Um jornal eletrônico publicou matéria na Internet com críticas contundentes a um prefeito municipal do estado de Alagoas, na qual eram apontados indícios de fraude a licitação em um contrato do município, superfaturamento e desvio de verbas públicas, com base em fonte não identificada no texto.
O prefeito registrou ocorrência policial, na qual indicou o jornalista signatário da matéria como autor de crime contra a honra, e requereu que a polícia civil representasse em juízo pela imediata exclusão da página da Internet e pela proibição de que novas publicações fossem feitas sobre o assunto.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir, à luz das normas constitucionais aplicáveis à comunicação social e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
1 - Discorra a respeito do papel da imprensa na divulgação, por meio de fonte não identificada, de possíveis atos ilícitos de autoridades.
2 - Responda, justificadamente, se é possível a caracterização de crime contra a honra em publicações jornalísticas.
3 - Explique se há cabimento de decisão judicial para proibir publicações potencialmente ofensivas à honra e de representação perante a autoridade policial para suprimir páginas jornalísticas da Internet.
(10 pontos)
(30 linhas)
O Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) tornou pública condicionada à representação da vítima a ação no crime de estelionato, que, antes, era pública incondicionada. Considerando a condição de procedibilidade, em que fatores intertemporais são afetados, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.
1 Como se posicionam os tribunais superiores acerca da aplicabilidade da nova norma aos fatos anteriores à sua vigência?
2 Quais são os fundamentos desses entendimentos?
(10 pontos)
(30 linhas)
Conceitue os crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio, abordando os seguintes aspectos:
A - semelhanças e diferenças entre os referidos crimes;
B - momento de consumação dos delitos;
C - enquadramento adequado caso o funcionário supostamente influenciado seja delegado de polícia.
(10 pontos)
(30 linhas)
Delegado de Polícia Civil (PC AL - 2023) 