Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas (Câmara Municipal de Fortaleza/CE - 2023)

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2 questões nesta prova

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial (quadro principal) em 31/12/2023: Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente cujos benefícios ocorrerão nos seis meses seguintes: ..........................R$12.000; Obrigações fiscais a curto prazo:.................................................................................................................................................................R$25.000; Obrigações trabalhistas de curto prazo:.....................................................................................................................................................R$35.000; Participações permanentes em outras sociedades:...................................................................................................................................R$70.000; Transferências fiscais a curto prazo:...........................................................................................................................................................R$55.000; Empréstimos concedidos a terceiros para recebimento em 01/10/24:....................................................................................................R$80.000; Caixa e equivalentes de caixa:...................................................................................................................................................................R$150.000; Financiamentos com vencimento em 3 anos:..........................................................................................................................................R$170.000; Computadores destinados ao uso na atividade fim da entidade: ...........................................................................................................R$190.000; Créditos tributários de curto prazo:..........................................................................................................................................................R$200.000; Obrigações com vencimento em 120 dias:...............................................................................................................................................R$210.000; Móveis e utensílios destinados ao uso na atividade fim da entidade:...................................................................................................R$250.000. Com base nos saldos do balanço patrimonial e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), indique: 1.O total do Patrimônio Líquido 2.O saldo e composição de: a) Ativo circulante; b) Ativo não circulante; c) Passivo circulante; d) Passivo não circulante. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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A controvérsia em relação ao Orçamento Secreto veio a público por meio de diversas reportagens em meados do ano de 2021. Por conta disso, partidos políticos ajuizaram perante o Supremo Tribunal Federal - STF arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) objetivando a declaração da inconstitucionalidade as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”. Em julgamento ocorrido em 19/12/2022, o STF, por maioria de votos, declarou o chamado “orçamento secreto” incompatível com a Constituição Federal de 1988. Em novembro do ano anterior, a relatora do processo, Ministra Rosa Weber havia concedido liminar para suspender os repasses de verba do orçamento secreto. Sobre o tema, e tendo como base na decisão do STF, responda os itens a seguir, ressaltando-se que todas as respostas devem ser fundamentadas: a) O que são emendas parlamentares orçamentárias? Quais são os requisitos para que a emenda seja aprovada? b) De acordo com o STF, o que consiste no chamado “orçamento secreto”? c) Cite três fundamentos utilizados pelo STF para declarar a incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira das práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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