverá ser a decisão do juiz responsável pelo caso em questão? 2 Que decisão deveria tomar o juiz de direito se o réu, ainda em execução provisória, não estivesse em prisão especial? 3 Após o trânsito em julgado, o pedido de progressão de regime deverá ser feito perante o juízo comum ou o juízo da execução penal? Em que instância?

Considere a seguinte situação hipotética: Em 2004, Ricardo foi citado em ação movida por pessoa que ele não conhecia, cuja pretensão era a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Nessa ação, o autor aduzia que Ricardo havia vendido um mesmo imóvel para ele (autor) e para um terceiro. Em 2008, foi realizada perícia grafotécnica judicial, que constatou a falsidade da assinatura de Ricardo (a despeito do reconhecimento de firma realizada por ofício de notas de Salvador – BA), a ensejar a improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado no mesmo ano. Em 2010, Ricardo ajuizou ação de indenização por danos morais contra o tabelião do referido ofício de notas, sob o fundamento de ter sido reconhecida sua firma em documentos falsos por negligência ou má-fé do ofício de notas. Devidamente citado, o tabelião invocou prejudicial de mérito da prescrição. Com relação à situação hipotética narrada, atenda ao que se pede a seguir, fundamentando sua resposta. 1 Discorra sobre o termo inicial do prazo prescricional. 2 Apresente a teoria adotada no âmbito do STJ acerca do nascimento da pretensão. 3 Informe se, nesse caso, ocorreu a prescrição para a promoção da ação indenizatória decorrente da atuação do ofício de notas.

Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional aprovou lei federal cujo único artigo dispõe: “Às emissoras de radiodifusão comunitária de todo o território nacional é vedado veicular proselitismo religioso de qualquer natureza, sob pena de multa e cassação da concessão do serviço”. Contra o conteúdo dessa lei, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade requerendo a suspensão da vigência da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Considerando essa situação hipotética, atenda, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Analise o cabimento da ação direta apresentada e a legitimação ativa do proponente. 2 Discorra sobre o entendimento do STF acerca da constitucionalidade material da referida lei aprovada pelo Congresso Nacional.