Defensor Público (DPE PI - 2021) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: Mário, pessoa em situação de rua, foi abordado pela polícia militar e, durante a busca pessoal, constataram que ele portava uma faca, do tipo peixeira, de 15 cm, em sua cintura. Na abordagem, Mário alegou aos policiais que portava a faca para se defender dos riscos da rua. Contudo, os policiais o conduziram até a delegacia de polícia, onde lavraram boletim de ocorrência policial pela prática da conduta descrita no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais – porte de arma). Acerca dessa situação hipotética, responda fundamentadamente às seguintes indagações: 1 - No âmbito do direito penal, o que pode ser alegado em defesa do réu Mário, com o fim de absolvê-lo? 2 - Para o STJ, a conduta em questão é penalmente típica? 3 - De acordo com a lei procedimental incidente, no caso de condenação criminal de Mário, a) qual será o recurso cabível? b) qual é o prazo para a interposição desse recurso? c) qual é o prazo para a apresentação das razões desse recurso?

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma noite de domingo, familiares de um idoso que estava em grave estado de saúde compareceram ao plantão da Defensoria Pública do Piauí, na capital do estado, informando que o plano de saúde contratado pelo idoso negara a sua internação em leito de UTI de hospital conveniado. Após avaliação da situação, o defensor público plantonista entendeu que o caso comportava o ingresso de medida judicial de urgência contra o plano de saúde. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, apontando legislação e regramento vigente, ao questionamento a seguir. Antes do ingresso da medida judicial de urgência, o defensor público plantonista deverá exigir a comprovação de renda familiar do idoso, especificamente para aferir se este preenche os critérios objetivos exigidos pela Defensoria Pública do Piauí?

Considere a seguinte situação hipotética: Bento Santiago comprou um carro com alienação fiduciária em garantia, em sessenta parcelas. Após pagar cinquenta prestações, Bento Santiago perdeu o emprego e ficou inadimplente. A instituição financeira, então, ajuizou ação de busca e apreensão do bem. O juízo da Vara Cível de Teresina – PI deferiu a liminar e o veículo foi apreendido. Dois dias após o cumprimento da liminar, Bento Santiago procurou a Defensoria Pública para apresentação de defesa. Na ocasião, havia quatro parcelas vencidas e seis a vencerem. O assistido também pretende purgar a mora, pagando as quatro prestações em atraso e reaver o veículo. Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, às perguntas a seguir. 1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de Bento Santiago purgar a mora, pagar apenas as quatro parcelas vencidas e reaver o veículo? 2 - Em que consiste a teoria do adimplemento substancial? É cabível a aplicação dessa teoria na alienação fiduciária de veículo em favor de Bento Santiago, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? 3 - Em contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo, é cabível a prestação de contas para apurar saldo remanescente em favor do consumidor após a venda extrajudicial do bem?

Segundo dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, existem, no estado do Piauí, apenas 17 comunidades quilombolas em 2 municípios. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, com base em levantamentos realizados, estima a existência de aproximadamente 270 comunidades quilombolas espalhadas por todo o território piauiense. As diferenças numéricas evidenciam a omissão do poder público no dever de proteger e garantir o direito das comunidades quilombolas no Piauí. Com base nessas informações, discorra acerca do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, abordando os seguintes tópicos: 1 - Constitucionalidade dos decretos autônomos como instrumento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos, a partir da visão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239; e 2 - Conceito de propriedade coletiva ou comunal aplicável às comunidades quilombolas, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.