Questões

O Partido Político “Unidos pelo Nordeste do Brasil”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI em face da “Lei n.º 1234/2025” do Estado de Alagoas, a qual estaria afrontando a Constituição do Estado que, por sua vez, reproduzia dispositivo da Constituição Federal. 

Ao analisar os autos do processo, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas realizou reunião interna para debater alguns pontos atinentes à referida ADI, requerendo a elaboração de um texto dissertativo a respeito da: a) (im)possibilidade de controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado; b) da competência para eventual julgamento; c) da (des)necessidade de simetria com o modelo federal no que concerne aos legitimados; d) da (ir)recorribilidade da decisão; e) da competência para eventual recurso e f) da (in)aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública de Alagoas, notadamente em relação ao seu prazo para eventual interposição de recurso.

(20 linhas)

O Instituto Nacional de Defesa do Poupador (INDP), associação privada com sede em Maceió/AL, ajuizou naquela comarca uma ação de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. O título executivo judicial advém de uma Ação Civil Pública (ACP) que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na qual o Banco "X" foi condenado a pagar diferenças de expurgos inflacionários do Plano Verão a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição.

O INDP atua no processo como substituto processual de um grupo de 50 poupadores. Restou comprovado nos autos que todos os beneficiários substituídos são domiciliados no estado de São Paulo/SP, não possuindo qualquer vínculo com o estado de Alagoas. O INDP fundamentou a competência de Maceió alegando: (I) ser o seu domicílio na qualidade de autor da ação e (II) a aplicação subsidiária das regras do CPC, uma vez que o banco réu possui agências em Maceió.

Por sua vez, João Custódio de Valores, carioca, servidor público federal com exercício permanente em Maceió/AL, ao ouvir a notícia, ficou triste em saber que não possuía valores para reaver em razão do Plano Verão. Contudo, ficou sabendo da possibilidade de receber uma gratificação reconhecida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ). Assim, ingressou com um pedido de cumprimento individual de sentença e permanece, ansioso, aguardando.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente:

a) A distinção conceitual entre a figura do substituto processual e do representante processual.

b) O critério para a fixação da competência territorial na execução de sentença coletiva, considerando as disposições do Código de Processo Civil e o sistema de tutela coletiva (microssistema), bem como o(s) foro(s) competentes para promover a liquidação/cumprimento no caso em questão.

c) O(s) princípio(s) invocado(s) pelo STJ para dirimir questões semelhantes.

d) A legitimidade para execução de sentença por associação substituta e a (des)necessidade de comprovação de filiação.

e) O direito de João Custódio de Valores de se beneficiar da sentença obtida pelo sindicato, à luz do entendimento jurisprudencial e com base na classificação doutrinária de domicílio.

Máximo: 20 linhas. Pontuação: 20 pontos.

Sem consulta a códigos/legislação.

No dia 28 de março de 2026, por volta das 20h, na comunidade fictícia denominada Distrito de Iron Heights, situada na zona urbana da cidade de Rio de Janeiro, policiais civis receberam diversas denúncias anônimas relatando a atuação de um grupo criminoso que estaria exercendo controle territorial na região.

Segundo as informações, indivíduos armados passaram a impor regras de convivência aos moradores locais, exigindo pagamentos periódicos para permitir o funcionamento de comércios e a permanência de residentes na área. Aqueles que se recusavam a cumprir as determinações eram ameaçados, constrangidos e, em alguns casos, submetidos a agressões físicas.

Durante diligências preliminares, a equipe policial identificou três indivíduos apontados como integrantes do grupo: Tício da Silva, Mévio Souza Santos e Caio Pereira Lima. Conforme relatos colhidos, os suspeitos atuavam diretamente na intimidação da população, utilizando-se de violência e grave ameaça para impor o domínio sobre o território, inclusive ostentando armas de fogo em vias públicas e determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais em horários por eles fixados.

Apurou-se, ainda, que o grupo vinha exercendo controle sobre serviços essenciais na comunidade, interferindo na distribuição de gás, transporte alternativo e fornecimento irregular de internet, mediante cobrança de valores dos moradores.

No curso das investigações iniciais, verificou-se a participação de Luciano Ferreira Alves, indivíduo que, embora não atuasse diretamente nas ações de intimidação, seria responsável por fornecer suporte logístico à organização, auxiliando na arrecadação de valores, na comunicação entre os integrantes e na expansão das atividades do grupo para áreas adjacentes.

Consta dos elementos informativos que Luciano também teria contribuído para a estruturação do grupo, promovendo a articulação entre seus membros e viabilizando a continuidade das atividades ilícitas.

Diante da gravidade dos fatos, da repercussão social das condutas e da necessidade de aprofundamento das investigações para a completa elucidação dos crimes, a autoridade policial deverá adotar as providências cabíveis no âmbito da persecução penal.

Considerando a gravidade do delito, a necessidade de assegurar a eficácia das investigações elabore, na condição de Delegado de Polícia, a peça processual cabível, com a devida fundamentação jurídica.

(120 linhas).

(10 pontos)

Conforme consta do inquérito policial instaurado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, apurou-se que, na Comarca de Rio Claro/SP, a organização criminosa ultraviolenta denominada "Comando da Serra" exerce ostensivo domínio social estruturado sobre o bairro Vila Nova. A investigação demonstrou que o grupo, liderado por Ricardo "Tubarão" Alves, utiliza barreiras físicas (barricadas) para impedir a ação policial e impõe taxas de segurança a comerciantes locais mediante grave ameaça.

Consoante apurado, a estrutura financeira da facção é operacionalizada por meio da empresa "Logística Expressa Ltda.", cujos sócios formais são laranjas de Ricardo. Relatórios de inteligência financeira apontam que a referida pessoa jurídica é utilizada para a lavagem de capitais e para o financiamento das atividades da organização, possuindo ativos depositados em contas correntes e em carteiras de criptoativos em nome da empresa. Ademais, verificou-se que a logística da empresa serve para o transporte de armamentos utilizados na manutenção do controle territorial da região.

Diante do cenário, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos líderes, a qual foi deferida. Contudo, a estrutura patrimonial e a gestão da pessoa jurídica permanecem sob influência indireta da facção, gerando risco iminente de dissipação dos ativos e continuidade do financiamento criminoso. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas cabíveis destinadas à desarticulação financeira definitiva do grupo.

Menciona-se, ademais, que a "Logística Expressa Ltda." detém contratos de prestação de serviços com a municipalidade local, os quais estão sendo utilizados para dissimular a origem ilícita dos valores movimentados. Há indícios concretos de que o patrimônio da empresa é essencialmente oriundo do domínio social exercido na região.

Diante do cenário exposto, na qualidade de Promotor de Justiça com atribuição na área criminal e de tutela do patrimônio público, elabore a peça processual cabível à espécie. A peça deve enfrentar a necessidade de interrupção imediata da logística financeira da organização criminosa, a neutralização dos ativos digitais identificados e a regularização da gestão da pessoa jurídica envolvida, visando preservar o interesse público e a higidez dos contratos administrativos, observando-se a capitulação jurídica adequada e os requisitos cautelares pertinentes.

(100 Linhas)

(10 Pontos)

A novel Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipificando, entre outros, o crime de Domínio Social Estruturado. Com base no novo diploma legal, discorra sobre os elementos constitutivos deste tipo penal, diferenciando-o fundamentadamente do crime de Organização Criminal e do crime de Constituição de Milícia Privada. Aborde, ainda, a natureza jurídica da pena cominada e os reflexos quanto aos benefícios penais e processuais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O fenômeno do "Estado Paralelo" imposto por facções criminosas motivou a edição da novel Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026, que recrudesceu as barreiras de comunicação entre lideranças detidas e o mundo exterior. À luz do novo Marco Legal, analise a compatibilidade constitucional do monitoramento audiovisual de conversas entre advogado e cliente em parlatórios, fundamentando os requisitos necessários para o rompimento do sigilo profissional. Aborde, ainda, a validade da audiência de custódia realizada compulsoriamente por videoconferência para este perfil de custodiado, indicando os mecanismos de salvaguarda criados para evitar o cerceamento de defesa e a contaminação do juízo da instrução.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Mariana, servidora pública aposentada, passou a se relacionar com Carlos, indivíduo significativamente mais jovem, que afirmava enfrentar frequentes dificuldades financeiras. Ao longo do relacionamento, Carlos passou a solicitar ajuda econômica sob diversos pretextos, como problemas de saúde, dívidas urgentes e necessidade de investimento em atividades profissionais.

Em razão do vínculo afetivo estabelecido, Mariana realizou sucessivas transferências de valores e assumiu despesas relevantes em favor de Carlos. Após certo período, ao negar novo auxílio financeiro, o relacionamento foi abruptamente encerrado, sem maiores explicações.

Posteriormente, Mariana tomou conhecimento de que Carlos mantinha comportamento semelhante com outras pessoas, levantando suspeitas de que a relação teria sido utilizada como meio para obtenção de vantagem econômica.

Diante disso, Mariana ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos suportados.

Considerando a situação apresentada, responda:

A conduta descrita configura ato ilícito indenizável? Indique os fundamentos jurídicos aplicáveis e as espécies de danos eventualmente cabíveis. 

(30 linhas)

Maria e Fernando são influenciadores digitais que mantiveram relacionamento amoroso durante a adolescência. Após o término, Fernando publicou uma autobiografia na qual narrou diversos episódios de sua vida pessoal, incluindo detalhes das primeiras relações sexuais vivenciadas com Maria.

A obra foi amplamente divulgada, sem que Maria tivesse sido previamente consultada ou autorizado a publicação dessas informações. Embora o conteúdo não apresentasse linguagem ofensiva ou pornográfica, expunha aspectos íntimos da vida da autora que jamais haviam sido tornados públicos.

Inconformada, Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Pedro e da editora responsável pela obra. Em defesa, os réus alegaram que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de biografias independe de autorização prévia das pessoas retratadas, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude.

Diante desse cenário, responda, de forma fundamentada:

A desnecessidade de autorização prévia para a publicação de biografias impede a responsabilização civil do autor da obra quando houver exposição de aspectos íntimos da pessoa retratada? Justifique. 

(30 linhas)

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Osvaldo Antunes, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147-A, § 1º, inciso II e art. 129, § 13, na forma do art. 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/06.

Narra a exordial acusatória que: 

Fato 01: Entre os meses de março e agosto de 2025, em Curitiba/PR, o denunciado Osvaldo Antunes, de forma reiterada e por razões da condição do sexo feminino, perseguiu sua ex-namorada, Catarina Sol, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, além de perturbar sua esfera de liberdade e privacidade. Segundo a inicial, inconformado com o término do relacionamento, Roberto enviou mais de 500 mensagens intimidadoras via aplicativo WhatsApp e Direct do Instagram para a vítima, além de comparecer repetidas vezes ao local de trabalho de Catarina, permanecendo do lado de fora a observá-la. 

Fato 02: No dia 10 de agosto de 2025, por volta das 18h, em via pública, o denunciado Osvaldo Antunes, agindo com dolo de lesionar, ofendeu a integridade corporal de Catarina Sol. Na ocasião, o réu a abordou na saída de seu trabalho, exigindo reatar o namoro. Diante da negativa, agarrou-a violentamente pelos braços e a empurrou contra o muro, causando-lhe as escoriações descritas no laudo pericial (equimoses nos braços e ombros). 

Na denúncia, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima.

A denúncia foi recebida. 

A vítima juntou aos autos capturas de tela (print screens) de seu próprio celular, contendo as mensagens enviadas por Roberto. Juntou-se o Laudo de Exame de Lesões Corporais atestando as ofensas à integridade física. 

Em audiência de instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos e o intenso abalo psicológico sofrido (medo de sair de casa e necessidade de terapia). Duas testemunhas de acusação (colegas de trabalho) confirmaram que Roberto rondava a empresa frequentemente e presenciaram o Fato 02. O réu, em seu interrogatório, admitiu que mandou as mensagens e que segurou a vítima pelos braços apenas para que ela o escutasse, negando a intenção de machucar ou ameaçar. Acostou-se a certidão de antecedentes criminais apontando que o réu possui uma condenação definitiva por furto qualificado, cuja pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 15/03/2019.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação integral do réu, com a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sustentando que o acusado demonstrou frieza e perfil agressivo durante o interrogatório judicial. Requereu, ainda, o reconhecimento da agravante da reincidência, bem como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A Defesa, por sua vez, suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais, sustentando que as capturas de tela de conversas de WhatsApp foram juntadas aos autos sem extração pericial por meio de ferramenta adequada, como o Cellebrite, nem espelhamento formalizado em ata notarial, o que comprometeria a integridade da prova.

No mérito, requereu a absolvição quanto ao crime de perseguição, sob o fundamento de atipicidade da conduta, por entender tratar-se de mero aborrecimento decorrente de inconformismo amoroso. Em relação ao Fato 02, postulou a desclassificação para a contravenção de vias de fato, ao argumento de inexistência de animus laedendi.

Subsidiariamente, no tocante à dosimetria da pena, a Defesa requereu o afastamento da agravante da reincidência e da valoração negativa dos maus antecedentes, sustentando que a condenação anterior já teria ultrapassado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Pleiteou, também, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e impugnou o pedido de fixação de danos morais, ao argumento de inexistência de instrução probatória específica acerca de eventual prejuízo financeiro ou abalo psicológico suportado pela vítima.

Com base nos fatos narrados, dispensando o relatório, redija a sentença criminal cabível.

(210 linhas)

A sociedade empresária Corporação Cápsula Indústria Ltda. formulou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo competente, iniciando-se o stay period. Passados 180 dias, a Assembleia Geral de Credores ainda não havia sido concluída por entraves de pauta do próprio Poder Judiciário, sem qualquer desídia ou culpa da devedora. Diante disso, a recuperanda requereu a prorrogação do prazo de suspensão. Paralelamente, o Banco Mesa Verde S.A., titular de um crédito constituído após o deferimento do processamento da recuperação, ajuizou execução de título extrajudicial em juízo cível diverso e pleiteou a penhora imediata de um maquinário essencial à linha de produção da recuperanda.

Acerca do tema, disserte de forma fundamentada sobre a possibilidade e os requisitos legais para a prorrogação excepcional do stay period, a submissão ou não do crédito do banco aos efeitos da recuperação judicial e qual é o juízo competente para decidir sobre a constrição de bens essenciais da recuperanda.

(20 linhas)