Advogado da União (AGU - 2012) - Prova Oral

O arresto de bens, cautelar ou executivo, pressupõe sempre a presença dos requisitos do "fumes boni iuris" e do "periculum in mora"? É obrigatório o prévio ajuizamento de execução por quantia certa para a efetivação do arresto executivo? 0 arresto cautelar garante o direito de pré execução do credor? Justifique sua resposta.

Em uma execução por quantia certa, a efetivação da penhora de um iota depende da previa averbação do ajuizamento da referida demanda no cartório do registro de imóveis em que ale estiver matriculado? Justifique sua resposta, discorrendo sobre o conceito, a finalidade a as principais características dos referidos institutos, quais sejam, a penhora e a averbação do ajuizamento da demanda, bem come sobre a correlação entre elas.

Em julgamento monocrático realizado em tribunal regional federal, o relator, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento a apelação da União por considerar o recurso contrario a súmula de tribunal superior. Em razão de omissão referente a um dos pedidos da apelação, a União, por meio de embargos declaratórios, recurso encaminhado a Turma, a especifica da omissão apontada. Tendo o referido órgão considerado, por maioria, que a decisão não era omissa, os embargos declaratórios foram rejeitados. Nessa situação hipotética, que medida a União, intimada da decisão, deve tomar? Fundamente sua resposta no entendimento da jurisprudência

Em 2 de male de 2012, a União ajuizou ação de execução contra Jose com base em dois a acórdãos que, proferidos peio Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir de R$ 500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José imediatamente opôs os competentes embargos a execução, limitou-se a alegar, preliminarmente, ausência de titulo executivo e cumulação indevida de execuções. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, as indagações que seguem. 0 ajuizamento de embargos a execução, "per si ad", obsta o prosseguimento da execução? As preliminares suscitadas pólo embargante merecem ser acolhidas'?

Carlos ajuizou demanda contra a União, pare receber vantagem pecuniária, tendo sido sua pretensão rejeitada em sentença de improcedência, confirmada em decisão colegiada no tribunal. Carlos, então, interpôs recurso especial, inadmitido no tribunal regional federal, e, posteriormente, agravo pare o Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, o agravo foi rejeitado pelos seguintes fundamentos: (1) a decisão impugnada pelo recurso especial não havia ofendido a lei federal; e (2) o tribunal adotara, no julgamento da apelação, jurisprudência dominante na Corte Superior. A decisão transitou em julgado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos questionamentos seguintes. 1- De quem é a competência para exame de eventual acato rescisória? 2- Ajuizada ação rescisória na instância errada, contra o julgado equivocado, que providencia deve ser tomada pelo Judiciário?

Em ação civil publica proposta com o objetivo de reparar dano ambiental, o magistrado, apreciando requerimento do autor, determinou, na sentença, a inversão do ônus da prova no que se refere aos elementos da responsabilidade civil e, ante a duvida objetiva existente na apreciando da prova, condenou o réu. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, de acordo coma legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, as indagações seguintes. Qual é o fundamento jurídico, em tese, para a inversão do ônus da prova no caso em apreço'? A inversão do anus da prova foi aplicada no momento processual adequado?

Um servidor público federal teve sua aposentadoria por invalidez concedida por determinado órgão publico federal a remetida pare apreciação do TCU. Apos o ato de registro no TCU, a respectiva aposentadoria ganhou eficácia. No entanto, foi constatado, posteriormente, por uma junta medica oficial, que os motivos da aposentadoria eram insubsistentes. Tendo em vista essa contestação, o órgão público a que o funciona fora vinculado determinou seu imediato retomo ao serviço 013lico, sem antes comunicar o TCU. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STF e STJ acerca do tema, atenda, de forma justificada, ao que se pede a seguir. 1- Com relação a conjugação de vontades pare a formação do ato administrativo que concede aposentadoria, informe qual o entendimento do STF e do STJ quanto a natureza jurídica desse ato. 2-Discorra sobre a revogação do ato que concedeu a aposentadoria e avalie a maneira que o órgão público revogou a aposentadoria na situação hipotética supramencionada

Foi ajuizada ação sob o rito ordinário, com pedido de liminar, para impedir a divulgação, pela dos vencimentos dos servidores públicos federais, de forma individualizada, em sitio eletrônico oficial na Internet. Sustentou-se a violação do direito fundamental à intimidade e a vida privada. O juízo da vara federal competente deferiu a medida liminar requerida. Com base nessa situação hipotética, apresente argumentação de mérito em favor da União, abordando o embate entre o direito fundamental de acesso a informação e o direito fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Durante fiscalização laboral em determinada empresa, um auditor-fiscal do trabalho verificou que uma das maquinas apresentava risco pare a segurança dos empregados que a utilizavam. Por isso, interditou o referido equipamento. Na mesma oportunidade, o auditor-fiscal constatou que não tinha havido previa inspeção e aprovação das instalações da empresa por autoridade competente em meteria de segurança a medicina do trabalho, conforme prevê o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, lavrou auto de infração, determinando multa administrativa para a empresa. Com referencia a essa situação hipotética, atenda, de forma justificada, ao que se pede a segui 1-Discorra sobre o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo auditor-fiscal do trabalho. 2-Informe que atributos ou características estão implícitas nos atos administrativos praticados pelo referido agente

Considere que, dada a necessidade de utilizar parte de um imóvel particular pare a instalação de redes de transmissão de energia elétrica, o governo tenha editado decreto declarando ser o imóvel bem de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa. Nessa situação hipotética, a edição do decreto é suficiente para autorizar a União a instalar imóvel a rede de energia elétrica? Justifique sua resposta

Considere que uma empresa concessionária de serviço de telefonia efetue reparos mensais na rede de transmissão, interrompendo o serviço a de inúmeros usuários durante o período de manutenção. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1-A paralisação do serviço para manutenção técnica caracteriza inadequação do serviço? 2-Em caso de inadequação de serviço prestado por concessionárias de serviço público, pode a União intervir na empresa para garantir a adequação do serviço? 3- Quais são os requisitos para a intervenção?

Considere que a União pretenda, com base no principio da eficiência e economicidade administrativa, extinguir uma entidade de administração publica federal, que possui personalidade jurídica de direito privado. Essa entidade, prestadora de serviço único, foi constituída sob a forma de sociedade aberta com maioria do capital votante público. Para substituir a entidade que será extinta, a União planeja criar outra que também possua personalidade jurídica de direito privado, mas que seja constituída sob a forma de sociedade limitada. 0 capital votante da nova entidade devera ser integralizado, em sua malaria, com bens da União e o restante, com bens de uma empresa pública estadual a de um município da Federação. Em face dessa situação hipotética, responda o que se seguem. 1 - Quais são os tipos de entidades que a União pretende extinguir a criar? 2 - Quais são os procedimentos necessárias para a efetiva extinção e criação dessas entidades.

A administração instaurou processo administrativa disciplinar contra servidor federal, que foi punido, com base nas provas dos autos, com a pena de demissão, apesar de o relatório da comissão disciplinar ter concluído pela absolvição. 0 processo disciplinar foi concluído em prazo superior ao prazo máxima fixado no art. 152 da Lei n.0 8.112/1990. 0 servidor interpôs recurso administrativo, objetivando a anulação da punição que !Fora-lhe aplicada, sob as seguintes alegações: 1) o processo administrativo disciplinar ultrapassara o prazo previsto em lei para a sua conclusão; e 2) a autoridade julgadora decidira contrariamente ao relatório final da comissão disciplinar. Em face dessa situação hipotética, pronuncie-se com base na legislação de regência, sobre a pertinência dos argumentos apresentados pólo servidor no recurso interposto.

0 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende lançar edital de concurso público, com prazo de validade de um ano, para a provimento de cem cargos vagos de especialista em políticas publicas e gestão governamental. Pretende, ainda, a referido órgão que o concurso público seja realizado em três fases: prova objetiva, prova discursiva a exame psicotécnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a Consultoria Jurídica, acerca da realização do concurso. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) as indagações seguintes. 1- É possível o estabelecimento da fase do exame psicotécnico no edital do referido concurso? 2 - Há a obrigação de nomear, no prazo de validade do concurso publico, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital?