DICA – Sentença Cível
Magistratura Estadual
O Código de Defesa do Consumidor é um microssistema decisivo quando o assunto é a proteção do consumidor, o papel e responsabilidade do fabricante, do fornecedor de produtos e serviços e, por fim, a do comerciante.
Questões complexas que envolvem a possibilidade ou não de incidência do CDC em determinadas relações jurídicas é que atrai a atenção das bancas de concursos para ingresso na Magistratura na hora de elaborar enunciados de provas de sentença cível. Por essa razão, fique por dentro dos temas de prova já cobrados pelas bancas com solução a partir do conhecimento das regras consumeristas – seja no seu aspecto legal seja conforme interpretação conferida pelos Tribunais Superiores:
Tribunal de Justiça do Acre (TJAC/2019):
Banca: Vunesp
Sentença cível: ação de resolução de contrato c/c restituição de valores – compra de unidade imobiliária com cláusula penal abusiva;
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC/2017):
Banca: FCC
Sentença cível: ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c Danos materiais e morais; relação de consumo; falha na prestação de serviço.
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE/2015)
Banca: FCC
Sentença cível: Danos materiais, danos morais e danos estéticos; falha na prestação do serviço; acidente de consumo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT/2015)
Banca: Cebraspe
Sentença cível: Ação Civil Pública; Direitos básicos do consumidor; cobrança abusiva de multa por resolução contratual por iniciativa do consumidor.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP/2014)
Banca: própria
Sentença: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito c/c com perdas e danos; Relação de consumo; compra e venda de imóvel na planta.
Fique atento!!