Em 20 de agosto de 2007, o governo federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), por meio da Medida Provisória n.º 384, comprometendo-se a investir R$ 6,707 bilhões, até o fim de 2012, em um conjunto de 94 ações, que envolverão dezenove ministérios, em intervenções articuladas com estados e municípios.
O PRONASCI enfatiza princípios que tratam de direitos humanos e eficiência policial, intensidade da repressão policial na defesa de direitos e liberdades e papel histórico da polícia na construção da democracia. Esse programa tem o mérito de valorizar a contribuição dos municípios para a segurança pública, rompendo os preconceitos restritivos, oriundos de uma leitura limitada do artigo 144 da Constituição — contribuição que não se esgota na criação de guardas civis; estende-se à implantação de políticas sociais preventivas. Outro princípio essencial desse programa afirma que a segurança é matéria de Estado, não de governo, situando-a, portanto, acima das disputas político-partidárias.
Referências: Luiz Eduardo Soares. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas. In: Estudos Avançados, USP, 21 (61), 2007, p. 91-2 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Relação entre eficiência policial e direitos do cidadão;
2 - Finalidade da repressão policial e sua intensidade;
3 - Aparelho policial como um dos pilares da sociedade democrática.
(30 LINHAS)
Agente da Polícia Federal (PF - 2009) 