Em relação ao instituto do reconhecimento de pessoas, discorra sobre os tópicos seguintes:
a) Natureza jurídica e forma procedimental prevista na lei processual penal;
b) Orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a observância das formalidades legais e respectivas implicações;
c) Orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de realização de reconhecimento de pessoas por meio fotográfico e sobre a consideração como etapa antecedente a eventual reconhecimento de pessoas presencial;
d) Responsabilização criminal por submissão a procedimento desnecessário.
(20 pontos)
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A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:
a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;
b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;
c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;
d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
(20 pontos)
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Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas:
a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento;
b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação?
c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”.
(20 pontos)
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a) Em que consistem os atos administrativos negociais?
b) Cite e explique os seus principais exemplos.
c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente.
(20 pontos)
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a) Cite 3 (três) hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica previstas na Constituição Federal.
b) Dentro dessa temática, o que é responsabilidade subsequente, indireta, por rebote, por ricochete ou por empréstimo?
Explique se é este o modelo atualmente adotado no Brasil e indique o marco jurídico que definiu o modelo utilizado no país nos dias atuais.
c) Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica nos termos da Lei nº
9.605/1998?
d) Ainda nos termos da lei referida no item (c) e considerada a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quando é possível a liquidação forçada desta (pessoa jurídica)? Sendo determinada a liquidação forçada, o que ocorrerá com o patrimônio da pessoa jurídica?
(20 pontos)
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