Defensor Público (DPE PA - 2021) - Prova Oral

Discorra sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando os seguintes aspectos:

1 - Conceito do instituto, pressupostos para sua aplicação e embasamento legal correspondente;

2 - Teorias que embasam o tema e legislação correspondente;

3 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica e esclarecimento acerca de sua adoção ou não pelo ordenamento processual civil brasileiro.

José Andrade, primário e com bons antecedentes, foi condenado irrecorrivelmente pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, praticado em 12 de dezembro de 2021, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses, em regime inicialmente fechado. Considerando essa situação hipotética e o início da execução penal de acordo com as leis regentes, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: 1 - Que requisitos são necessários para que José obtenha progressão de regime? 2 - Que requisitos são necessários para que José faça jus ao livramento condicional? 3 - O Conselho Penitenciário deve manifestar-se acerca do pedido de progressão de regime? E em relação ao pedido de livramento condicional?

A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto do Deficiente, foi um marco jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência. No artigo 6.º, inciso II, o Estatuto prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos. Do mesmo modo, o artigo 8.º prevê que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência a efetividade dos direitos referentes à sexualidade. Por outro lado, o artigo 217-A, § 1.º, do Código Penal estabelece ser crime de estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Em face do estabelecido no Estatuto do Deficiente e no Código Penal, esclareça, de forma fundamentada, se ainda há aplicabilidade do mencionado artigo do Código Penal e, caso ainda exista, explique como os dispositivos legais se coadunam.

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais. Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos. 1 - Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF? 2 - Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos? 3 - Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?