Delegado de Polícia (PC/BA – 2018 – Vunesp)
Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminha cópia de acórdão ao Ministério Público Estadual, que, por sua vez, remete os autos à Polícia Civil do Estado da Bahia, que finalmente distribui o documento para análise da 1ª Delegacia de Polícia de Salvador.
Segundo o acórdão, que foi trazido ao conheci- mento do Delegado de Polícia, a Corte de Contas julgou, por decisão unânime, irregular o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem, aos 6 de junho de 2016, cujo objeto era a realização de exames de imagem em geral, como Raios-X e Ultrassonografias, para a população atendida pelas unidades de saúde municipais, em especial nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e nos Multicentros.
Consta do processo administrativo, cuja cópia também foi encaminhada, que a dispensa de licitação fundou-se no art. 24, inciso XIII, que afirma ser dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou esta- tutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
Segundo o Tribunal de Contas, a infringência estaria na dispensa de licitação, posto que esta não seria aplicável ao caso em tela, por falta de justificativa, em razão do objeto contratado ser comum. Ainda segundo a Corte de Contas, ficou demonstrado que os exames contratados são realizados por outros estabelecimentos particulares por preços 30% mais baratos, em média.
Se você recebesse a documentação referida na qualidade de Delegado de Polícia, caberia a instauração de Inquérito Policial? Justifique sua resposta, levando em conta os aspectos procedimentais e materiais envolvidos no caso.
Resposta do Professor:
O acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia descreve fato que pode ser classificado como o crime de contratação direta ilegal prevista no art. 337-E do Código Penal, incluído pela Nova Lei de Licitações, o qual possui pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Desse modo, é cabível a instauração de inquérito policial para apuração da conduta consistente em “admitir, contratar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais”. Isso porque o fundamento utilizado para dispensa da licitação, na situação apresentada, foi equivocado e o serviço prestado pela contratada não se adéqua a nenhuma das hipóteses legais de dispensa de licitação prevista no art. 75 Lei n.° 14.133/2021.
O art. 72, IV, da Nova Lei de Licitações preconiza que o processo que autoriza a contratação direta deverá ser instruído com documentos que explicitem a razão da escolha do contratado. Assim, a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem foi contratada para a realização de exames de imagem em geral, o que não pode ser classificado como “pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional”, mas, sim, como serviço comum que poderia ser executado por qualquer prestador de serviço. Logo, o motivo utilizado para a contratação direta da fundação é inválido.
Ademais, há indícios de que o serviço contratado está sendo pago com sobrepreço, na medida em que outras empresas têm prestado o mesmo serviço por valores, em média, 30% mais baratos do que os da contratada, demonstrando-se, destarte, a ocorrência de efetivo prejuízo à Administração Pública. Conforme a jurisprudência do STJ e da 2ª Turma do STF, o crime de dispensa ilegal de licitação não é de mera conduta, sendo necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público.
Portanto, é ilícita a dispensa de licitação na situação apresentada, uma vez que o motivo do ato administrativo que resultou na contratação direta da fundação é inválida e houve efetivo prejuízo à Administração Pública, que está arcando com os custos de um serviço prestado com sobrepreço. Ademais, por se tratar de notícia crime que relata a prática de infração penal de ação penal pública incondicionada, cabe ao delegado de polícia apurar o fato para verificar se estão presentes os demais elementos necessários à configuração do crime em questão.
Observação final: quando da aplicação da prova, a Nova Lei de Licitações ainda não havia sido publicada. A questão foi respondida de acordo com a nova lei. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Resposta elaborada pela equipe Treine Subjetivas
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