Delegado de Polícia Civil (PC ES - 2022) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: Maria registrou, na delegacia próxima à sua residência, boletim de ocorrência contra o próprio pai, que a agredira horas antes, por sua condição de mulher transexual. Consta do boletim de ocorrência que, no dia do fato, o pai de Maria, usuário de drogas e álcool, chegou à casa onde ambos residem bastante exaltado, gritando com a vítima. Esta, receosa de que algo ruim pudesse lhe acontecer, pegou sua bolsa para sair de casa, quando seu pai a segurou pelos pulsos e a arremessou em direção à parede, contra a qual ela bateu a cabeça. Ato contínuo, ameaçando matá-la, ele pegou um pedaço de pau para agredi-la, tendo a vítima conseguido desvencilhar-se e sair correndo de casa. Na rua, Maria encontrou uma viatura da Polícia Militar, que a conduziu até a delegacia para o registro da ocorrência. A vítima pediu medidas protetivas ao delegado plantonista e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal em decorrência das lesões visíveis nos pulsos e na cabeça. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir. 1 - A Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é aplicável à situação em apreço? 2 - Qual a natureza jurídica das medidas protetivas aplicáveis a essa situação? 3 - O delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor em relação à vítima?

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, residente em Miami, na Flórida (EUA), após uma discussão com a namorada, residente em Vila Velha – ES, enviou-lhe uma mensagem pelo celular, informando-lhe que embarcaria para o Brasil para encontrá-la e matá-la. Tendo em vista essa situação hipotética, atenda, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da legislação vigente, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre a competência para processar e julgar a conduta em questão. 2 - Considerando que se trata de crime de ameaça — cuja pena é de detenção de um a seis meses —, explique se é possível realizar a prisão preventiva de Carlos. 3 - Explique se, para a deflagração da ação penal, é exigido o ingresso do agente no Brasil.

Considere a seguinte situação hipotética: João, inconformado de ter sido traído por sua esposa, Maria, dirigiu-se ao trabalho desta com intenção de matá-la. Quando a encontrou, ela estava acompanhada por outros colegas de trabalho, momento em que ele sacou sua arma, que portava legalmente, e realizou um disparo em direção a Maria. Em razão da má pontaria de João, o projétil acertou a cabeça de Leonardo, um idoso que estava no ambiente, tendo ele morrido imediatamente em decorrência do fato. Maria, contudo, saiu fisicamente ilesa da situação. Com base nessa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por João? 2 Em que espécie de erro o agente incorreu? 3 Incide alguma agravante ou atenuante nessa situação?

Discorra, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de ato normativo estadual que estabeleça condições para a manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados.

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2020, determinado órgão público praticou um ato administrativo de acordo com a interpretação jurídica prevalecente na época. Dois anos depois, em janeiro de 2022, a presidência desse órgão passou a adotar interpretação jurídica distinta daquela que havia justificado a realização do ato. Além disso, declarou que o ato administrativo praticado em 2020 não mais atendia ao interesse público. Acerca da situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - A referida mudança de interpretação jurídica basta para a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020? 2 - O fato de o ato administrativo praticado em janeiro de 2020 ter deixado de atender ao interesse público é motivo suficiente para a sua anulação? 3 - Caso coubesse, por antijuridicidade, a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020, essa anulação deveria ser requerida pela parte interessada?