Questões

Relacione o exercício do poder constituinte derivado à proteção constitucional dos direitos fundamentais e descreva, à luz da teoria da constituição e do direito constitucional positivo brasileiro, as abordagens doutrinárias a esse respeito.

A doutrina e a jurisprudência têm dedicado especial atenção à relação entre a regra do livre convencimento do magistrado e o dever de fundamentar as decisões judiciais (entre outros Candido Rangel Dinamarco, J.J. Gomes Canotilho, STF RE 540.995/RJ). Diante do nosso ordenamento jurídico responda: a) Quais aspectos preponderantes nessa relação merecem ser ressaltados? b) Quais as finalidades de se exigir observância a tal relação?

Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de “empresas público-privadas”, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Analise os aspectos dessas “empresas público-privadas”, destacando os seguintes aspectos: a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público; b) dever de licitar suas compras, obras e serviços; c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas; d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM); e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.

Quando se trata da obrigatoriedade do voto, a discussão que se impõe, para alguns, é aquela sobre a qualidade do voto, mais do que sobre a sua obrigatoriedade. A questão primordial seria a de garantir a efetiva participação do cidadão no processo democrático. Outros afirmam que se deve facultar às pessoas o direito de participar ou não desse processo.

Considerando o que se afirma acima, redija um texto dissertativo-argumentativo justificando amplamente seu ponto de vista.

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.

Diante a campanha eleitoral de 2014, um partido politico, integrante de uma coligação, teve dois candidatos impossibilitados de continuar na disputa das eleições majoritárias. O candidato a governador faleceu e o candidato a senador renunciou, Diante disso, discorra sobre o procedimento de substituição e registro, bem como para o prazo final para a substituição desses candidatos.

(15 linhas)

Responda, justificadamente, aos seguintes quesitos de Direito Constitucional. A) Quais os princípios limitadores da autonomia dos Estados-membros na Federação brasileira? B) Estabeleça a distinção entre Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção, quanto à Competência, objeto de controle e efeitos da decisão. C) O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade? (30 Linhas).

A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda: A - Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004? B - Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004? As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.

Lei de determinado estado da Federação conferiu, no ano de 1992, no âmbito desse estado, a condição de titular a substitutos de serventias extrajudiciais. Os atos de designação do tribunal de justiça com base nessa lei continuaram a ser publicados até o ano de 1995, independentemente de aprovação dos designados em concurso público. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça declarou vagas as referidas serventias extrajudiciais, impondo a realização de concurso público. Publicado o edital do certame, observou-se que nele estava prevista a atribuição de pontuação, nas provas de títulos, pelo anterior exercício de atividade notarial.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do ingresso na atividade notarial e de registro segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, respondendo, de forma fundamentada à luz do entendimento do STF, necessariamente, às seguintes indagações.

Tem o Conselho Nacional de Justiça competência para rever os referidos atos de designação emanados do tribunal de justiça? [valor: 1,00 ponto]

É constitucional a lei estadual que outorgou a condição de titular ao substituto da serventia? [valor: 1,00 ponto]

Pode a administração pública anular a outorga de delegação notarial ou registral sem observar o prazo de decadência estabelecido para a revisão de atos administrativos? [valor: 1,00 ponto]

Afronta o princípio da isonomia a atribuição de pontos, na prova de títulos, para candidatos que comprovarem o exercício de atividade notarial? [valor: 0,80 ponto]

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado?

(Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.