DEFENSORIA PÚBLICA
Treine Legislação
A Lei Henry Borel, Lei nº 13.344/2022, publicada no mês de maio deste ano, promoveu alterações em diversos diplomas legais, entre eles a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o novo diploma legislativo, passa a ser vedada a aplicação da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, aos crimes previstos no ECA. Dessa forma, não é mais possível a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo em crimes do ECA.
Se liga, que essa alteração vai despencar nas próximas provas!