Direito Administrativo
Possuem cargo vitalício os membros dos Tribunais de Contas (Conselheiros dos TCEs/TCMs e Ministros do TCU), magistrados e membros do Ministério Público (promotores e procuradores da República). O estágio probatório tem a duração de dois anos, após tal prazo o agente adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Bons estudos!