Questões

TST. Auditor-fiscal do trabalho tem competência para fiscalizar os entes públicos que adotam o regime jurídico estatutário?

TST. Norma coletiva que garante adicional de penosidade pode limitar sua cumulação com os adicionais de insabubridade ou de periculosidade?

TST. Entes sindicais podem flexibilizar ou mitigar a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem ou de pessoas com deficiência por meio de instrumento coletivo de trabalho?

TST. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade pela interposição de agravo interno que ataca decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal superior do trabalho que denega seguimento ao recurso extraordinário em juízo de admissibilidade?

TST. Quais são os limites de aplicação dos acordos e convenções coletidas de trabalho em face ao tema 1.046 de repercussão geral do STF?

TST. O trabalhador que exerce atividade externa, mas com itinerário fixo e com controle de visitas por meio de dispisitivo eletrônico, pode ser enquadrado por norma coletiva à exceção do art. 62, inc. I, da clt, para o não pagamento de horas extras?

TST. É válido instrumentos coletivos com previsão de desconto do saldo negativo do ‘banco de horas’ ao final de 12 meses, no salário, ou nas verbas rescisórias, em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa?

TST: Cabe à justiça do trabalho impor à administradora de shopping a obrigação de incluir, nos contratos firmados com as empresas lojistas, cláusulas que restrinjam o horário de funcionamento dos estabelecimentos com o objetivo de proteger a jornada dos trabalhadores?

TST: É papel de o juiz atuar como fiscalizador em caso de homologação de acordo extrajudicial entre as partes?

TST: É cabível ação rescisória por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V e § 5º do CPC/15?