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publicado em 17 de maio de 2023

Você sabe no que consiste a doutrina Chenery?

A doutrina Chenery é uma teoria americana adotada pela doutrina e jurisprudência brasileira que determina que o Poder Judiciário está impossibilitado de interferir em questões técnicas e complexas tomadas pela administração pública, notadamente em razão da falta de expertise para verificar se os critérios estão corretos.

Assim, o Poder Judiciário não pode anular um ato político adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não.

As escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

Simulado

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