Defensor Público (DPE/PE - 2025) - Prova Oral

Explique se o(a) Defensor(a) Público(a) é uma espécie de advogado(a) que necessita de inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (OAB), e em que consiste sua autonomia funcional.

Dona Maria, idosa e de baixa escolaridade, enfrentando dificuldades financeiras para custear tratamentos de saúde, decidiu alugar seu único imóvel para complementar a renda. Um vizinho, conhecedor do valor de mercado da região, propôs contrato de locação por R$ 500,00 mensais, embora imóveis semelhantes fossem locados por R$ 1.500,00.

Confiando na relação de vizinhança e sem avaliar o preço justo, Dona Maria assinou o contrato e foi morar com parentes. Meses depois, ao perceber a desproporção entre as prestações, procurou a Defensoria Pública, questionando a validade do acordo e alegando que sua vontade foi viciada por inexperiência e fragilidade econômica.

Diante do caso apresentado,

A) À luz do Código Civil, analise os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato de locação firmado por Dona Maria, indicando o possível vício de consentimento presente no caso e suas consequências jurídicas, distinguindo entre lesão e estado de perigo.

B) Indique quais medidas processuais podem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Dona Maria, considerando sua condição de vulnerabilidade, especialmente quanto à possibilidade de revisão ou anulação do contrato e à proteção de seu direito à moradia.

Discorra sobre o paradigma da Verdade Real no Direito Processual Penal moderno. Correlacione esse debate com o Princípio da Presunção de Inocência, destacando o papel da Defensoria Pública na fiscalização dos standards probatórios e na busca pela absolvição diante da insuficiência de provas (in dubio pro reo).

Durante operação policial em uma unidade prisional federal, diversos internos relataram terem sido submetidos a espancamentos, choques elétricos e práticas de humilhação, inclusive com exposição pública e ameaças de morte. As denúncias foram documentadas por organizações de direitos humanos e encaminhadas à Defensoria Pública, ao Ministério Público e a organismos internacionais.

A investigação revelou que os atos foram praticados por agentes estatais e que havia omissão sistemática do Estado em prevenir e apurar denúncias anteriores de violência institucional. Diante da ausência de respostas efetivas no plano interno em prazo razoável, organizações da sociedade civil apresentaram petição ao Comitê contra a Tortura (CAT) da Organização das Nações Unidas, reconhecido pelo Brasil, com fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pleiteando uma investigação confidencial e visitas a locais de detenção para subsidiar uma possível responsabilização internacional do Estado brasileiro.

A partir disto, responda:

A) De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, qual o status normativo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

B) Explique o conceito de tortura no âmbito da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) A investigação confidencial e as visitas pleiteadas pelas organizações da sociedade civil têm fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e em seu correlato Protocolo Facultativo?

Discorra sobre os três principais modelos de assistência jurídica gratuita existentes. Indique, necessariamente, o modelo adotado pelo Brasil e diferencie justiça gratuita de assistência jurídica gratuita.

Helena, mãe solo de três filhos e residente em Olinda, PE, recebe um salário-mínimo como atendente em rede de fast food.

Para custear despesas básicas de moradia, alimentação e saúde, contraiu diversos empréstimos e utilizou cartões de crédito, acumulando dívidas em razão de juros elevados, tarifas não informadas e produtos financeiros que não compreendia. Atualmente, mais de 80% de sua renda está comprometida com descontos automáticos e cobranças, restando valor insuficiente para a subsistência familiar.

Sem nunca ter sido esclarecida sobre o custo total das operações e sofrendo cobranças abusivas com ameaças de negativação, procurou a Defensoria Pública para obter ajuda na renegociação de suas dívidas.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A) Conceitue superendividamento e indique os direitos fundamentais assegurados à pessoa superendividada.

B) Analise a possibilidade de revisão ou nulidade de cláusulas abusivas nos contratos celebrados por Helena, considerando a ausência de informação clara sobre juros, tarifas e produtos financeiros embutidos.

C) Indique quais medidas judiciais podem ser adotadas pela Defensoria Pública para proteção de Helena, visando restaurar sua dignidade e reinserção econômica.

Rogério foi preso em flagrante por furto simples na segunda-feira às 10h. Ele permaneceu custodiado e só foi apresentado ao Juiz na quinta-feira, sem justificativa formal para o atraso. Na audiência, afirmou ter sido agredido por policiais no momento da condução. O Juiz, contudo, converteu o flagrante em prisão preventiva e afirmou que “a demora não gera nulidade, pois não houve prejuízo.”

A partir do caso concreto, responda aos itens a seguir.

A) A não realização tempestiva da audiência de custódia gera ilegalidade da prisão?

B) À luz do CPP, do Pacto de San José, e da ADPF nº 347 do STF, qual sua consequência jurídica?

O Estado V enfrenta uma crise estrutural em seu sistema prisional, com superlotação, falta de acesso a serviços de saúde, educação e alimentação adequada, além de denúncias de tortura e maus-tratos. Relatórios de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais apontaram que a situação configura violação sistemática e massiva de direitos humanos.

Diante desse quadro, a Defensoria Pública estadual, no exercício de suas atribuições institucionais, instaurou procedimento coletivo e passou a atuar de forma estratégica: ajuizou ação civil pública, requereu inspeções judiciais e buscou a implementação de medidas emergenciais e estruturais relacionadas à proteção do mínimo existencial, com fundamento nos Artigos 5º e 6º da CRFB/88, em normas internacionais de direitos humanos e nas diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. O Governo Estadual, mesmo reconhecendo a adesão ao PNDH-3, alegou genericamente limitações orçamentárias e invocou, em tese, o princípio da reserva do possível, sustentando que não poderia implementar todas as medidas exigidas no prazo determinado. Argumentou, ainda, que a Defensoria Pública não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública no caso.

Diante desse cenário:

A) Identifique e explique posição dos direitos humanos na incumbência, nos objetivos e nas funções institucionais da Defensoria Pública.

B) Os argumentos de defesa do Estado V estão em conformidade com o ordenamento jurídico?

C) A omissão do Estado V pode acarretar a sua responsabilização interna à luz da CRFB/88?

Explique o papel da Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente, indicando os fundamentos constitucionais e legais que orientam sua atuação e a forma como contribui para a efetivação da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes.

Flávia, auxiliar de enfermagem, viveu durante oito anos em união estável com Carlos, servidor público, com quem tem uma filha de cinco anos.

Nos últimos dois anos, passou a sofrer agressões psicológicas, com humilhações públicas e controle financeiro, tendo deixado o lar após ser agredida na presença da filha. Desde então, reside na casa de uma amiga e depende de ajuda para sobreviver, pois Carlos bloqueou seu acesso aos recursos do casal e permaneceu no imóvel.

Apesar da existência de inquérito policial, nenhuma medida cível foi adotada, levando Flávia a procurar a Defensoria Pública, temendo novas violências e buscando proteção urgente, inclusive quanto à sua subsistência e à reparação pelos danos sofridos.

Considerando a situação de violência doméstica sofrida por Flávia:

A) Identifique as formas de violência sofrida por Flávia e indique quais medidas de tutela provisória podem ser requeridas na esfera cível para sua proteção.

B) Analise a possibilidade de responsabilização civil de Carlos pelos danos à personalidade de Flávia, indicando quais modalidades de danos podem ser discutidas no âmbito cível.

C) Avalie a viabilidade de requerimento de alimentos em favor de Flávia e indique quais providências a Defensoria Pública pode adotar no processo para assegurar sua proteção integral.

Discorra sobre a natureza jurídica do Inquérito Policial e o exercício do controle de legalidade na investigação preliminar. Diferencie o papel da Autoridade Policial do papel do Ministério Público, analisando como a fiscalização de ambos se relaciona com as garantias fundamentais do investigado, evitando-se o Abuso de Autoridade.

Em outubro de 2025, a Controladoria-Geral do Estado Y instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades em contratos administrativos de fornecimento de medicamentos celebrados com a sociedade empresária Farma Ltda., a partir de licitações ocorridas entre 2019 e 2025, com fundamento na Lei nº 12.846/2013. As investigações apontam que servidores públicos estaduais teriam direcionado o processo licitatório e recebido vantagens indevidas, em conluio com a empresa. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil de improbidade administrativa com fundamento na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em face da sociedade empresária e dos servidores públicos, bem como instaurou inquérito civil para subsidiar eventual ação de responsabilização judicial da sociedade empresária, com fundamento na Lei Anticorrupção.

Durante a tramitação dos processos, a defesa da sociedade empresária Farma Ltda. alegou a ocorrência de prescrição, bis in idem e que a não há elementos suficientes a demonstrar o comportamento doloso empresarial.

Diante dessa situação:

A) A instauração simultânea de procedimento administrativo com fundamento na Lei Anticorrupção e de Ação Civil de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, configura bis in idem?

B) Caso seja demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável, que a sociedade empresária Farma Ltda. não agiu dolosamente, mas sim com culpa, qual o impacto disso no regime sancionador da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992?

C) No regime sancionador das Leis Anticorrupção e de improbidade administrativa, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Farma Ltda. como sanção?

Maria, de 9 anos, apresentando diversas lesões físicas e sinais de abuso psicológico, foi levada ao hospital municipal de sua cidade. O boletim médico apontou suspeita de violência doméstica praticada pelo padrasto. A equipe do hospital comunicou o fato ao Conselho Tutelar que, após apuração inicial, constatou que a mãe da criança tinha ciência das agressões, mas não adotou providências para interrompê-las.

Diante da gravidade do caso, o Conselho Tutelar encaminhou representação ao Ministério Público, que requereu medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). O Juiz da Infância e Juventude determinou o imediato afastamento do agressor do lar, bem como o acolhimento provisório da criança até a reorganização familiar.

A mãe procurou a Defensoria Pública, alegando estar arrependida, afirmando que também é vítima de violência doméstica e que deseja participar de programas de orientação e acompanhamento familiar para reaver a guarda da filha.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) atuando no caso,

A) Indique as soluções jurídicas cabíveis para a criança.

B) Analise a Lei Henry Borel como medida de proteção da criança e de responsabilização do agressor.

C) Cite as medidas protetivas cabíveis, com destaque às que podem ser aplicadas ao agressor e à família.

D) Explique como a Defensoria Pública deve atuar na defesa dos direitos da criança e na orientação da genitora.

Joana, mãe solo e auxiliar de serviços gerais, firmou contrato escrito de locação residencial por 18 meses com Marcelo, sem previsão sobre obras ou ressarcimento por benfeitorias.

Ao ingressar no imóvel, encontrou graves problemas de habitabilidade e, com esforço próprio e sem apoio do locador, realizou reparos relevantes, como troca de fiação, conserto do telhado e instalação de grades. Após o término contratual, permaneceu no apartamento por mais três meses, pagando normalmente o aluguel, até ser notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, sem qualquer justificativa específica.

Joana respondeu que sairia apenas após ser indenizada pelas melhorias, ao que Marcelo ajuizou ação de despejo, alegando inexistência de dever de ressarcimento e ausência de autorização para as obras.

Diante disso, Joana procurou a Defensoria Pública para garantir seus direitos antes da desocupação.

Considerando o término do contrato e a permanência de Joana no imóvel:

A) Explique se é juridicamente válida a notificação de desocupação apresentada pelo locador.

B) Analise a possibilidade de Joana pleitear indenização pelas obras realizadas no imóvel, indicando os critérios jurídicos para sua classificação.

C) Examine se Joana pode exercer o direito de retenção ou opor exceção na ação de despejo e indique as consequências processuais de tal medida na continuidade da posse.

Discorra sobre o regime jurídico da Pena de Multa, pontuando sua natureza jurídica e a quem compete a execução, além de destacar a ADI 7032 do STF, abordando a constitucionalidade do condicionamento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa (Art. 51, §2º, do CP).

O Estado W celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Engenharia Total S.A. para execução de obras de ampliação de um hospital público, após processo de licitação na modalidade concorrência eletrônica, à luz da Lei nº 14.133/2021.

A Administração, oito meses após o início da execução contratual, constatou que a sociedade empresária havia apresentado documentação com prazo de validade vencido e sem observância de outras formalidades contratuais por ocasião das medições e dos pagamentos ocorridos até então.

Diante disso, foi instaurado procedimento para apurar as irregularidades, tendo sido determinada pela autoridade estadual competente, de imediato e sem qualquer outra providência preliminar, a suspensão cautelar imediata da execução contratual.

Notificada, a sociedade empresária sustentou que houve mera irregularidade decorrente de descuido, sem prejuízo ao interesse público, na medida em que sua situação era regular à época das medições e dos pagamentos. Alega, ainda, que a paralisação da obra compromete a continuidade do serviço público e requer a manutenção do contrato até decisão definitiva. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado W instaurou procedimento de apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.

A) A suspensão cautelar imediata da execução contratual, sem qualquer outra providência anterior, encontra fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021?

B) Caso a autoridade estadual competente conclua que a paralisação da execução contratual não se revela medida de interesse público, bem como que inexistem provas de causa suficiente a justificar a anulação do contrato, essa medida implica a perda do objeto da apuração instaurada pelo Tribunal de Contas estadual?

C) A tempo e modo, caso haja a conclusão pela nulidade do contrato administrativo, é possível, adequado e proporcional admitir a modulação dos efeitos dessa invalidade no tempo?