Analise a viabilidade de um Município criar uma fundação de direito privado para realizar serviços públicos de saúde, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, mediante enfrentamento das seguintes peculiaridades:
1.ausência da lei complementar para delimitar as respectivas áreas de atuação, diante da natureza dos serviços públicos em questão ;
2.requisitos para a constituição de tal entidade administrativa, em razão de sua natureza jurídica;
3.viabilidade de adoção do regime jurídico único de pessoal, para fins de reconhecer a garantia da estabilidade dos servidores públicos.
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
O Município Alfa enfrentou um fenômeno climático adverso, ensejador de secas prolongadas, sem qualquer precipitação. Desta forma, deflagraram-se dezenas de focos de incêndio, motivo pelo qual João, Chefe do Poder Executivo local, criou um gabinete de crise, integradopor diversas autoridades públicas, visando à solução da problemática posta. Nesse contexto, em um determinado dia, o fogo se alastrou e atingiu o imóvel público XYZ, onde se localizava uma das bibliotecas municipais, danificando-o substancialmente. Alguns meses após os fatos e com a situação controlada, o Prefeito resolveu construir uma nova biblioteca, em outra localidade, longe de regiões mais suscetíveis a incêndios. Em assim sendo, o agente político requereu à sua assessoria jurídica a elaboração de um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação do terreno onde se localizava a antiga biblioteca.
Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada.
1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação.
2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos.
3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto.
4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio?
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Consultor Legislativo - Administração Pública (Câmara Municipal de Fortaleza - 2023) 