PROVA SUBJETIVA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
O Incidente de Deslocamento de Competência é um instrumento jurídico que os estudantes para o cargo de Defensor Público devem sempre revisar, por ser um assunto nobre na disciplina de Direitos Humanos. Além das questões objetivas, o tema já apareceu nas provas discursivas da carreira. Vamos ver quais foram e como foi a cobrança:
DPE/PA – CESPE – 2021
DPE/MT – FCC – 2016
No Pará, a CESPE inquiriu ao candidato uma crítica sobre o instituto do deslocamento de competência, elencando, pelo menos, um princípio que, conforme as ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento pelo STF, seria ofendido pela possibilidade de deslocamento (pode-se citar o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal), pedindo também um exemplo de IDC, como o assassinato da missionária Dorothy Stang, cujo pedido de federalização foi negado.
No Mato Grosso, a FCC perguntou diretamente no que consiste a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, abordando as referências legais e os conflitos no aparato jurídico-político envolvendo o tema. A banca definiu que a federalização de crimes graves contra os direitos humanos consiste no deslocamento de competência para a Justiça Federal nos casos de grave violação aos direitos humanos, com base nas disposições do ordenamento jurídico pátrio, em consonância com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil.