Delegado de Polícia (PC DF - 2026)

No dia 25 de maio de 2026, no curso de operação policial realizada pela PCDF em determinada região administrativa do DF, João Pedregosa foi preso em flagrante delito enquanto transportava expressiva quantidade de joias e dezenas de aparelhos celulares de alto valor comercial, ocultados em um compartimento dissimulado no porta-malas do veículo que conduzia.

João foi apresentado à autoridade policial competente, e foi determinada a apreensão dos referidos bens, posteriormente reconhecidos pelo proprietário de um estabelecimento comercial local como produtos subtraídos mediante roubo ocorrido poucas horas antes da prisão de João. Restou apurado, preliminarmente, que João, em concurso com Fábio Francisco, conhecido como Rato, teria praticado o referido roubo ao estabelecimento comercial, ocasião em que uma vendedora fora ameaçada com uma arma de fogo do tipo pistola e compelida a abrir as vitrines, de onde foram subtraídos os objetos. Ela, na qualidade de testemunha, procedeu ao reconhecimento pessoal de João, observadas as formalidades legais, e descreveu o coautor como um indivíduo de compleição forte, estatura mediana, pele clara e cabelos loiros, longos e encaracolados. Em seu interrogatório, João confessou a prática do delito, mas não indicou a identidade ou a qualificação do coautor. O veículo utilizado na empreitada criminosa foi apreendido, tendo sido constatado, em seu registro dominial, o nome de Manuel Francisco, pai de Fábio.

Posteriormente, a mesma testemunha realizou reconhecimento por fotografia, também formalizado nos termos processuais legais, e identificou Fábio como o agente que portava a arma de fogo no interior da loja e que havia proferido diversas ameaças aos que estavam presentes. Com isso, foram realizadas diligências imediatas para a localização do coautor, oportunidade em que foram levantadas informações de que este teria sido visto nas imediações de um shopping center. Pouco depois, foi noticiada a ocorrência de roubo no estacionamento do referido shopping, onde um indivíduo com as mesmas características físicas de Fábio, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo do tipo pistola, subtraiu um veículo de luxo de uma família, determinou que todos os ocupantes descessem do automóvel e, logo após, evadiu-se em rumo ignorado. As vítimas desse roubo compareceram à delegacia de polícia, e o proprietário do veículo, em auto de reconhecimento fotográfico regularmente formalizado, identificou Fábio como o autor do crime. Apesar das diligências empreendidas, o investigado não foi localizado.

João Pedregosa, preso e autuado em flagrante pela prática do crime de roubo majorado tipificado no art. 157, § 2.º, II, e § 2.º-A, I, do Código Penal, passou por audiência de custódia, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. Informações constantes dos sistemas policiais revelaram antecedentes criminais relevantes de Fábio, havendo inclusive condenação anterior por roubo, registros por tráfico de drogas e envolvimento em homicídio, sendo ele descrito como um indivíduo de elevada periculosidade, temido na comunidade local por ameaçar testemunhas e moradores, além de ser suspeito da autoria de diversos roubos à mão armada ainda sem elucidação.

O inquérito policial foi concluído no prazo legal: foram indiciados pelo crime de roubo majorado João Pedregosa e Fábio Francisco, este último qualificado e pregressado indiretamente, com base em seu prontuário de identificação civil, como incurso nas mesmas penas; os autos foram instruídos com laudos de avaliação econômica dos bens apreendidos, auto de apreensão das mercadorias e respectivo termo de restituição ao legítimo proprietário, laudo de perícia papiloscópica do veículo conduzido por João quando da prática do delito — tendo sido atribuídas a ambos os investigados as impressões digitais colhidas —, autos de reconhecimento e demais elementos probatórios demonstrativos da materialidade e da autoria delitivas atribuídas a João e Fábio.

Em relação ao roubo praticado no estacionamento do shopping center, a autoridade policial instaurou inquérito policial distinto, visando à completa apuração do ilícito. Ao final, a autoridade policial concluiu a investigação, relatou os autos e representou, em apartado, pela decretação da prisão cautelar de Fábio.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de delegado de polícia responsável pela presidência das investigações, a medida adequada ao atual estágio da investigação policial, em desfavor de Fábio Francisco, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça profissional da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária para determinada região administrativa do Distrito Federal, houve troca de tiros entre os policiais civis envolvidos na operação e supostos traficantes, ação que resultou em lesão corporal a um morador da localidade. Em busca por reparação, o morador ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Distrito Federal, que, ao se defender, apresentou como tese principal a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, ao argumento de que a perícia realizada fora inconclusiva em relação à origem do disparo que atingira o morador em questão e, portanto, caberia a este último o ônus de demonstrar o liame causal. A sentença formalizada reconheceu a responsabilidade civil do Estado e julgou procedente o pleito de reparação ao morador.

Após a decisão, a Polícia Civil do DF determinou a apuração da conduta do policial civil que supostamente teria efetuado o disparo, tendo aberto, de ofício, investigação preliminar sumária (IPS), que, ao final, culminou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), cujo objeto era averiguar se houvera, ou não, acionamento da munição em desconformidade com as técnicas de manuseio. Durante a instrução do PAD, o presidente da comissão processante indeferiu algumas das provas requeridas pelo policial, por considera-las impertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo asseverado a suficiência dos elementos de prova já colhidos.

Após a apresentação da defesa elaborada pelo próprio policial, ausente a nomeação de defensor ad hoc, a comissão processante formalizou o relatório final, que, por sua vez, foi acolhido pela autoridade julgadora com a aplicação da penalidade pertinente à conduta policial investigada.

Diante dessa situação, o policial civil pleiteou a nulidade do PAD, sob o argumento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ante a alegação genérica de não acolhimento de todas as provas requeridas, bem como ante a falta de defesa técnica por advogado no âmbito daquele processo administrativo.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do STF e na Lei n.º 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique se está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado. [valor: 3,20 pontos]

2 - Indique o requisito legal para a conversão da IPS em PAD, bem como a penalidade cabível diante da conduta policial investigada. [valor: 3,20 pontos]

3 - Esclareça se são procedentes os argumentos utilizados pelo policial civil para subsidiar a nulidade do PAD. [valor: 3,10 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de determinada investigação criminal, policiais da coordenação de repressão às drogas realizaram diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em estabelecimento comercial, em desfavor de José, investigado por supostamente integrar grupo criminoso responsável pela revenda e distribuição ilegal de medicamentos popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Quando os agentes chegaram ao local, a equipe percebeu que dois indivíduos se evadiram pelos fundos do estabelecimento, o que frustrou o cerco policial. Durante o cumprimento da ordem judicial, além dos medicamentos objeto do mandado judicial, também foram encontradas, na gaveta do escritório do referido estabelecimento, uma arma de fogo de uso restrito, do tipo revólver, e uma sacola com 25 munições do mesmo calibre da arma.

Na parte dos fundos do imóvel comercial, também foi arrecadado, por acaso, caído no chão, um aparelho de telefone celular, onde foram encontradas, de forma aparente, na tela de início do aparelho, algumas recentes mensagens.

Os policiais perguntaram a José a origem do referido armamento, tendo ele alegado que a arma de fogo pertencia a seu pai, antigo proprietário do imóvel e falecido em 2023. Após apresentar o documento de registro da arma, vencido desde 2019, em nome de seu falecido pai, José afirmou ter recebido a arma como herança e não ter realizado a transferência da propriedade.

Ao ser indagado sobre o aparelho de telefone celular e sobre os dois indivíduos que se evadiram do local, José disse que o celular não lhe pertencia, tendo destacado que, durante todo o tempo, estava sozinho no imóvel e que desconhecia o fato de terceiros terem eventualmente se evadido do local quando do início da ação policial.

Ao final da diligência, foram apreendidos os medicamentos, a arma com as munições e o telefone celular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na legislação vigente e no entendimento do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a posse da arma de fogo e da munição de uso restrito encontradas no local, abordando a medida a ser adotada pela autoridade policial em relação ao fato. [valor: 4,50 pontos] 2 Esclareça se são lícitas as medidas de apreensão do aparelho celular encontrado pela autoridade policial e de acesso aos dados nele contidos. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base nas normas constitucionais e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, texto dissertativo acerca da (in)constitucionalidade de determinação, por comissão parlamentar de inquérito (CPI), de realização, pela polícia civil, de busca e apreensão domiciliar na casa de investigado no âmbito da referida comissão.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os requisitos para a criação de CPI, tempo de funcionamento da comissão, bem como seus poderes e limitações; [valor: 3,25 pontos]

2 - o conceito constitucional de casa e a definição de dia e sua relevância na (in)constitucionalidade da determinação da referida busca e apreensão domiciliar; [valor: 3,25 pontos]

3 - a natureza, os requisitos e as excludentes da responsabilidade civil do Estado, explicando se a realização, pela polícia civil, da referida busca poderia resultar em responsabilidade civil do Estado e ação regressiva. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.