Questões

STJ. A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) pode ser excluída das bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS?

STF. As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento?

STF. É constitucional a lei que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir em recuperação judicial e permite a sua conversão em falência?

STJ. A atuação ativa do juiz presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em plenário acarreta a nulidade do julgamento?

STJ. A abordagem administrativa motivada por infração de trânsito autoriza, por si só, a realização de busca pessoal ou veicular probatória?

STJ. A autonomia investigatória do Ministério Público afasta a necessidade de observância das regras de atribuição e de designação do promotor natural?

STJ. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva extinta por procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública?

STJ. A União, o DNIT e a ANTT podem ser obrigados a integrar ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviço público contra particulares em faixa de domínio federal?

STJ. O tribunal pode conhecer de ofício questões de natureza disponível que não foram objeto de impugnação na apelação?

STJ. A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis de renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de adesão do devedor?