Uma autarquia celebrou contrato administrativo de prestação de serviços com uma empresa para 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. No entanto, foi apurado, em processo criminal, que um funcionário da empresa pagou propina para o servidor da autarquia, à revelia da empresa, para permitir a celebração desse contrato, o qual foi integralmente cumprido.
Transitada em julgado a condenação criminal do servidor e do funcionário da empresa, o Ministério Público ingressou com ação civil pública em janeiro de 2012, alegando que, embora os valores pagos no contrato, fruto de fraude, estivessem dentro do valor do mercado e que não tenha havido prejuízo econômico para a autarquia, restou pedida a rescisão do contrato. Em janeiro de 2006, a autarquia foi notificada da fraude no processo de licitação e nada fez durante todo esse período.
Com base no caso hipotético acima apresentado, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Nulidades da licitação e sua repercussão no contrato administrativo.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) procedimentos para anular o contrato administrativo diante da fraude apurada em processo criminal;
b) nulidade do contrato administrativo no caso concreto;
c) prescrição da ação civil pública, visando à nulidade do contrato;
d) penalidades administrativas no caso concreto e competência para sua aplicação; e
e) prescrição da pretensão punitiva administrativa, em decorrência do poder de polícia no caso concreto.
Advogado (CREA/TO - 2021) 