Considerando o tema Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, responda:
A) Todos os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil serão, automaticamente, equivalentes às emendas constitucionais? Justifique sua resposta a partir do quanto disposto pela Constituição Federal. (15 linhas)
B) O que assinala a tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da supralegalidade dos tratados e convenções internacionais incorporados pelo Brasil? (15 linhas)
Considere somente a redação do art. 33 do Código Penal para responder à questão:
“Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§1º – Considera-se:
A) Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
B) Regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
C) Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
A) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
B) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
C) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.
A) Ao agente que tenha sido condenado por vários crimes praticados em concurso material e apenados com detenção cuja condenação tenha superado 8 anos, e supondo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, de acordo somente com a previsão expressa do Código Penal, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas)
B) Ao agente reincidente que tenha sido condenado a uma pena de 5 anos de reclusão, aplicando-se somente previsão expressa do §2º do artigo em comento, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas)
Responda à questão:
A) No que consiste o instituto da desconsideração da personalidade jurídica? Como se dá sua aplicação de forma inversa? Explique, fundamentadamente. (15 linhas)
B) Quais são as hipóteses legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a teoria maior? Explique-as. (15 linhas)
A) Defina “cláusulas exorbitantes”, identificando o seu fundamento jurídico e citando ao menos três exemplos previstos na legislação nacional. (15 linhas)
B) Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração, em face das cláusulas econômico-financeiras do contrato? (15 linhas)
O processo legislativo constitucional prevê que o projeto de lei deve ser sancionado pelo Presidente da República.
Acerca desse tema, responda:
A) Quando o Presidente não aquiescer com o projeto de lei, que medida pode ele tomar? (8 linhas)
B) Em quais hipóteses essa medida pode ser tomada? (8 linhas)
C) Em quais extensão e prazo tal medida pode atingir o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional? (8 linhas)
Analista do Ministério Público (MPE/SP - 2019) 