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Qual o prazo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei. 11.340/06)?
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Publicado em 21/junho
O que são contas de governo e contas de gestão?
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Publicado em 18/junho
Você saberia discorrer sobre o princípio ou dever de progressividade em matéria ambiental?
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Publicado em 11/junho
A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, requer comprovação da má-fé do fornecedor?
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Publicado em 07/junho
Qual a diferença entre o poder disciplinar e a pretensão punitiva de natureza penal do Estado?
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Publicado em 04/junho
Em concursos públicos, qual o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras?
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Publicado em 31/maio
Você sabe em que consiste a atuação custos vulnerabilis? (cobrado na DPE/MG 2024 – Banca Fundep)
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Publicado em 28/maio
É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares?
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Publicado em 24/maio
Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial?
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Publicado em 21/maio

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