Questões

Saturno Construções S/A propôs ação de cobrança em face do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/SP (DAAE), autarquia municipal.

Narra a autora que sagrou-se vencedora de procedimento licitatório destinado à implantação de quatro subadutoras de reforço do sistema de abastecimento de água nas regiões do Parque Mãe Preta, Jardim Progresso, Estrada do Sobrado e Cidade Jardim, tendo sido celebrado contrato administrativo que previa, em síntese, a instalação de tubulações de ferro fundido com diâmetros entre 150mm e 300mm, conforme projeto básico fornecido pela ré.

Sustenta que, no curso da execução contratual, surgiram diversas interferências subterrâneas preexistentes (especialmente redes de esgoto e de gás) não indicadas no projeto básico. Afirma que tais interferências inviabilizaram, em determinados trechos, o traçado originalmente previsto, impondo a adoção de soluções técnicas e a alteração do traçado das adutoras para permitir a continuidade da obra. Alega que executou os respectivos desvios e serviços extraordinários indispensáveis à superação dos obstáculos, os quais não estariam abrangidos pelo escopo inicialmente contratado.

Relata que, em março de 2024, notificou formalmente a autarquia, apresentando planilha dos serviços excedentes efetivamente realizados e requerendo o pagamento do valor de R$ 122.050,73, defendendo que a Administração não pode se beneficiar do trabalho executado sem a correspondente contraprestação, sob pena de locupletamento indevido e violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A autarquia não se manifestou em relação à notificação.

Citado na ação, o DAAE apresentou contestação pugnando pela total improcedência do pedido. Alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo, uma vez que se trata de obra custeada com recursos da União e acompanhada pela Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência da justiça federal. Também sustentou a legalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo, realizada logo após a notificação encaminhada pela autora, ao argumento de que a empresa teria demonstrado “incapacidade técnica” e incorrido em “inexecução parcial” do cronograma. Defendeu que a rescisão teria extinguido obrigações pendentes e que o Poder Judiciário não deveria interferir no mérito do ato administrativo de natureza punitiva. No mérito, alegou que os pagamentos foram efetuados rigorosamente conforme as medições validadas pela Caixa Econômica Federal, inexistindo saldo remanescente a adimplir, e que os custos adicionais invocados decorreriam de risco ordinário da atividade da contratada.

No curso da instrução, foi produzida prova pericial de engenharia. O laudo técnico concluiu que: (i) as redes subterrâneas preexistentes, não catalogadas no projeto, efetivamente impediam o traçado originalmente previsto, tornando indispensáveis as modificações; (ii) a autora executou integralmente os desvios, realizando serviços excedentes não contemplados no escopo inicial; e (iii) o montante devido pelos serviços extraordinários totaliza R$ 114.462,29, em valores de dezembro de 2024, tendo o perito utilizado, para os cálculos, os mesmos parâmetros e preços constantes da planilha orçamentária da própria autarquia ré.

O réu impugnou o laudo de forma genérica, sustentando que o expert teria adotado premissas questionáveis e deixado de considerar planilhas da Caixa Econômica Federal, mas sem apontar quais dados estariam incorretos ou quais itens teriam sido indevidamente computados.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos.

Na qualidade de juiz de direito, redija a sentença cabível para o caso. Dispense o relatório.

(180 Linhas)

(10 Pontos)

Considerando a Teoria Geral da Prova, discorra acerca dos seguintes tópicos:

1 - O sistema de valoração de provas adotado pelo ordenamento jurídico e as exigências para o cumprimento do dever de fundamentação analítica correlato.

2 - A distinção entre a distribuição estática e a distribuição dinâmica do ônus da prova, especificando os pressupostos para a redistribuição judicial e a vedação legal à prova diabólica.

3 - O fundamento normativo da iniciativa probatória do magistrado e sua compatibilidade com os princípios da cooperação e da inafastabilidade da jurisdição.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Considerando o atual cenário de crise do Poder Judiciário, marcado pela explosão da litigiosidade e pela necessidade de gestão estratégica da atividade jurisdicional, a Análise Econômica do Direito surge como ferramenta essencial para o magistrado contemporâneo. Com base nos fundamentos da formação humanística, responda aos itens a seguir:

1 - Conceitue a Análise Econômica do Direito e apresente seus três pressupostos metodológicos fundamentais.

2 - Explique o fundamento legal do pragmatismo e do consequencialismo no ordenamento jurídico brasileiro.

3 - Analise a função da estabilidade da jurisprudência (precedentes) sob a ótica da eficiência processual e da redução de assimetrias informacionais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de TÚLIO MARAVILHA, reincidente específico, e CAIO RIBEIRO, primário, imputando-lhes a prática de delitos relacionados a veículo automotor e a atos contra a fé pública e a Administração Pública. Consta da peça acusatória que, no dia 15/02/2025, durante operação de fiscalização de rotina (“blitz”), policiais abordaram o veículo Toyota Hilux, que era conduzido por Túlio, tendo Caio como passageiro. No curso da abordagem, Túlio apresentou aos agentes um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com indícios de falsidade. Em seguida, ao perceber que os policiais procederiam à verificação dos sinais identificadores do automóvel, Túlio teria oferecido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos agentes públicos para que ambos fossem liberados sem a realização de vistoria. Realizada a vistoria, constatou-se que o veículo ostentava placas falsas (clonadas), apurando-se, ainda, que se tratava, na realidade, de produto de roubo ocorrido no mês anterior, sendo lavrado auto de prisão em flagrante e de apreensão do veículo e da quantia oferecida.

O procedimento da fiscalização foi filmado pelas câmeras corporais dos agentes que confirmou a dinâmica narrada.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante dos acusados foi convertida em preventiva.

Realizada perícia, confirmou-se a falsidade do CRLV, das placas do veículo, do chassi e que este de fato era produto de roubo.

Ainda segundo a acusação, em sede policial, Túlio teria confessado que sabia da origem ilícita do veículo, que ele próprio teria trocado as placas na garagem de sua residência com o propósito de facilitar o transporte o automóvel. Caio, por sua vez, permaneceu em silêncio.

Na denúncia, o Ministério Público atribuiu a Túlio a prática dos crimes previstos no art. 180, caput (receptação), no art. 311, caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), no art. 304 c/c art. 297 (uso de documento falso) e no art. 333 (corrupção ativa), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69). Em relação a Caio, imputou-se a prática dos crimes do art. 180, caput (receptação) e do art. 311 (adulteração de sinal identificador), na forma do art. 29 (concurso de pessoas).

Em alegações finais, as defesas suscitaram, em preliminar, para ambos os acusados, a nulidade do interrogatório extrajudicial e de todos os atos subsequentes, sob o argumento de que não teria havido cientificação do direito ao silêncio no momento da abordagem/prisão (aludindo ao chamado “aviso de Miranda”). A defesa de Túlio, ainda em preliminar, alegou quebra da cadeia de custódia quanto ao CRLV apreendido, sustentando não ter sido documentada a forma de acondicionamento do documento. No mérito, a defesa de Túlio sustentou a atipicidade da conduta descrita no art. 311, afirmando, em síntese, que a troca de placas configuraria mera infração administrativa, ou que eventual adulteração grosseira não caracterizaria crime; sustentou, ainda, a consunção do uso de documento falso e da adulteração pelo crime de receptação, por se tratar de “post factum” impunível; e alegou ausência de dolo quanto à corrupção ativa, afirmando ter sido “brincadeira”. Já a defesa de Caio, no mérito, apresentou negativa de autoria, sustentando que ele apenas teria aceitado uma carona, desconhecendo a origem ilícita do veículo e qualquer adulteração em seus sinais identificadores.

Juntados folhas de antecedentes indicando que TÚLIO MARAVILHA é reincidente específico e que CAIO RIBEIRO responde a 2 ações penais por crimes contra administração pública.

Os autos vieram conclusos. Redija a sentença cabível.

(180 Linhas)

(10 Pontos)

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente promoveram uma ruptura paradigmática no tratamento jurídico da infância e da juventude no Brasil, superando o modelo anterior.

Considerando essa evolução histórica e legislativa, redija um texto dissertativo abordando os seguintes tópicos:

1. Diferencie a concepção jurídica de criança e adolescente como "sujeitos de direito" da antiga categorização de "menor" sob a ótica da doutrina da situação irregular.

2. Discorra sobre o significado jurídico da "condição peculiar de pessoa em desenvolvimento" e como essa condição influencia a atribuição de direitos e deveres a esse grupo, fundamentando sua resposta nos dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No âmbito de um processo administrativo federal complexo, que exigia a participação de três órgãos distintos para a tomada de decisão em virtude da relevância da matéria e da discordância existente que prejudicava a celeridade, a autoridade competente optou pela utilização do instituto da "decisão coordenada". Posteriormente, em um processo administrativo distinto, de natureza sancionadora, um servidor público interpôs recurso administrativo contra a penalidade de suspensão que lhe fora aplicada. A autoridade superior, ao analisar o recurso, vislumbrou a possibilidade de agravar a sanção para demissão. Paralelamente, em um município que não possui lei própria regulando o processo administrativo, discute-se a aplicação do prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis aos administrados.

Considerando a situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes itens:

1. Conceitue o instituto da decisão coordenada, indicando os requisitos para sua adoção e as hipóteses legais de vedação à sua utilização.

2. Analise a possibilidade jurídica de “reformatio in pejus” no julgamento do recurso administrativo interposto pelo servidor e se tal possibilidade se estende aos processos de revisão.

3. Esclareça se a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada ao município mencionado, especificamente quanto ao prazo decadencial, citando o entendimento sumulado pertinente.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Aportou em uma determinada Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público uma demanda formulada pelo cidadão João da Silva, encaminhada via Ouvidoria Geral do Ministério Público, tratando-se de representação sobre um suposto esquema de corrupção e pagamento de propinas em contratos de coleta de resíduos sólidos. O noticiante, demonstrando conhecimento interno dos fatos, anexou à manifestação cópias de contratos administrativos, e-mails institucionais trocados entre agentes públicos e empresários, além de diversas capturas de tela (prints) de conversas em aplicativos de mensagens que detalham datas e valores das supostas vantagens indevidas.

Diante da gravidade e da aparente verossimilhança do relato, foi instaurada a presente Notícia de Fato para a colheita de informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de Inquérito Civil. Todavia, diligenciando em consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário para verificar a existência de demandas correlatas, constatou-se que os exatos fatos, envolvendo os mesmos agentes, as mesmas empresas e os mesmos contratos mencionados na denúncia, já foram objeto de profunda instrução e julgamento definitivo em sede de Ação de Improbidade Administrativa. Verificou-se que o processo judicial já conta com decisão de mérito transitada em julgado, tendo a demanda sido julgada improcedente por ausência de prova do ato ímprobo.

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a manifestação ministerial cabível ao caso.

(60 Linhas)

(10 Pontos)

O Estado de Minas Gerais, por meio de sua legislação tributária, instituiu a cobrança de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres sem prever qualquer limitação temporal baseada no ano de fabricação. O ente sustenta que a competência para estabelecer hipóteses de dispensa de pagamento seria discricionária e deveria ser exercida conforme a conveniência da política fiscal local. Um contribuinte, proprietário de um automóvel de passeio fabricado há 22 anos, busca o Ministério Público para questionar a validade da exação, alegando que seu veículo estaria agora protegido por norma constitucional que impede a incidência do imposto.

Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e, especificamente, pela Emenda Constitucional n.º 137/2025, responda fundamentadamente:

1) A cobrança realizada pelo Estado é constitucional? Explique a natureza jurídica do benefício introduzido pela alínea "e" do § 6º do Art. 155 da CF.

2) Quais categorias de veículos foram expressamente excluídas dessa proteção constitucional pela nova redação da Carta Magna?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

João é servidor público efetivo, ocupante do cargo de professor na rede municipal de Delta, no Estado de Minas Gerais. Recentemente, visando ampliar sua renda, João foi aprovado em novo concurso público para o cargo de Agente Administrativo, de natureza estritamente burocrática, em uma autarquia estadual. O órgão de recursos humanos do Estado, contudo, sinalizou que a acumulação seria vedada por não possuir o segundo cargo natureza "técnica ou científica", conforme interpretação consolidada anteriormente à recente reforma constitucional.

Com base no ordenamento jurídico vigente e considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 138/2025, responda aos itens a seguir:

1) Analise a viabilidade jurídica da acumulação pretendida por João, explicitando a mudança promovida pela Emenda Constitucional n.º 138/2025 no Art. 37, XVI, alínea "b", da Constituição Federal.

2) Indique quais os pressupostos constitucionais indispensáveis para que a acumulação remunerada seja considerada legítima, independentemente da denominação dos cargos ocupados.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Em caso recente envolvendo agressões praticadas por magistrado de segundo grau contra sua cônjuge, discutiu-se a competência para julgamento, o valor probatório das declarações da vítima, a relevância da perspectiva de gênero na análise judicial e a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes da violência doméstica.

À luz da legislação penal, processual penal, da Lei Maria da Penha e das diretrizes atuais sobre julgamentos com perspectiva de gênero, responda de forma objetiva e fundamentada:

a) Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar crimes comuns praticados por desembargadores, ainda que sem relação com o exercício da função, e qual a razão constitucional para essa competência?

b) Qual é o valor probatório da palavra da vítima nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, e em que condições ela pode fundamentar a condenação?

c) Por que teses defensivas baseadas em autolesão da vítima, interesses patrimoniais ou culpabilização da mulher devem ser analisadas com cautela dentro da perspectiva de gênero?

d) Como se estabelece a comprovação da materialidade e da autoria no crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, especialmente quando envolvem danos físicos e psicológicos?

e) A indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica exige comprovação específica do abalo ou se trata de hipótese de dano presumido? Fundamente.

(25 Linhas)

(10 Pontos)