Promotor de Justiça (MP RJ - 2004)

Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual a diferença entre o instituto jurídico da isenção e a denominada "alíquota zero"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário? Por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Diante do silêncio administrativo, que tipo de pretensão pode o interessado formular na via judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Buscando evidências de sonegação do ICMS agentes do fisco estadual se dirigiram ao escritório de Antunes que representa uma indústria de equipamentos de pintura. Antunes que mora em outro estado, mas eventualmente pernoita no escritório, foi acordado ao alvorecer sendo-lhe exibida uma determinação do Secretário de Fazenda para inspeção do local a fim de se verificar quanto à existência de mercadorias sem documentação fiscal, visando possível apreensão dos bens e de documentos. Antunes não permitiu o ingresso dos fiscais os quais solicitaram a presença de policiais da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, sendo que o Delegado que compareceu ao local também foi impedido de entrar. Responda: A - Está Antunes obrigado a franquear o local aos fiscais? B - E aos policiais? C - Que providência devem tomar os agentes públicos? D - Diga se a diligência é possível sob o prisma constitucional e fundamente sucintamente. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Indique as modalidades de arguição de descumprimento de preceito fundamental, previstas em lei, distinguindo-as entre si. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É admissível a habilitação de crédito, na falência, representado por duplicatas protestadas sem aceite e sem o comprovante da entrega das mercadorias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

CRISTIANO emitiu cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MARLENE em data de 10.10.2003, para pagamento na mesma praça. MARLENE guardou o cheque consigo e, em 16.11.2003, o endossou em favor de ROBERTO. ROBERTO moveu ação executiva em face de CRISTIANO, que, seguro o juízo, opôs embargos de devedor, arguindo e comprovando ter pago diretamente a MARLENE, em data de 13.11.2003, metade do valor da obrigação. ROBERTO argumentou, então, que tal pagamento parcial não poderia ser a ele oposto, pelas normas do Direito Cambiário. Analise os argumentos das partes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em processo de execução de sentença proferida contra fundação de direito público, o órgão ministerial constata a inexistência de manifestação do segundo grau de jurisdição. Qual a consequência jurídica e a linha de atuação do Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que o usucapião é arguido como defesa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

A entidade de classe possui legitimação para impetrar mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual o regime ou regimes de bens que permite sempre ao cônjuge sobrevivente concorrer com descendentes do hereditando? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Quais os efeitos do direito condicional quando a condição resolutiva se verifica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Qual a diferença entre termo essencial e termo não-essencial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Tício, candidato a vereador, tinha contra si mandado de prisão preventiva por crime de homicídio qualificado expedido pela autoridade judicial e, se escondendo em uma fazenda longínqua, só foi capturado dois dias antes das eleições municipais, tendo sido encaminhado à delegacia de polícia local. A prisão de Tício reveste-se de legalidade? Justifique.

Quais as consequências legais da rejeição das contas dos candidatos e dos partidos pela Justiça Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Belmiro, que estava sendo processado por crime de estelionato, na sua defesa prévia, apresentou certidão de que fora interditado por sentença transitada em julgado, por ser esquizofrênico em alto grau. Chamado pelo juiz a opinar qual a sua manifestação como promotor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Existindo dúvida sobre a maioridade do acusado, o seu advogado em processo criminal requereu ao juiz a imediata aplicação do art. 92 do CPP, alegando que a questão desafiava apreciação pelo Juízo Cível, já que é referente ao registro civil. Como promotor, instado a se manifestar, como se posicionaria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O crime de calúnia deve ser julgado pelo rito especial do CPP ou pelo Juizado Especial Criminal? Em todas as hipóteses? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No dia 25/04/2004 Carlos foi detido por policiais munidos de mandado de busca e apreensão, porque possuía, em sua residência, guardado dentro de uma gaveta, um revólver cal. 38, municiado e não registrado no órgão competente. Preso em flagrante, declarou na delegacia ter adquirido a arma de um vizinho já falecido, nos idos de 1998, sem jamais ter se preocupado em formalizar a transação. Pagou fiança e foi posto em liberdade. Após regular distribuição a uma Vara Criminal da Capital, os autos do inquérito policial são encaminhados ao Promotor de Justiça para manifestar-se. Qualifique juridicamente a conduta de Carlos, indicando a providência que deverá ser adotada pelo Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Claudio encontrava-se em estado terminal e sofrendo muitas dores. João, profundamente penalizado com o sofrimento de seu pai, com ciência deste, ministra-lhe uma substância venenosa que ocasiona a morte indolor da vítima. Qualifique juridicamente a conduta de João. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Que espécies de infrações penais não admitem tentativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

A - O médico Caio omitiu a notificação de determinada doença, considerada altamente contagiosa, cuja notificação era compulsória em virtude de portaria da autoridade competente que enumerava diversas enfermidades. B - Durante grave crise econômica, o Governo Federal, mediante decreto, tabelou o preço de gêneros de primeira necessidade, dentre eles o feijão preto. Aproveitando-se da escassez da mercadoria, o comerciante Tício vendeu feijão pelo dobro do preço tabelado. Nas hipóteses acima, indique as normas penais violadas e esclareça se a posterior exclusão da doença da portaria, em virtude da descoberta cientifica de que, na verdade, não se trata de moléstia contagiosa e a posterior revogação da tabela de preços, em virtude da superação da crise econômica, importarão na extinção da punibilidade dos agentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Fale sobre o Ministério Público e a investigação criminal. Resposta objetivamente justificada.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público nas ações civis públicas movidas contra Governador e Prefeito por improbidade administrativa. Resposta objetivamente justificada.

Discorra sobre competência e capacidade tributária. Resposta objetivamente justificada.

Defina o candidato os conceitos de evasão, elisão, sonegação e fraude fiscal, apontando seus elementos característicos. E, ainda: A - Considerando o conceito de referidas figuras jurídicas, classifique as mesmas de acordo com a sua precedência ou não em relação ao fato gerador da obrigação tributária. B - Considerando o conceito de "elisão fiscal" discorra sobre a licitude e limites do denominado "planejamento tributário", praticado por empresas para redução da sua carga tributária. C - João pretende doar um bem imóvel a Maria, porém, tendo em vista a carga tributária incidente sobre a doação, pratica o ato sob a forma de compra e venda. Para o candidato, em qual figura jurídica se enquadra a situação acima descrita? Neste caso, pode o Fisco desconsiderar a forma empregada pelo interessado e cobrar o imposto sobre doação? Resposta objetivamente justificada.

Município contrata empreiteiro para edificar um prédio de dois andares para instalar órgão municipal. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Município tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente a resposta. Resposta objetivamente justificada.

O governo federal pretende dar em concessão determinado serviço público sob o regime da parceria público-privada. É essencial a tal contrato a participação do usuário através do pagamento de tarifa? Justifique. Resposta objetivamente justificada.

Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda: A - O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido? B - Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos? Resposta objetivamente justificada.

Através de lei de política urbana um Município proibiu edificações em quadras de um loteamento, em razão dessas terras constantemente se verem alagadas com o transbordamento de um rio, sendo vedada à concessão de licenças de obras. O proprietário de um lote, sem obter a licença para edificar construiu em seu terreno uma habitação e quando a obra já se encontrava em acabamento nela passou a morar com a família. O Município embargou administrativamente obstando a finalização da construção, e a sua Procuradoria ingressou com ação visando obter autorização judicial para demolir a casa. O Juiz julgou extinto o processo entendendo faltar ao Município interesse, já que a demolição decorreria do poder de polícia da própria administração municipal. Responda fundamentando justificadamente: A - Pode o município administrativamente impedir ao proprietário de construir? B - Quanto à demolição quem tem razão, o juiz ou o município? Resposta objetivamente justificada.

Bar e Restaurante Flor da Guanabara Ltda., por deliberação unânime dos sócios, resolveu adquirir 25% das suas próprias cotas, pertencentes a sócio que desejava dela se retirar, vez que não interessava aos negócios sociais o ingresso de novo sócio. É admissível esta aquisição? Há necessidade de previsão no contrato social? Poderiam essas cotas concorrer à distribuição de lucros da sociedade e ter direito a voto nas deliberações sociais? Resposta objetivamente justificada.

Interrompida a incorporação de determinado imóvel pela falência do incorporador, manifesta o síndico o interesse em não prosseguir com o contrato, facultando aos titulares de promessas de venda o ajuizamento de ação indenizatória, cujo valor, se procedente o pedido, constituirá, segundo aquele, crédito quirografário. Em decorrência, promove a arrecadação do imóvel. Cientes de tais atos praticados pelo síndico e desejosos, por maioria, em prosseguir na construção da edificação, os titulares de promessas de venda decidem consignar em pagamento à massa falida o que consideram saldo do preço da quota do imóvel objeto da incorporação, com a finalidade de obter o cumprimento do contrato e excluir o bem da falência. Formulam a pretensão ao Juízo Falimentar. Opine o candidato a respeito, dispensada a forma de parecer. Resposta objetivamente justificada.

Defina e distinga tutela cautelar, tutela antecipatória e julgamento antecipado da lide. Resposta objetivamente justificada.

O Ministério Público foi informado, por um órgão de proteção ao meio ambiente, de que determinada montadora de automóveis colocou no mercado aproximadamente 500.000 veículos que possuíam um dispositivo responsável por gerar níveis de poluição acima do permitido por lei, todos vendidos entre o período de 01/01/2003 a 01/03/2004. Diante desse fato, o Ministério Público conduziu procedimento administrativo de investigação, através do qual verificou que realmente os automóveis emitiam mais poluentes do que o aceitável. Assim, contatou a fábrica, a fim de verificar a possibilidade de obter-se um acordo extrajudicial quanto ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente por tais veículos, através da assinatura de um termo de ajustamento de conduta, evitando com isso a propositura de Ação Civil Pública para tal fim. Ocorre que, diante do caso concreto, inúmeras dificuldades foram encontradas, tanto para quantificar o dano causado, pois não havia como determinar exatamente quanta poluição fora gerada por aqueles veículos, bem como para fixar a forma de ressarcimento desses danos, posto que não havia nenhuma forma de acabar com a poluição já causada por aqueles automóveis, e dificilmente seria possível obstar a sua circulação. Em virtude disso, o órgão do Ministério Público com atribuição decidiu tomar termo de ajustamento contendo obrigações alternativas para o ressarcimento dos danos ao meio ambiente. O fabricante dos veículos, através da assinatura do termo, comprometeu-se a montar um centro tecnológico, a fim de possibilitar a verificação da emissão de poluentes pelos veículos em geral na cidade e analisar a qualidade de ar. Ademais, aceitou a obrigação de adquirir uma área de terras de 8.000 hectares, localizada dentro de uma área de proteção ambiental, onde teria que montar a infra-estrutura necessária à criação de um Parque Nacional (guaritas, banheiros e sinalização). Proceda a uma análise crítica sobre a hipótese, abordando especificamente os seguintes pontos: A - A legitimidade do Ministério Público para celebrar tal Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); B - A possibilidade do Ministério Público estabelecer no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigação alternativa e não a reparação específica dos danos; C - Se as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram as mais adequadas ou se outras deveriam ter sido estabelecidas; D - Se os demais legitimados podem desconsiderar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e promover ação civil pública visando a efetiva reparação dos danos causados. Resposta objetivamente justificada.

Caso já esteja o casal separado judicialmente, é possível a demanda por qualquer deles de divórcio direto? Resposta objetivamente justificada.

Disserte sobre o regime jurídico das cláusulas restritivas no Código Civil. Resposta objetivamente justificada.

A prática de captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A, da Lei 9.504/97 exige que os votos obtidos ilicitamente tenham o potencial de desequilibrar a disputa eleitoral? Justifique abordando todos os requisitos configuradores da prática apontada. Resposta objetivamente justificada.

Em relação à ação civil ex delicto, responda fundamentadamente: A - Cabe ao Promotor de Justiça propor ação civil ex delicto em favor da vítima pobre? B - O terceiro prejudicado pelo crime pode se utilizar do artigo 63 do Código de Processo Penal? C - E o responsável civil? D - A legítima defesa reconhecida no Tribunal do Júri, em plenário, enseja a reparação civil? Resposta objetivamente justificada.

Disserte sobre os pressupostos processuais no Direito Processual Penal. Resposta objetivamente justificada.

RONALDO, praticante de naturismo, disponibilizou em seu sítio pessoal na Internet (fotoblog), fotografia digital em que ele e seus dois filhos, VERA, de 14 e CLAUDIO, de 12 anos aparecem completamente despidos, em nu frontal, na praia do Olho de Boi, em Búzios, onde a prática de nudismo é tolerada. A conduta de Ronaldo tem relevância penal ? Resposta objetivamente justificada.

Durante inflamado discurso proferido na Câmara Municipal de Bom Jardim, ANTONIO, vereador naquele Município, afirma que o Prefeito JOÃO é "um otário porque todo mundo sabe que sua mulher anda pulando a cerca" e que "sua Excelência é um grileiro porque costuma invadir a terra alheia ". O motivo do discurso foi exclusivamente disputa de caráter particular entre o Prefeito e o Vereador, acerca dos limites de suas respectivas propriedades rurais confrontantes. Tendo recebido representação de JOÃO contra ANTONIO pela prática de crime contra a honra, que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça? Resposta objetivamente justificada.

Estabeleça as distinções entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas consequências jurídico-penais. Resposta objetivamente justificada.