Questões

Quais os mecanismos de controle incidentes sobre a administração pública municipal, fundamentos e princípios.

Discorra sobre a Lei Orgânica Municipal, seu conceito, conteúdo e limites e o papel do princípio da simetria na sua elaboração.

Estabeleça as relações entre a autonomia municipal e as competências estabelecidas na Constituição Federal de 1988 enfrentando também esta autonomia diante da integração em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

Pode ser reconhecido ao particular a aquisição por usucapião de área abaixo do módulo mínimo urbano, ainda que o possuidor tenha implementado todos os demais requisitos do artigo 183 da Constituição federal?

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais?

A Imunidade Reciproca, prevista no art. 150, inc. VI, a da constituição federal é aplicável a empresa privada arrendatária de imóvel público, mesmo quando esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos?

É imprescritível a ação de reparação de danos à fazenda Pública decorrente de ilícito civil com base no que dispõe o § 5º do artigo 37 da Constituição federal? Explicite a diferença do regime jurídico do ressarcimento dos casos de improbidade administrativa.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem força decisória plena em relação ao julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo ainda incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?