Questões

Nos autos 111111 de Ação de Investigação Judicial Eleitoral em trâmite perante o Juízo da 1ª Zona Eleitoral da Comarca de Beta/UF, foi proferida e publicada sentença pelo juiz natural que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Tício, candidato ao cargo de Vereador nas Eleições Municipais de 2024. Na petição inicial, o Ministério Público Eleitoral imputou ao representado a prática de abuso de poder político e econômico, bem como de conduta vedada aos agentes públicos, em decorrência do uso promocional de programa social custeado pela municipalidade.

Consta dos autos que Tício, vereador e candidato à reeleição no pleito de 2024, aproveitou-se de sua condição política para atrelar sua imagem pessoal e sua plataforma de campanha ao programa assistencial municipal "Cuidar Bem", executado pela Secretaria de Assistência Social com verbas públicas. O candidato realizou publicações massivas em redes sociais e distribuiu panfletos afirmando ser o criador e mantenedor da iniciativa pública, utilizando a logomarca do programa para captar a simpatia de famílias vulneráveis e induzir os beneficiários a erro quanto à autoria dos serviços gratuitos prestados.

Encerrada a instrução, na qual restou comprovado o desvirtuamento eleitoreiro da política pública, o Juiz Eleitoral proferiu sentença de improcedência. O magistrado fundamentou que os atos não chegaram a alterar o resultado numérico da eleição, tendo em vista que o mandado de busca e apreensão na sede física do projeto não arrecadou panfletos impressos, afastando a configuração do ato abusivo por ausência de potencialidade lesiva concreta.

Intimado da decisão na data de hoje, na qualidade de Promotor de Justiça Eleitoral com atuação no feito, redija a peça processual privativa cabível perante o órgão judicante competente, expondo todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a reforma do julgado e a aplicação das sanções legais pertinentes.

(120 linhas)

(10 pontos)

O Estado brasileiro, após o esgotamento dos recursos internos e a regular tramitação de processo perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A condenação decorreu da persistente omissão estatal e da impunidade estrutural na investigação, processo e punição de crimes de violência letal perpetrados contra mulheres e adolescentes em determinada região do país.

A sentença internacional determinou que o Brasil assumisse a responsabilidade internacional, implementasse garantias de não repetição, com a formulação de políticas públicas orientadas pela perspectiva de gênero, e realizasse o pagamento de indenização compensatória por danos materiais e imateriais aos familiares das vítimas. O prazo fixado pela Corte para o cumprimento voluntário transcorreu in albis, sem que a União efetuasse o adimplemento da referida obrigação pecuniária.

Diante dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos:

a) Para que a sentença condenatória da Corte IDH, no tocante à indenização compensatória, seja executada no Brasil, é necessário o prévio procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça? Estabeleça a distinção entre jurisdição estrangeira e jurisdição internacional, à luz da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 

b) Qual é o juízo competente e a classe processual adequada, no ordenamento jurídico interno, para a execução da obrigação de pagar a quantia fixada pela Corte IDH contra o Estado brasileiro? 

c) À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), qual é o padrão do dever jurídico imposto ao Estado na investigação de casos de violência de gênero e como a inobservância desse mandamento repercute na configuração da responsabilidade internacional estatal perante a Corte IDH? 

(40 linhas)

(10 pontos)

O princípio da excepcionalidade constitui um dos pilares do direito da criança e do adolescente, irradiando seus efeitos tanto nas políticas de convivência familiar quanto na responsabilização por atos infracionais. Sob essa perspectiva, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:

a) No âmbito do sistema socioeducativo, explique como os princípios da brevidade e da excepcionalidade orientam e limitam a aplicação e a manutenção da medida socioeducativa de internação. Aborde a natureza do rol que autoriza a medida extrema e a posição da jurisprudência sobre a imposição da internação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do ato infracional.

b) No âmbito da convivência familiar, defina a adoção intuitu personae e esclareça se, à luz do princípio do melhor interesse da criança e da consolidação de laços socioafetivos, a inobservância da ordem cronológica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento é admitida. Aborde, ainda, as exceções para a dispensa da inscrição prévia no referido sistema.

(35 linhas)

(10 pontos)

Em 10 de março de 2008, João da Silva ingressou de forma mansa e pacífica em um lote urbano de 300 metros quadrados localizado no bairro de Vila Nova, na comarca de Belo Horizonte/MG, que se encontrava em aparente estado de abandono. No local, o ocupante edificou uma casa de alvenaria, estabelecendo ali a sua moradia habitual e a de sua família, passando a arcar ininterruptamente com os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano. O imóvel encontra-se registrado no Ofício de Registro de Imóveis em nome de Roberto de Souza. Ocorre que, em 15 de fevereiro de 2015, o proprietário registral sofreu um grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano severo. Em razão das sequelas neurológicas, Roberto perdeu totalmente o discernimento, sendo judicialmente interditado em sentença transitada em julgado, com a fixação de sua esposa, Maria de Souza, como curadora. Em 20 de agosto de 2023, João da Silva ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de Roberto, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sua petição inicial, o autor requereu a declaração de domínio com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, alegando o transcurso do prazo decenal. Regularmente citado na pessoa de sua curadora, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, argumentando que o valor venal do imóvel corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No mérito, o réu defendeu que 50 metros quadrados da área total do lote invadem uma praça pública adjacente, o que impossibilitaria a aquisição originária de tal fração. Sustentou, ainda, que o registro imobiliário em seu nome blinda o imóvel contra a perda da propriedade e que o mero pagamento de tributos não caracteriza o ânimo de dono. Como tese principal, o réu invocou que o prazo da prescrição aquisitiva não se consumou, pois encontra-se suspenso desde a data do acidente ocorrido em fevereiro de 2015, momento em que se tornou absolutamente incapaz. Intimado a se manifestar, o Município de Belo Horizonte apresentou planta topográfica confirmando que 50 metros quadrados do terreno ocupado pelo autor pertencem ao ente municipal, fato não impugnado por João, que apenas alegou desconhecimento e boa-fé. Durante a instrução processual, três testemunhas confirmaram, de forma unânime, que João da Silva reside no imóvel ininterruptamente desde o início de 2008, sem qualquer oposição. A prova documental comprovou o pagamento de todos os tributos desde o início da posse. 

Na condição de juiz de direito, redija a sentença cível resolvendo todas as questões debatidas, dispensando o relatório. 

(120 linhas)

(10 pontos)

A recente promulgação da Lei n.º 15.487/2026 inseriu o artigo 190-F no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), disciplinando a realização de ronda virtual pelos órgãos de persecução penal para a identificação e coleta de arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças ou adolescentes. Considerando o novel regramento legal, discorra fundamentadamente sobre os seguintes aspectos:

a) O conceito de ambientes digitais públicos para fins de ronda virtual e a distinção dogmática desse instituto em relação à interceptação de comunicações e à infiltração policial;

b) As hipóteses excepcionais que autorizam a requisição direta de registros de conexão e dados cadastrais pelo Ministério Público ou autoridade policial sem ordem judicial prévia, bem como o prazo e a finalidade da comunicação ao Poder Judiciário;

c) A exigência legal concernente à preservação da integridade do acervo probatório digital obtido durante o procedimento e a vedação imposta à destinação dos dados coletados.

(30 linhas)

(10 pontos)

Publicada em 4 de agosto de 2026, com período de “vacatio legis” de 30 (trinta) dias e eficácia direcionada aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a sua entrada em vigor, a Lei n.º 15.484/2026 regulamentou expressamente o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserindo o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil e compatibilizando o sistema processual de precedentes qualificados. Considerando o novel regramento legal, discorra fundamentadamente sobre os seguintes aspectos:

a) Os requisitos formais para a demonstração da relevância pelo recorrente, o quórum qualificado exigido no STJ para o seu não conhecimento e a possibilidade de intervenção de terceiros;

b) A possibilidade, limites temporais e hipóteses de prorrogação da suspensão nacional dos processos pendentes determinada pelo relator no STJ após o reconhecimento da relevância;

c) A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos sob o regime de relevância e os reflexos recursais da aplicação desse precedente na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem.

(30 linhas)

(10 pontos)

No dia 30 de agosto de 2026, durante o plantão judiciário da Comarca Alfa, a autoridade policial lavrou e encaminhou ao juízo plantonista o Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Tício, autuado pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP).

Consta do expediente que policiais militares abordaram o autuado logo após a subtração armada de pertences de uma vítima em via pública, apreendendo em sua posse a res furtiva e um revólver calibre .38 municiado. Todas as garantias constitucionais e formalidades legais foram estritamente observadas no ato da lavratura, com a respectiva entrega de nota de culpa e comunicação tempestiva ao Judiciário. 

Juntou-se aos autos a folha de antecedentes penais de Tício, da qual se extrai que o agente responde a outra ação penal em andamento por crime patrimonial e já havia sido liberado anteriormente em audiência de custódia relativa a outro delito. Antes da análise judicial, a defesa técnica protocolou requerimento pleiteando o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória.

Instado a se manifestar pelo Juiz de Direito Plantonista nos autos do APF, redija a peça processual privativa cabível do Ministério Público, com todos os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie.

(90 linhas)

(10 pontos)

Carla adquiriu um liquidificador que, depois de três meses, sofreu curto-circuito enquanto ela o utilizava ocasionando um princípio de incêndio e causando-lhe queimaduras, além de danos ao imóvel. 

Passados 2 (dois) anos do fato, Carla procura a Defensoria Pública para saber se ainda pode buscar reparação.

Discorra sobre a distinção entre vício e fato do produto, os prazos aplicáveis, e oriente Carla quanto à viabilidade de sua pretensão.

(25 linhas)

(10 pontos)

Marcelo adquiriu um veículo mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas mensais. Após pagar pontualmente 44 das 48 parcelas, Marcelo passou por dificuldades financeiras e deixou de efetuar os pagamentos seguintes. 

A instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão do veículo, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão da mora.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a), discorra sobre a possibilidade de afastamento da busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, indicando a medida cabível para a defesa dos interesses do assistido.

(25 linhas)

(10 pontos)

Antônia, 68 anos, aposentada, recebe benefício mensal de R$ 2.200,00. Ao longo dos últimos anos, contraiu sucessivos empréstimos consignados junto a três instituições financeiras distintas, além de manter saldo devedor rotativo em dois cartões de crédito.

Atualmente, os descontos em folha referentes aos empréstimos consignados somam R$ 1.750,00 mensais, restando-lhe apenas R$ 450,00 para arcar com alimentação, moradia, saúde e demais despesas essenciais, além das faturas dos cartões de crédito, que permanecem inadimplidas.

Antônia procura a Defensoria Pública relatando que não consegue mais honrar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência, e que as instituições se recusam a renegociar as dívidas extrajudicialmente.

Os saldos devedores atualizados são os seguintes: empréstimo consignado junto ao Banco 1, no valor de R$ 38.000,00; empréstimo consignado junto ao Banco 2, no valor de R$ 22.500,00; empréstimo consignado junto ao Banco 3, no valor de R$ 14.300,00; fatura em aberto do cartão de crédito da Administradora X, no valor de R$ 6.800,00; e fatura em aberto do cartão de crédito da Administradora Y, no valor de R$ 4.200,00.

Na condição de Defensor(a) Público(a), elabore a medida judicial cabível, incluindo pedido de tutela de urgência, fundamentando adequadamente a peça.

(100 linhas)

(10 pontos)