Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT SC - 2017)

Roberval trabalha como tradutor na empresa Multilínguas S.A. Além do salário contratado, ele tem direito a um plano de saúde médico e odontológico custeado integralmente pelo empregador. Durante 8 meses, Roberval foi transferido para a capital de outro Estado brasileiro, o que exigiu que ele se mudasse nesse período, findo o qual retornou ao local de origem. Há aproximadamente 6 meses, Roberval sofreu um desconto a título de previdência privada e, quando indagou à chefia sobre essa subtração, responderam-lhe que circulou na intranet um documento informando quanto a esse desconto e suas vantagens para o empregado, bem como que o colaborador que não desejasse a subtração deveria informar ao chefe imediato. Finalmente, Roberval recebeu aviso prévio na forma trabalhada porque o seu empregador iria encerrar as atividades. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - analise se o plano de saúde médico e odontológico deverá ser integrado ao salário do empregado para os fins legais; 2 - informe se, durante o período em que atuou em outro Estado, Roberval terá direito a alguma contraprestação adicional e, em caso positivo, de que valor; 3 - analise a validade do desconto a título de previdência privada; 4- informe o prazo que o empregador terá para pagamento das verbas resilitórias. (30 linhas) (6 pontos)

A Administração Pública, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para fornecimento de determinados bens, pelo período de doze meses. Ocorre que, no curso do contrato, a Administração contratante ficou em atraso por cento e vinte dias nos pagamentos devidos à contratada, em relação a fornecimento de bens já recebidos. Tendo em vista que o particular contratado está em dia com suas obrigações contratuais, mas a Administração está inadimplente, elabore texto dissertativo, de forma objetivamente fundamentada, sobre as providências que o particular pode adotar em face da Administração contratante. Deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes temas: 1 - O particular pode invocar a exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública? 2 - Cabe ao particular o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações? Caso positivo, é necessário provimento judicial? 3 - O particular pode rescindir o contrato administrativo? Caso positivo, é necessário provimento judicial? (20 Linhas) (6,0 Pontos)