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Defensor Público (DPE AC - 2024) - Prova Oral

Defensor Público (DPE AC - 2024) - Prova Oral

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Ano: 2024 Banca: CESPE (Cebraspe),

20 questões nesta prova

#Q127960

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
7 Provas ,
7.6 Meios de prova: perícias, depoimento pessoal, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios ,
)
Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, explique os requisitos que devem ser observados para garantir a validade do procedimento de reconhecimento de pessoas.
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Ano: 2024 Banca: CESPE (Cebraspe), Órgão: DPE-AC, Carreira: Defensoria Pública, Cargo: Defensor Público Estadual, Formato:

#Q127959

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas ,
3.2 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça ,
)

No caso em que um defensor público, atuando em juízo, seja intimado pessoalmente na audiência de instrução e julgamento sobre a sentença condenatória do assistido, quando começará a contagem do prazo para a interposição de eventual recurso? Justifique sua resposta com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/1994) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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#Q127958

Direito Processual Civil /
(
13 Defensoria Pública ,
16 Formação, suspensão e extinção do processo ,
)
Na condição de representante de pessoas físicas em juízo, a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor a suspensão de liminar e de sentença proferidas por tribunal de justiça em desfavor de seus assistidos? Justifique sua resposta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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#Q127957

Direito Processual Civil /
(
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.11 Sentença e coisa julgada ,
)
É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso da ação de usucapião extraordinária? Justifique sua resposta com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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#Q127956

Direito Civil /
Direito Penal /
(
10 Crimes ,
)
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para reparação dos danos a uma vítima de infração penal, é necessário que haja um pedido expresso e formal na denúncia? Tal valor mínimo deve estar quantificado de forma exata na denúncia, ou é possível fixá-lo sem a quantificação precisa dos danos? Justifique suas respostas com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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#Q127955

Direito Penal /
Legislação Penal Especial /
(
10 Crimes ,
7 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) ,
)
Quais são os requisitos legais para que o tráfico de drogas seja considerado privilegiado, de acordo com a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006)? Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal benefício deve ser afastado se, ainda que atendidos tais requisitos, a quantidade de droga apreendida não for ínfima (por exemplo, 2 quilos de maconha e 500 gramas de cocaína)? Justifique suas respostas.
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#Q127954

Direitos Humanos /
(
2 Direitos Humanos e direitos fundamentais ,
2.4 Violação aos Direitos Humanos ,
5 Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos ,
)
Discorra acerca de três modalidades de reparação de violações dos direitos humanos, à luz do direito internacional dos direitos humanos.
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#Q127953

Direitos Humanos /
(
1 Constituição e Direitos Humanos ,
4 Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ,
4.5 Status Normativo dos Tratados Incorporados ao Ordenamento ,
4.6 Etapas para Incorporação de Tratados Internacionais ,
)
Discorra sobre a chamada petrificação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a teoria do duplo estatuto e a definição de controle de convencionalidade nacional.
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#Q127952

Legislação Federal /
(
38 Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional de Saúde do Idoso ,
)
Discorra sobre os princípios regentes da Política Nacional do Idoso, previstos na Lei Federal n.º 8.842/1994.
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#Q127951

Direito Constitucional /
Legislação Federal /
(
14 Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) ,
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.8 Direitos Fundamentais ,
)
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar medida de proteção, em nome próprio, para a defesa dos interesses individuais de pessoa idosa? Fundamente sua resposta nas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa.
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#Q127950

Direito do Consumidor /
(
15 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor e suas alterações) ,
3 Responsabilidade por acidente de consumo ,
3.1 Fato do Produto e fato do serviço ,
3.4 Responsabilidade por vício do produto e do serviço ,
)
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), explique quais medidas se aplicam ao fornecedor que vender a consumidores produtos danificados em razão de um evento climático, como uma grande enchente, sem o conhecimento de tal circunstância pelo adquirente.
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#Q127948

Direito do Consumidor /
(
15 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor e suas alterações) ,
7 Proteção contratual ,
)
A quem cabe arcar com as despesas de cobrança em uma relação de consumo? Qual é a consequência possível para quem pratica cobrança indevida? Justifique suas respostas com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
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#Q127947

Direito da Criança e do Adolescente /
(
1 A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude ,
2 Estatuto da Criança e do Adolescente ,
)
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), discorra sobre a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, inclusive na hipótese de apreensão em razão da prática de ato infracional.
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#Q127946

Direito da Criança e do Adolescente /
(
17 Lei n.º 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência) ,
)
Com base na Lei n.º 13.431/2017, explique o procedimento de coleta de depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
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#Q127945

Direito Constitucional /
(
2 Poder constituinte ,
2.5 Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior ,
2.5.1 Recepção Constitucional ,
2.5.2 Repristinação ,
2.5.3 Desconstitucionalização ,
)
Defina recepção, repristinação, desconstitucionalização e recepção material de normas constitucionais.
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#Q127944

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.3 Remédios Constitucionais ,
4.3.1 Habeas Corpus ,
4.8 Direitos Fundamentais ,
4.8.3 Limites (Restrições) aos direitos fundamentais. ,
)
Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do plantio de Cannabis sativa para consumo próprio com finalidade terapêutica? Qual remédio constitucional pode ser utilizado para garantir tal direito?
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#Q127943

Direito Civil /
(
13 Responsabilidade civil ,
13.1 Dano moral, dano material, dano estético ,
)
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do conceito de dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, abordando os pressupostos para sua configuração.
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#Q127942

Direito Civil /
(
19 Direito das sucessões ,
2 Pessoas naturais ,
2.9 Ausência ,
)
Quais são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a abertura da sucessão definitiva? É indispensável a prévia abertura da sucessão provisória para a abertura da sucessão definitiva? Justifique suas respostas com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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#Q127941

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
11 Improbidade administrativa ,
11.8 Lei 8.429/92 e suas alterações. ,
)
O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo? Explique.
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#Q127940

Direito Administrativo /
(
14 Responsabilidade civil do Estado ,
14.6 Direito de Regresso ,
)
Discorra sobre a responsabilidade civil do servidor público por eventuais danos que ele causar a particular em razão de ato praticado no exercício da função pública.
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