Delegado de Polícia Civil (PC SP - 2018)

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5 questões nesta prova

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo? Explique.
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É correto afirmar que os Direitos Humanos podem ser “direito-imunidade” e “direito-pretensão”? Justifique e exemplifique. (15 Pontos)
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De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente. (15,0 Pontos)
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Qual é o remédio jurídico adequado para trancamento de inquérito policial instaurado sem justa causa, com o objetivo de apurar responsabitidade penal em crimes ambientais? (15 Pontos)
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DISSERTAÇÃO Estupro de vulnerável, Conceito, Sujeito Passivo. Responsabilidade penal do agenta diante do desconhecimento da idade da vítima ou enfermidade ou deficiência mental. Exceção de “Romeu e Julieta”. (40,0 Pontos)
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