Questões

STF. É constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário?

STJ. O agente marítimo, na qualidade de mandatário mercantil do transportador estrangeiro, pode ser incluído no polo passivo de ação de obrigação de fazer que visa à obtenção da via original do conhecimento de embarque?

STJ. É válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro?

STJ. É válida a cláusula contratual em sociedade empresária limitada que define a distribuição dos lucros com base nos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, em vez da proporção das cotas de capital?

STJ. A ação de despejo ajuizada contra empresa em recuperação judicial, relativa a imóvel objeto de contrato de arrendamento rural, submete-se à competência do juízo universal da recuperação?

STJ. Os créditos relativos ao FGTS podem ser habilitados em processo de recuperação judicial e classificados como créditos trabalhistas?

STJ. As ações de despejo por falta de pagamento devem ser suspensas em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária?

STJ. Como devem ser classificados, na falência, os créditos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) decorrentes de sub-rogação por pagamento a depositantes de instituição financeira?

STJ. É possível a compensação de valores devidos a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) com créditos acumulados na escrita fiscal do contribuinte, mesmo havendo vedação expressa na legislação estadual?

STJ. É possível exigir a indenização da seguradora em contrato de seguro garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário, quando a infração ocorreu durante a vigência da apólice, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado após o encerramento do regime especial do ICMS?