PROVA SUBJETIVA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
As recentes reformas na Lei de Crimes Hediondos já conduziram a diversas questões sobre o tema nas provas objetivas de Defensoria do ano passado até agora. Mas o diploma legislativo também costuma aparecer nas segundas fases das Defensorias Públicas. Esses são os certames que abordaram o tema nos últimos anos:
DPE/SC – FCC – 2022
DPE/RJ – Banca Própria – 2021
DPE/GO – UFG – 2014
Na DPE/SC, a questão apresentava caso concreto no qual a sentença aplicava regime fechado como fruto da hediondez dos crimes, tese já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A DPERJ também trouxe um caso concreto no qual um personagem foi acusado de homicídio tentado contra seu irmão, questionando as possíveis teses de defesa cabíveis em recurso após sentença diante da situação relatada. Por fim, em Goiás também foi um caso concreto de duplo homicídio qualificado que inspirou questionamentos sobre a possibilidade de progressão de regime, considerando a incidência do direito intertemporal no caso.