Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito (TCE/PA - 2024)

A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.

De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.

Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?

b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?

As respostas devem ser devidamente fundamentadas. A mera menção ou transcrição de dispositivo legal e/ou constitucional, sem a correlata fundamentação, não serão pontuadas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo auditor de controle externo da área de fiscalização de determinado Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, observou que alguns processos tinham por objeto a análise das contas atinentes às entidades do serviço social autônomo, integrantes do “Sistema S”, às quais são destinados recursos do erário.

Considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao terceiro setor, analise as peculiaridades relativas aos serviços sociais autônomos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos:

a) se as respectivas entidades integram a Administração Pública;

b) a necessidade de realização de concurso público para a admissão de pessoal;

c) a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas contratações a serem realizadas com dinheiro proveniente do erário, bem como a aplicabilidade de princípios administrativos para tanto;

d) a submissão de tais entidades à fiscalização do Tribunal de Contas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, em atuação na área de controle externo de determinado Tribunal de Contas, teve acesso a alguns processos administrativos de tomada de contas que envolviam estrangeiros, o que despertou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. Além disso, como as decisões do Tribunal de Contas podem igualmente impactar a participação de pessoas naturais no âmbito do processo eletivo, gerando inelegibilidades, as dúvidas se estenderam à possibilidade, ou não, de os estrangeiros serem afetados nesse plano.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, analise a relevância do conceito de nacionalidade para a fruição de direitos fundamentais e para o exercício de direitos políticos, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Devem ser abordados os seguintes aspectos:

a) conceito de nacionalidade;

b) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos fundamentais;

c) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos políticos e forma de obtenção dos direitos políticos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.

O processo de fiscalização fora devidamente convertido em tomada de contas especial, na forma autorizada nas normas do TCE. Após a conclusão dos procedimentos instrutivos e observado o devido processo legal, o Tribunal decidiu pela imputação de débito e aplicação de multa ao prefeito.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, apresente um texto dissertativo que aborde os seguintes itens:

a) A competência para julgamento das contas do prefeito, inclusive a forma de manifestação do TCE nesse processo e a estabilidade/rigidez de seus efeitos.

b) A possibilidade de o TCE aplicar diretamente sanções e imputar débito ao Prefeito Municipal, considerando as funções de controle externo atribuídas ao Poder Legislativo local.

c) A competência para execução e cobrança do débito imputado e sua natureza jurídica.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.

Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:

a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração Pública possa ser designado fiscal do contrato e, em caso positivo, especifique-os.

b) Avalie a possibilidade de responsabilização civil objetiva de terceiro contratado para a aludida finalidade e a viabilidade de contratação de terceiro eximir a responsabilidade do agente público designado como fiscal do contrato.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.