Consultor Legislativo - Administração Pública (Câmara Municipal de Fortaleza - 2023)

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2 questões nesta prova

Analise a viabilidade de um Município criar uma fundação de direito privado para realizar serviços públicos de saúde, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, mediante enfrentamento das seguintes peculiaridades: 1.ausência da lei complementar para delimitar as respectivas áreas de atuação, diante da natureza dos serviços públicos em questão ; 2.requisitos para a constituição de tal entidade administrativa, em razão de sua natureza jurídica; 3.viabilidade de adoção do regime jurídico único de pessoal, para fins de reconhecer a garantia da estabilidade dos servidores públicos. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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O Município Alfa enfrentou um fenômeno climático adverso, ensejador de secas prolongadas, sem qualquer precipitação. Desta forma, deflagraram-se dezenas de focos de incêndio, motivo pelo qual João, Chefe do Poder Executivo local, criou um gabinete de crise, integradopor diversas autoridades públicas, visando à solução da problemática posta. Nesse contexto, em um determinado dia, o fogo se alastrou e atingiu o imóvel público XYZ, onde se localizava uma das bibliotecas municipais, danificando-o substancialmente. Alguns meses após os fatos e com a situação controlada, o Prefeito resolveu construir uma nova biblioteca, em outra localidade, longe de regiões mais suscetíveis a incêndios. Em assim sendo, o agente político requereu à sua assessoria jurídica a elaboração de um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação do terreno onde se localizava a antiga biblioteca. Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada. 1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação. 2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos. 3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto. 4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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