Na prova subjetiva da DPE-SE (2021), o Cebraspe, a partir de um caso prático, questionou se era possível ou não a extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão preventiva em processo criminal.
A banca exigiu que o candidato apontasse o dispositivo da Lei n. 12.594/2012, instituidora do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tratava sobre o tema.
De acordo com o art. 46, § 1º, do referido regramento, “no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente”.
Desse modo, cabia ao candidato posicionar-se pela possibilidade de extinção da medida socioeducativa, nos termos da Lei n. 12.594/2012, além de enfatizar que a providência é uma faculdade do magistrado, justificada, no caso, em razão da inviabilidade de cumprimento simultâneo da medida socioeducativa, caracterizada pelo caráter pedagógico, excepcional e especial das medidas socioeducativas, com a prisão preventiva.
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