Juiz de Direito (TJ PA - 2019) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: Após o indeferimento do recurso administrativo do contribuinte ter sido definitivamente julgado, o fisco notificou o devedor para o pagamento de multa decorrente de auto de infração relativo a uma cobrança de IPTU, auto pelo qual o contribuinte já havia sido notificado. Posteriormente, com a aprovação de um novo programa de refinanciamento, o poder público deferiu de ofício o parcelamento do crédito tributário em questão. Nessa situação hipotética, para efeitos tributários, como deverá ser contado o prazo para a constituição e cobrança da multa decorrente do auto de infração em questão? Em sua resposta, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 diferença entre prescrição e decadência tributária; 2 termo inicial e final para a constituição do crédito tributário em questão; 3 contagem do prazo para a cobrança judicial da multa, depois de deferido de ofício o parcelamento.

Considere a seguinte situação hipotética: Com o provimento de recurso, apresentado pelo Estado, que reformou sentença que havia concedido gratificação a determinada servidora pública, a qual recebeu por dois anos o valor da gratificação no seu salário mensal, a administração, sob a alegação de que estaria coberta pelo manto da autotutela, passou a descontar, mensalmente, da remuneração da servidora o correspondente a 5% do valor total recebido pela gratificação. Irresignada, a servidora interpôs mandado de segurança com o objetivo de sustar os descontos, alegando que recebera de boa-fé a gratificação e que, no caso, não havia de se falar em autotutela. Com base no entendimento do STJ, responda, de forma justificada, se há fundamento para a concessão da segurança pleiteada na situação hipotética em apreço.

Considere a seguinte situação hipotética: Em ação de execução promovida contra devedor de aluguel, o exequente requereu a penhora de 20% da remuneração mensal do executado, porque não haviam sido localizados bens penhoráveis. O exequente alegou que o Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos. O juiz afastou a alegação e determinou a penhora de 20% da remuneração mensal do executado. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se há amparo para a penhora deferida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Quatro indivíduos foram presos no momento em que se preparavam para roubar uma agência bancária. Juntamente com eles foram apreendidas diversas armas de fogo de uso permitido e restrito, além de vasta munição de grosso calibre e dois veículos, furtados dias antes, conforme registro de ocorrência policial. Os indivíduos narraram à autoridade policial que todos eles, atuando em conjunto, realizaram diversos outros roubos a bancos e que contavam, ainda, com a colaboração de terceiros, que furtavam os veículos utilizados na empreitada criminosa. A partir dessa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1 Conceitue conflito aparente de normas, esclarecendo se há algum conflito aparente de normas entre os crimes de quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo. 2 Responda se há algum concurso de crimes nas condutas narradas na situação hipotética. 3 Discorra sobre concurso material homogêneo e heterogêneo e indique a solução legal para cada um deles.

Discorra sobre os seguintes aspectos, relativos aos recursos no processo penal brasileiro: 1 os seus requisitos de admissibilidade; 2 juízo de prelibação e seus efeitos; 3 classificação dos efeitos dos recursos.

Considere a seguinte situação hipotética: Após determinado imóvel ter sido dado em garantia hipotecária, foram realizadas benfeitorias úteis pelo locatário que nele residia com a sua família. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se, executado o direito de garantia, os efeitos da hipoteca serão estendidos às benfeitorias realizadas pelo locatário ou se este pode exercer direito de retenção.

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão de haver várias medidas provisórias editadas e não apreciadas após o prazo de 45 dias, contados da data da publicação, a pauta deliberativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foi interrompida. Nesse período, o presidente do Congresso Nacional colocou em votação a proposta de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ato que foi objeto de mandado de segurança por um grupo de parlamentares. Diante dessa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle de constitucionalidade preventivo de norma em fase de elaboração? 2 O referido sobrestamento de matérias deliberativas impediria a votação de uma proposta de emenda constitucional?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estado editou lei prevendo que os contribuintes inscritos em dívida ativa somente serão autorizados a imprimir um novo talonário de nota fiscal se apresentarem garantia idônea para cobrir o valor inscrito. A partir dessa situação hipotética, atenda, fundamentadamente, ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a dívida ativa, apontando os requisitos para sua inscrição bem como os efeitos decorrentes dessa inscrição. 2 Comente acerca da constitucionalidade da lei indicada na situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Após o devido processo administrativo disciplinar, foi aplicada a penalidade de demissão a um procurador de estado que determinava constantemente à assistente administrativa do seu setor a atribuição de distribuir processos e confeccionar pareceres. Em mandado de segurança, o tribunal de justiça, entendendo desproporcional e desarrazoada a sanção imposta, ainda que sem vícios formais, concedeu a segurança para anulação do ato e imediato retorno do procurador às atividades. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se a concessão da segurança com anulação do ato, na situação hipotética apresentada, extrapola o controle pelo Poder Judiciário.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado juiz, ao julgar improcedente uma ação civil por ato de improbidade administrativa, desconsiderou todas as provas produzidas no inquérito civil público, por não terem sido submetidas ao contraditório e à ampla defesa. O Ministério Público recorreu, alegando que o apurado no inquérito, ainda que se tratasse de provas colhidas unilateralmente, teria validade e eficácia para o Poder Judiciário e concorreria para reforçar o entendimento do julgador. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base na jurisprudência do STJ, se há amparo para as alegações recursais do Ministério Público.

Considere a seguinte situação hipotética: Agente público foi denunciado pela prática de crime contra a administração pública, por ter recebido anualmente, durante cinco anos, no exercício da função, vultuosa quantia para conceder alvarás de funcionamento a determinado estabelecimento comercial. Em sua defesa, entre os argumentos apresentados, alegou tratar-se de continuidade delitiva, pois seriam crimes da mesma espécie e teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e modo de execução. Tendo como referência a situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual o conceito legal de crime continuado? Os argumentos apresentados pela defesa devem ser acolhidos pelo magistrado? 2 Há previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva? Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema? 3 Se, no intervalo temporal dos crimes, houver edição de lei mais gravosa, ela será aplicada? Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esse assunto?

Discorra sobre os seguintes aspectos, referentes à sentença no processo penal brasileiro: 1 conceito doutrinário e legal; 2 elementos da sentença penal; 3 classificação das sentenças

Considere a seguinte situação hipotética: A escultora de determinada obra, produzida e vendida em razão de contrato celebrado com uma associação, propôs ação de indenização contra pessoa jurídica que havia fotografado essa obra e utilizado a foto como estampa em camisetas, comercializando-as ao público sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se assiste razão à escultora, uma vez que a obra havia sido vendida à referida associação.

Uma revista eletrônica anunciou a publicação de artigo que revelaria o envolvimento de determinado político em um esquema de fraude de licitações, crime que estava sendo investigado pela Polícia Federal. Sabendo de tal fato, o político em questão requereu liminar para a proibição da publicação e retirada da matéria do sítio da revista na Internet, uma vez que a questão ainda estava sob investigação, devendo-se privilegiar a garantia de presunção de inocência e a proteção à imagem do acusado. A partir da situação hipotética apresentada, discorra, de modo fundamentado, sobre os seguintes aspectos: 1 posição do STF a respeito da liberdade de expressão dos veículos de imprensa; 2 possibilidade de o Poder Judiciário conceder uma liminar para suspender a matéria jornalística em questão; 3 mecanismos usados pelo Poder Judiciário em caso de eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa.

O estado do Pará aprovou lei para isentar do recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) as usinas produtoras de álcool que se comprometerem a investir em projetos de pesquisa no estado. Sabendo disso, o procurador-geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando que a isenção em questão não teria sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Acerca da situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 A Constituição Federal de 1988 prevê a consulta ao CONFAZ como condição para a concessão de isenção fiscal? 2 Dada a autonomia dos entes federados, o STF admite que uma unidade da Federação conceda discricionariamente isenção de ICMS de forma unilateral?

Considere a seguinte situação hipotética: Motorista que dirigia em rodovia foi autuado com multa administrativa pela autoridade policial competente, por cometer infração de trânsito consistente em trafegar com excesso no peso bruto total (PBT) do veículo, causando danos ao patrimônio público. Após esse fato, o Ministério Público ajuizou ação civil com pedido de tutela inibitória para aplicação de multa pecuniária caso o réu fosse recalcitrante em observar as exigências legais veiculadas em ação civil pública, na qual se buscava a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu. O juiz decidiu pela aplicação da multa pecuniária pretendida. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se haverá bis in idem na aplicação da multa pecuniária e da multa administrativa na situação hipotética apresentada, considerando que a conduta de trafegar em rodovia com excesso no PBT do veículo consiste em infração disposta em lei.

Considere a seguinte situação hipotética: Mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído a procurador da República que havia requisitado à autoridade competente a realização de levantamento da evolução patrimonial do impetrante sem autorização judicial, mas a liminar foi indeferida. Após prestadas as informações, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar ou de determinar que se praticasse qualquer ato que implicasse a quebra de sigilo fiscal do impetrante sem autorização judicial. Intimado, o Estado recorreu, pedindo a nulidade do processo por ausência de intimação dos atos anteriores à concessão da segurança. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se deve ser decretada a nulidade pretendida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro, com 19 anos de idade, e Maria, com 17 anos de idade, praticaram, por diversas vezes e nas mesmas condições de tempo e lugar, conjunção carnal e atos libidinosos na presença de Lara, irmã de Maria e menor de 14 anos de idade. Em depoimento prestado perante a autoridade judiciária, Maria confirmou ter praticado os atos a pedido de Pedro, por ele afirmar que romperia o namoro caso ela não induzisse a irmã a assistir às práticas sexuais do casal. A partir dos fatos narrados nessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Quais condutas típicas foram praticadas por Pedro e Maria? 2 Podem ser agravadas ou reduzidas as penas de Pedro em relação às suas condutas no caso em apreço?

Considerando as medidas cautelares diversas da prisão, atenda ao que se pede a seguir. 1 Indique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal e discorra sobre suas características. 2 Aborde os requisitos para a decretação dessas medidas e responda se autoridade policial tem competência para aplicá-las. 3 Discorra sobre o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação dessas medidas em substituição às prisões cautelares.

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de execução, foi pedida pelo credor exequente a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica da qual o executado era sócio, sob a alegação de que o devedor havia transferido seu patrimônio para a sociedade com o objetivo de ocultar seus bens do alcance de seus credores. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e de acordo com o entendimento do STJ, se é juridicamente possível a pretensão do credor.

Considere a seguinte situação hipotética: Após receber uma reclamação proposta contra o presidente de determinado tribunal de justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou prazo para que o tribunal cumprisse a determinação de reservar um percentual dos cargos comissionados para pessoas com deficiência. Inconformada, a associação dos servidores do tribunal ingressou com ação civil, pelo rito ordinário, no STF, alegando incompetência do CNJ para expedir tal determinação. Considerando essa situação hipotética, discorra, com fundamento no texto constitucional e no entendimento do STF, sobre os seguintes aspectos: 1 - O papel institucional do CNJ, descrevendo a sua composição; 2 - A competência do CNJ para fixar prazo para o presidente do tribunal adotar providências; 3 - A competência do STF para conhecimento originário da ação mencionada.