PROVA SUBJETIVA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Os casos práticos das provas de Defensoria costumam trazer pessoas em situações de vulnerabilidade e exigir dos candidatos que saibam atuar naquele contexto de privação de direitos. Nada mais natural que a Lei Maria da Penha ganhe cobrança reiterada nas segundas fases dos certames de Defensoria.
Nas provas mais recentes, a legislação foi cobrada pelo menos 4 vezes. Quer saber quais?
DPERJ Banca Própria 2021
DPEMG Fundep 2019 (Discursiva)
DPEMG Fundep 2019 (Peça prática)
DPEGO UFG 2014
Na DPERJ, a peça criminal trouxe um caso de agressão doméstica, esclarecendo que nesses cenários a atuação da defesa da vítima tem natureza jurídica de assistência judiciária especial obrigatória, independente de autorização judicial e prévia manifestação favorável do Ministério Público. Também constou do espelho a proibição à revitimização (§1º, inc. III, do art. 10-A da Lei 11.340/06) como tese contra a anulação do depoimento da mulher agredida.
Na DPEMG 2019, um caso envolvendo violência entre namorados foi o mote para a questão discursiva, que questionava a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (cautelares, ainda que parte da doutrina defenda que são satisfativas). Outra questão inquiriu o que se entende por violência de gênero, e, por fim, quais teses defensivas poderiam afastar ou não a incidência da Maria da Penha naquele caso concreto.
A mesma prova, dessa vez em outra questão discursiva, questionou a constitucionalidade do art. 1 da Lei Maria da Penha, à luz do contexto histórico e jurídico. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do referido artigo, entendendo que o tratamento diferenciado dos gêneros está em plena harmonia com a igualdade material (ADC 19).
Já na DPEGO, o tema da questão discursiva foi a possibilidade de retratação da ofendida na Maria da Penha, que só poderá ocorrer antes do recebimento da denúncia e perante a autoridade judicial.
Certamente, o tema deve retornar nas futuras provas da Defensoria.
Bons estudos!