Questões

STJ. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça no processo de execução exige intimação pessoal do executado e advertência prévia?

STJ. A fixação de horário de expediente forense por norma infralegal autoriza a declaração de intempestividade de recurso protocolado após esse horário, mas ainda dentro do previsto no CPC?

STJ. A tese de preclusão quanto à produção de prova pericial pode ser suscitada apenas na fase de agravo interno no recurso especial?

STJ. É cabível a condenação em honorários advocatícios na ação rescisória quando a parte ré não se opõe ao pedido e o erro é imputável ao Poder Judiciário?

STJ. O Regimento Interno de um Tribunal pode impedir a convocação dos julgadores originais em julgamento não unânime de ação rescisória, determinando a realização de novo julgamento pelo órgão de maior composição?

STJ. A alteração de projeto original, com desvirtuamento da finalidade, de empreendimento habitacional destinado ao mercado popular, é passível de configurar dano moral coletivo?

STJ. A execução individual de sentença coletiva proposta por associação está limitada aos associados domiciliados na jurisdição do juízo de primeiro grau?

STJ. A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do sócio (ou da empresa) cuja inclusão no polo passivo foi indeferida?

STJ. A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada quando presentes apenas indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa?

STJ. A anulação do ato de concessão de anistia política pode ser realizada com fundamento em parecer elaborado por Grupo de Trabalho Interministerial, sem a apreciação da Comissão de Anistia?