Questões

A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações administrativas ambientais, redija um texto dissertativo atendendo às determinações a seguir.

1 - Informe os dispositivos constitucionais referentes ao exercício de competências administrativas ambientais específicas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como a lei infraconstitucional que fixou as normas de cooperação para esse exercício. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instrumento jurídico adequado e os requisitos a serem observados na hipótese de delegação da execução de ações ambientais de um ente federativo a outro. [valor: 3,00 pontos]

3 - Aponte o órgão ambiental (federal, estadual, distrital ou municipal) que, no âmbito do poder de polícia, é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com vistas à apuração de infração administrativa ambiental envolvendo ilícito ambiental causado por empreendimento licenciado. [valor: 2,00 pontos]

4 - Apresente a solução jurídica prevista na legislação vigente para evitar a punição dobrada motivada pela mesma infração (princípio do non bis in idem), como ocorre, por exemplo, quando mais de um órgão ambiental lavra auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada. [valor: 2,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Firmado convênio entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e a prefeitura de determinado município do estado do Maranhão, por intermédio de seu prefeito, Lucas Souza, em 20/10/2012 foram transferidos ao município recursos federais no valor de R$ 10 milhões para a implantação de creches em determinadas localidades do município. Nos autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da omissão na prestação de contas referente a tal transferência, o Tribunal de Contas da União (TCU), mediante a Decisão nº XXX/2015, indeferiu o requerimento de oitiva de testemunhas feito por Lucas Souza, que era nesse momento ex-prefeito do município, e julgou irregulares as contas, tendo-o condenado ao pagamento da quantia de R$ 10 milhões. Nos autos, ficou comprovado que a totalidade dos recursos foi sacada um dia após seu recebimento, para que se efetuasse pagamento à empresa que vencera a licitação cinco dias antes; que o termo de aceitação da obra foi assinado cinco dias após a transferência dos recursos, estando prevista, no Plano de Trabalho, a realização em cento e oitenta dias; que inexiste registro da empresa prestadora do serviço no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

Contra a decisão do TCU, o ex-prefeito opôs embargos de declaração, fundados na existência de obscuridade e contradições na decisão. Os embargos foram rejeitados (Decisão nº YYY/2015). Notificado dos termos dessa decisão, o ex-prefeito apresentou recurso de reexame, que foi recebido pelo TCU como elementos adicionais de defesa, e foi devidamente apreciado, na forma regimental, quando do julgamento definitivo, consubstanciado no Acórdão nº ZZZ/2015, que julgou irregulares as contas apresentadas, ante a comprovação documental das irregularidades constatadas e a improcedência dos argumentos de defesa apresentados. Manteve-se a aplicação de multa e autorizou-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida.

Inconformado, Lucas Souza ajuizou contra a União ação anulatória do Acórdão nº ZZZ/2015, com pedido de antecipação da tutela. Na ação, ele alegou não ser parte legítima para figurar na tomada de contas especial — sendo o município a parte legítima —, além de ter alegado que a decisão do TCU fora fundada em meros indícios e suposições, uma vez que as testemunhas por ele arroladas não foram ouvidas e que o TCU não realizara fiscalização in loco. Alegou ainda violação do seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante o julgamento, pela desconsideração dos argumentos da defesa e pela negativa de oitiva das testemunhas, além de ter sustentado que a decisão do TCU não possui força de título executivo. Não apresentou documentos. A ação foi distribuída ao juiz da XX Vara da Justiça Federal, que determinou a citação da União para apresentar resposta. O mandado foi juntado aos autos em 16/11/2015.

Em face da situação hipotética acima apresentada e considerando a legislação em vigor na data da publicação do edital, 13/7/2015, elabore, na qualidade de advogado da União, a peça processual cabível à defesa dos interesses da União. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(Na avaliação da peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o trâmite do procedimento correto, foi atribuída a penalidade de suspensão de quarenta dias a Claudionor, um servidor público estadual efetivo. Mas, diante das tarefas desempenhadas por Claudionor, é conveniente para o serviço público e para a Administração pública que essa suspensão se inicie o mais tarde possível, ou que seja convertida em multa. Neste caso, responda, fundamentadamente, de acordo com a legislação Estadual pertinente:

A - A suspensão deve. ser aplicada imediatamente ou seria possível postergar seu inicio? Justifique sua resposta indicando eventuais limites.

B - É possível a conversão em multa da pena de suspensão aplicada a Claudionor? Justifique sua resposta indicando o procedimento e, se for o caso, eventuais limites e base de cálculo.

C - Indique qual (is) procedimento(s) seria(m) correto(s) para a aplicação da mencionada penalidade? Justifique sua resposta.

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A - Em que diferem pagamento indevido e enriquecimento sem causa?

B - Qual é o prazo prescricional para exercício das respectivas pretensões de devolução e ressarcimento?

C - Qual o foro em que as ações devem ser propostas e qual é o procedimento a ser adotado"?

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tocante aos contratos administrativos, regulados pela Lei n 8.666/93, explique e diferencie:

A - reajuste;

B - revisão.

Esclareça:

C - como tais medidas são formalizadas:

D - se há periodicidade que deva ser observada para a respectiva implementação.

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Projeto de lei ordinária alterando a organização da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, de autoria de determinado Deputado Estadual, é aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, presente a maioria absoluta à sessão de votação. É, então, enviado ao Governador do Estado, que dentro do prazo de quinze dias acaba por vetá-lo totalmente. O projeto retorna, assim, à Assembleia Legislativa, que introduz pequena modificação no texto, sendo em seguida o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual rejeitado pela maioria absoluta de seus membros e a lei consequentemente promulgada e publicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Reputando irregular o processo de elaboração da norma nessas condições: o Governador do Estado pretende questionar sua constitucional idade, em sede judicial.

À luz da disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de Mato Grosso, responda fundamentadamente às seguintes indagações acerca da situação hipotética acima apresentada:

A - Sob quais aspectos o processo de elaboração da norma em questão acima referida seria inconstitucional?

B - Estaria o Governador do Estado legitimado a questionar a constitucionalidade da lei em sede judicial? Em caso negativo, por quê? Em caso afirmativo, qual a medida cabível e o juízo competente?

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera.

Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa.

Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos:

A - A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição.

B - A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação.

C - Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros.

D - Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação.

(Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e José são servidores públicos do Estado do Paraná e se aposentaram em 2014. A aposentadoria de João teve como fundamento legal norma que lhe garantiu o direito à paridade com os servidores em atividade e cálculo do provento com base na última remuneração de atividade. A aposentadoria de José foi concedida com base numa regra que não lhe garante o direito à paridade, tendo o cálculo de seus proventos sido realizado valendo-se da média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações que serviram de base para contribuições ao seu regime de previdência de todo o seu período contributivo, contado desde julho de 1994. Foi concedida no Estado do Paraná revisão geral anual de 10% (dez por cento) a todos os servidores ativos. No mesmo período, o índice de inflação apurado foi de 6,5% (seis e meio por cento), tendo servido esse índice para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o enunciado, responda, fundamentadamente, quais desses índices serão aplicados para reajuste dos proventos de aposentadoria de João e de José.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joana e Maria são servidoras públicas do quadro de servidores efetivos do Estado do Paraná. Sempre trabalharam no Colégio Estadual do Paraná. Joana é titular do cargo de professor e Maria é titular do cargo de agente educacional. Joana e Maria, atualmente, possuem 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição e pretendem postular sua aposentadoria. Joana sempre trabalhou em sala de aula e foi diretora do Colégio na gestão 2003/2004, e Maria sempre trabalhou no Colégio como secretária – e nunca em sala de aula –, mas foi diretora nas gestões 2004/2010 e é especialista em educação. Com base no enunciado, explique se elas já possuem ou não direito de se aposentar, discorrendo sobre o(s) fundamento(s) jurídico(s) que ampara(m) a concessão ou não da aposentadoria de ambas as servidoras.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município Beira Mar ingressou com uma ação trabalhista postulando a nomeação imediata dos servidores celetistas aprovados em concurso público para as funções de médico e de enfermeiro em outubro/2014 (total de cinquenta profissionais da área da saúde, conforme previsão em edital). Na peça inicial, a entidade sindical afirmou que mesmo após a aprovação dos profissionais em regular concurso público, os serviços de saúde vinham sendo prestados pela empresa Saúde Paz e Amor Ltda., contratada em caráter emergencial, desde janeiro de 2014. A ação foi distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Beira Mar no dia 05 de fevereiro de 2015.

Em audiência inicial, apesar de regularmente citada, a empresa Saúde Paz e Amor Ltda. deixou de comparecer. O Município compareceu e apresentou sua contestação, impugnando a existência do direito à contratação por parte dos candidatos (mera expectativa de direito).

Após o devido processo legal, a ação foi julgada procedente e determinou a contratação dos servidores celetistas no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Valor da condenação fixado em sentença: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). As reclamadas foram condenadas solidariamente no que se refere ao cumprimento da obrigação e foram intimadas da decisão no dia 1º de abril de 2015.

Sem que houvesse a remessa obrigatória ou recurso voluntário, iniciou-se a execução definitiva da obrigação de fazer e da multa fixada pelo descumprimento da obrigação. Os servidores aprovados no concurso público foram contratados em 22 de abril de 2015. Diante do problema apresentado, responda fundamentadamente:

a) Os candidatos aprovados em concurso público têm direito à contratação?

b) A empresa Saúde Paz e Amor Ltda. pode ser considerada revel e confessa pelo não comparecimento em audiência inicial? c) No presente caso, era necessária a confirmação da sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho antes do início da execução definitiva?

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.