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O que é “constitucionalismo abusivo”?
O que é “constitucionalismo abusivo”?

Publicado em 16/novembro
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para reparação dos danos a uma vítima de infração penal, é necessário que haja um pedido expresso e formal na denúncia? Tal valor mínimo deve estar quantificado de forma exata na denúncia, ou é possível fixá-lo sem a quantificação precisa dos danos?
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para reparação dos danos a uma vítima de infração penal, é necessário que haja um pedido expresso e formal na denúncia? Tal valor mínimo deve estar quantificado de forma exata na denúncia, ou é possível fixá-lo sem a quantificação precisa dos danos?

Publicado em 13/novembro
Acerca do artigo 1.015 do CPC, há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos de referido dispositivo legal?
Acerca do artigo 1.015 do CPC, há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos de referido dispositivo legal?

Publicado em 08/novembro
O que são dividendos obrigatórios?
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Publicado em 23/outubro
Qual a natureza jurídica das anuidades devidas aos conselhos profissionais? Elas estão sujeitas ao lançamento de ofício?
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Publicado em 18/outubro
Qual a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente (crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989)?
Qual a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente (crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989)?

Publicado em 17/outubro
Em que consiste o controle de convencionalidade?
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Publicado em 09/outubro
A desapropriação judicial é uma espécie de usucapião?
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Publicado em 08/outubro
O que se entende por discriminação institucional?
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Publicado em 02/outubro

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