Questões

STF. É constitucional dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança?

STF. É constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental?

STF. É constitucional norma estadual que concede gratificação a servidores da polícia civil pelo exercício de atividades típicas de policiais penais e vincula essa gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diversa?

STF. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola o princípio da laicidade estatal?

STF. É constitucional a norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?

STF. Quando devem ser realizadas as eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura? É possível sua antecipação?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece percentuais de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do estado em decorrência do parcelamento de débitos tributários nas ações tributárias e execuções fiscais?

STF. É constitucional emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local que estabelece limite de tempo para o atendimento ao público em serventias extrajudiciais?

STF. É constitucional lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo por servidores públicos de instituto de perícias, integrante da Secretaria de Segurança Pública local?

STF. É constitucional a Lei n.º 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal, considerando os limites impostos pela Constituição Federal quanto à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?