Advogado da União (AGU - 2023) - Prova Oral

Explique em que consiste o contrato de trabalho intermitente previsto na CLT e os fundamentos utilizados nas ADIs 5826, 5829 e 6154 por federações e confederações de trabalhadores para argumentar a inconstitucionalidade desse modelo de contratação na forma atualmente prevista na legislação brasileira.

Na esfera do sistema de precedentes brasileiro, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) desempenha papel crucial. Trata-se de instrumento voltado à fixação de teses jurídicas unicamente de direito que, de acordo com o CPC, deverão ser aplicadas aos casos presentes e futuros que tratem sobre o mesmo tema. Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, a respeito do papel do IRDR na formação de precedentes vinculantes, sua natureza jurídica e seus requisitos de admissibilidade. Na sua explanação, aborde especificamente os aspectos a seguir: 1 possibilidade de julgamento “em tese” da questão de direito, dissociada do julgamento do caso concreto; 2 cabimento de recurso especial em face de acórdãos proferidos no âmbito do IRDR, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3 possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ em face de acórdão de tribunal que descumprir entendimento fixado em recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de IRDR.

Considerando os bens no Código Civil, defina o que são pertenças, exemplificando-as. A elas aplica-se o princípio geral de que o acessório segue o principal?

“O exemplo mais evidente dessa trivialização está na dignidade da pessoa humana. O recurso imediato à dignidade da pessoa humana nos tribunais aproxima-se do nível do absurdo. Por mais respeitáveis que sejam as razões envolvidas, apresenta-se como um abuso de linguagem a inovação da dignidade da pessoa humana (...). A plurivocidade da dignidade humana associa-se ao problema de se utilizar esse conceito como um trunfo argumentativo: quem se pode colocar contrariamente à dignidade humana?” Otávio Luiz Rodrigues Jr. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019, p. 344-345 (com adaptações). A explanação acima, com as devidas reservas, aproxima-se de dado fenômeno experimentado atualmente na aplicação (notadamente judicial) do direito brasileiro, como uma proliferação desordenada de princípios. Identifique esse fenômeno, discorra sobre ele e faça um cotejo com a ideia de vontade na obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.

Acerca do controle externo da administração pública, discorra sobre: 1 a composição do Tribunal de Contas da União e o controle que ele exerce sobre as contas prestadas pelo presidente da República e por administradores; 2 controle judicial e seus limites, incluindo o controle judicial do ato administrativo.

Ao tratar do regime de teletrabalho ou trabalho remoto, a CLT se valeu de uma classificação do salário quanto ao seu modo de aferição. Nesse contexto, quais são os três tipos de salário referidos no capítulo da CLT acerca do teletrabalho e como são conceituados pela doutrina clássica de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, encontrada na obra clássica Instituições de Direito do Trabalho? Por que essa classificação é importante para o regime do teletrabalho?

Considere a seguinte situação hipotética: Visando garantir a concretização de um comando judicial e promover o ressarcimento ao erário decorrente de uma condenação judicial, a União, por meio de sua representação judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU), requereu ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas que fossem capazes de coagir o devedor a cumprir a sua obrigação de pagar quantia certa. Entendendo adequado o requerimento da União, o juiz proferiu decisão determinando a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se a decisão judicial proferida pelo juiz encontra amparo constitucional e legal.

Qual é a orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional para as pretensões fundadas na violação de deveres decorrentes da responsabilidade contratual e da responsabilidade delitual?

1 A que órgãos, na estrutura da AGU, competem a consultoria e o assessoramento jurídico da Câmara dos Deputados? Fundamente sua resposta. 2 Em se tratando de ação judicial contra ato praticado pela Câmara dos Deputados, a qual órgão constitucional compete a defesa em juízo? 3 E se a demanda judicial for em sede de um mandado de segurança?

Sabendo que Lei n.º 14.230/2021 realizou alterações substanciais na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, discorra a respeito dos seguintes aspectos: 1 o novo conceito de sujeito ativo; 2 natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa; 3 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, de acordo com a jurisprudência do STF; 4 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, de acordo com a jurisprudência do STF.

O art. 3.º da CLT define empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. A partir do conceito de empregado previsto na CLT e construído pela doutrina brasileira, explique os elementos caracterizadores da relação de emprego.

A opção legislativa pela introdução da nova técnica de julgamento de casos repetitivos tem por finalidade auxiliar no dimensionamento da litigiosidade repetitiva, focando a atuação jurisdicional na melhoria quantitativa e, especialmente, na qualitativa, conferindo, assim, racionalidade aos julgamentos das demandas seriadas. Por isso, o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos excepcionais repetitivos possuem duas funções bem delineadas no ordenamento jurídico: gerir e decidir os casos repetitivos e formar precedentes obrigatórios. Para garantir o bom desempenho das mencionadas funções, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade da suspensão dos processos pendentes de julgamento, diante da afetação da questão jurídica repetitiva, com o escopo de evitar possíveis afrontas aos princípios da igualdade e da segurança jurídica em razão de decisões judiciais conflitantes. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 também possui, como um dos pilares a serem alcançados, a efetividade da prestação jurisdicional, que poderá ser assegurada com as tutelas de urgência. Porém, o referido Código estabeleceu que é possível, durante a mencionada suspensão, o pedido de tutela de urgência apenas nas hipóteses de incidentes de demandas repetitivas, nos termos do § 2.º do seu art. 982, sendo silente em relação aos processos suspensos em decorrência da afetação em REsp. e RE repetitivos. Considere a seguinte situação hipotética: Determinado tema que trata de medicação de alto custo foi afetado a partir de um recurso especial repetitivo. O STJ, no momento da afetação, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma controvérsia. No entanto, vários juízes estão deferindo tutela de urgência, mesmo diante da determinação de suspensão. Considerando que você, na qualidade de advogado da União na Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas, tenha sido intimado de uma decisão que deferiu tutela de urgência, responda, à luz da situação narrada e da jurisprudência do STJ, se é cabível o deferimento de tutela de urgência em processo sobrestado em decorrência da afetação do tema a partir do REsp. repetitivo e se há possibilidade de interposição do recurso contra a decisão concessiva da tutela.

A expressão “nexo causal probabilístico” tem sido utilizada pela doutrina civilista contemporânea, a despeito de não corresponder a um conceito dogmaticamente aceito em outros países de tradição romano-germânica. Apresente três fundamentos que refutem o nexo causal probabilístico à luz do direito civil brasileiro.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União? Justifique sua resposta. Se positiva a resposta, qual o prazo?

De acordo com Dwight Waldo, a administração pode ser tomada como o invento e o dispositivo principais pelos quais os homens civilizados nas sociedades complexas tentam controlar suas culturas, pelos quais buscam simultaneamente alcançar — dentro das limitações do seu engenho e do seu conhecimento — os objetivos de estabilidade e os objetivos de mudança. (...) A ideia central da administração pública é a ação racional, definida como a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados. A administração pública, como estudo e como atividade, é planejada para incrementar a realização dos objetivos; e frequentemente fundem-se os dois, uma vez que, em última análise, o estudo é também uma forma de ação. (WALDO, 1971, p. 21-22) Com base nas informações que constam do texto apresentado, em especial quanto à ideia central de que a administração pública é a ação racional, definida como a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados, e, ainda, de que a administração pública, como estudo e como atividade, é planejada para incrementar a realização dos objetivos, apresente elementos que possam definir política pública e sua implementação. Em complemento, teça considerações sobre o papel e os limites de atuação do Poder Judiciário diante da judicialização da política pública

A fraude ou a ilicitude da terceirização traz consequências jurídicas na seara do direito do trabalho. O tema torna-se relevante na medida em que a terceirização é tida como um modelo de contratação que se expande no Brasil. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, explique, de forma justificada, no que consiste a terceirização para o direito do trabalho, abordando os seguintes aspectos: 1 - diferenças entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços e o conceito de trabalho temporário à luz da Lei n.º 6.019/1974; 2 - hipóteses em que a terceirização de serviços é considerada ilícita e as consequências dessa ilicitude para o tomador de serviços, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); 3 - hipóteses de ilicitude no contrato de trabalho temporário previstas na Lei n.º 6.019/1974, considerando apenas a terceirização de serviços e o trabalho temporário nas atividades do setor privado.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC), concebido com o escopo de proporcionar um processo mais célere e sem dilações indevidas, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de majoração do arbitramento de honorários em grau de recurso, como mais um instrumento catalizador da garantia constitucional da duração razoável do processo. A Procuradoria Nacional de Servidores e de Militares recebeu uma remessa de decisões monocráticas em que foi negado seguimento ao agravo em recurso especial da parte contrária. Porém, não foram arbitrados honorários recursais sob o fundamento de ausência de contrarrazões da União. Considere que você seja o advogado da União que analisará o processo a que se refere a situação hipotética apresentada. Responda, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), se é viável o ajuizamento de recurso para o arbitramento dos honorários recursais no caso concreto, abordando a(s) finalidade(s) dos honorários recursais; o cabimento de honorários recursais em recursos que não haja a apresentação de contrarrazões; e a solução adequada caso o recurso de agravo em recurso especial tivesse sido provido.

Sobre as modalidades de condomínio, defina e exemplifique o condomínio voluntário, o condomínio incidental e o condomínio legal.

Acerca das liberdades constitucionais, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos e atenda ao que se pede. 1 Quais são os limites à liberdade de expressão no direito brasileiro? Cite ao menos quatro exemplos. 2 O que significa a expressão “mercado livre de ideias” e qual a origem dessa expressão no âmbito do Poder Judiciário?

Considere a seguinte situação hipotética: Para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública e de irrupção de pandemia, a União deve adotar medidas e providências de modo a viabilizar o atendimento eficiente das demandas sociais. Porém, a estrutura atual de bens e serviços da administração pública não é suficiente e eficiente para o atendimento excepcional e imediato da situação. Com base nas informações apresentadas, identifique a providência que pode ser adotada pela administração pública para suprir a falta de estrutura de bens ou de serviços para o atendimento da situação excepcional descrita no enunciado da questão. Fundamente sua explanação. Em complemento, aponte se a providência em questão poderá ser utilizada em face de outro ente federativo e, se possível, quais seriam as hipóteses. Por fim, comente se existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Discorra acerca da importância dos princípios do direito do trabalho na perspectiva da sua tríplice função.

Sabe-se que um dos vetores que direcionou a elaboração das normas do Código de Processo Civil de 2015 foi a valorização dos precedentes jurisdicionais como instrumento capaz de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar as possíveis afrontas aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, decorrentes de decisões judiciais conflitantes. Para tanto, mecanismos que assegurassem a efetividade da prestação jurisdicional foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro e, em decorrência disso, foram adotadas técnicas capazes de proporcionar a aceleração do trâmite processual e, de alguma forma, a duração razoável do processo. A partir do contexto apresentado, discorra sobre as técnicas de sumarização processual baseadas em precedentes obrigatórios adotadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Sobre a imputação do pagamento, atenda ao que se pede a seguir. 1 Defina o que é imputação do pagamento. 2 Cite as hipóteses de cabimento da imputação legal. 3 Esclareça se o regime do Código Civil sobre a imputação legal é aplicável à fazenda pública, descrevendo, de modo específico, a situação do precatório complementar.

Segundo o STF, qual a natureza do ato de demissão de empregado público e qual a justiça competente para julgar a questão? A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a sua permanência no emprego público? Fundamente suas respostas.

A administração pública é constituída por um conjunto de órgãos e agentes estatais, nas três esferas de Poder, e vários são os atos e acontecimentos inerentes à atuação da administração que se submetem a regulamentações jurídicas. Essa complexidade de atos e fatos envolve a vida da administração. A Advocacia-Geral da União, além de fazer parte da estrutura da administração pública e estar submetida a essa dinâmica de complexidade da vida administrativa, é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, ou seja, é a instituição que presta o auxílio jurídico para a regularidade da atuação da administração pública. Considerando o assunto do texto apresentado, identifique, exemplifique e caracterize os atos da administração. Ao final, teça breves considerações sobre a abrangência da atuação do advogado da União para a prestação de auxílio jurídico à administração pública.

O professor uruguaio Américo Plá Rodriguez escreveu uma obra clássica que é um ícone do trabalhismo ibero-americano bastante utilizada pela doutrina brasileira no direito do trabalho, intitulada Os Princípios do Direito do Trabalho. Essa obra voltou a ser editada no Brasil em 2015. Trata-se, portanto, de um verdadeiro clássico do pensamento social que exerce grande e fecunda influência na formação de juristas justrabalhistas brasileiros. A singularidade dessa área do direito convida à reflexão fundamental sobre os princípios do direito do trabalho, essenciais que são à real compreensão das diretrizes que regem a matéria, porque incorporam a função teleológica do direito do trabalho. De acordo com a classificação clássica de Américo Plá Rodriguez, aborde quais são os princípios do direito do trabalho e, de forma breve, o significado de cada um deles. O ministro do TST e professor Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho, também apresenta uma classificação, enumerando nove princípios que formam o núcleo justrabalhista basilar. Para além desses nove princípios, o autor cita dois princípios comumente referidos na doutrina — esclarece-se que um deles, para Américo Plá Rodriguez, seria uma vertente de um único princípio — que seriam controvertidos. Quais são esses princípios controvertidos e qual é a razão da controvérsia?

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1169 de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos para definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considere a seguinte situação hipotética: A Procuradoria Nacional da União de Negociação se deparou com pedido de autocomposição em demanda contra a União em que o cumprimento de sentença havia sido iniciado antes da liquidação do julgado (Tema 1169). Na qualidade de advogado da União que analisará o processo referido na situação hipotética acima, responda, à luz da sistemática da resolução consensual de conflitos, se é possível a União formalizar o acordo, abordando a diferença entre as duas formas de redução de litigiosidade: reconhecimento do pedido e autocomposição.

Sobre a evicção, considerando o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existirá pretensão indenizatória ainda que o evicto não tenha exercido a posse do bem? O preço a ser restituído será calculado pelo valor do bem ao tempo da evicção ou será o preço calculado com a posterior valorização da coisa?

Conforme o STF, é cabível o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não possuam registro na ANVISA? Esclareça e fundamente a sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Um advogado da União, servidor estável, aceitou convite para compor comissão de negociação para celebração de acordo de leniência, formalmente estabelecida nos termos da Lei n.º 12.846/2013 e do Decreto n.º 11.129/2022, ante a atuação articulada da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), em resposta à manifestação de interesse de empresa privada em cooperar para a apuração de supostos atos ilícitos na execução do contrato administrativo n.º 1234, celebrado entre a empresa e determinado Ministério do Poder Executivo federal. A empresa disponibilizou dados, documentos e informações levantadas em procedimentos internos, evidenciando a existência de atos, situações e condutas potencialmente tipificadas no rol de atos lesivos previstos no art. 5.º da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 9.º e no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No âmbito da comissão, foram pesquisadas informações quanto ao contrato administrativo n.º 1234 no âmbito da AGU, da CGU e de outros órgãos de controle, tendo sido constatada a inexistência de procedimento criminal ou administrativo ou de ação de improbidade administrativa correlacionada. Há sigilo/restrição no trato de documentos e informações recebidas enquanto da participação da comissão de negociação, seja na fase de negociação, seja na não celebração com desistência ou na celebração efetiva de acordo de leniência? Justifique sua resposta.