Delegado de Polícia Civil (PC AL - 2023)

Um jornal eletrônico publicou matéria na Internet com críticas contundentes a um prefeito municipal do estado de Alagoas, na qual eram apontados indícios de fraude a licitação em um contrato do município, superfaturamento e desvio de verbas públicas, com base em fonte não identificada no texto.

O prefeito registrou ocorrência policial, na qual indicou o jornalista signatário da matéria como autor de crime contra a honra, e requereu que a polícia civil representasse em juízo pela imediata exclusão da página da Internet e pela proibição de que novas publicações fossem feitas sobre o assunto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir, à luz das normas constitucionais aplicáveis à comunicação social e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

1 - Discorra a respeito do papel da imprensa na divulgação, por meio de fonte não identificada, de possíveis atos ilícitos de autoridades.

2 - Responda, justificadamente, se é possível a caracterização de crime contra a honra em publicações jornalísticas.

3 - Explique se há cabimento de decisão judicial para proibir publicações potencialmente ofensivas à honra e de representação perante a autoridade policial para suprimir páginas jornalísticas da Internet.

(10 pontos)

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) tornou pública condicionada à representação da vítima a ação no crime de estelionato, que, antes, era pública incondicionada. Considerando a condição de procedibilidade, em que fatores intertemporais são afetados, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Como se posicionam os tribunais superiores acerca da aplicabilidade da nova norma aos fatos anteriores à sua vigência?

2 - Quais são os fundamentos desses entendimentos?

(10 pontos)

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Conceitue os crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio, abordando os seguintes aspectos: A - semelhanças e diferenças entre os referidos crimes; B - momento de consumação dos delitos; C - enquadramento adequado caso o funcionário supostamente influenciado seja delegado de polícia. (10 pontos) (30 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)